18/08/2025 07:33

Documento
15/08/2025 06:43

Confirmada
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816049-41.2024.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0816049-41.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00347181 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MIRENE DA CUNHA DA SILVA ADVOGADO: JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPÇÃO OAB/RJ-186659 ADVOGADO: DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPÇÃO OAB/RJ-196598 Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO -BENEFICIÁRIADEPOLICIALCIVIL-PENSÃOESPECIALE PREVIDENCIÁRIA- POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TEMA 905 DO STJ - OMISSÕESCONTRADIÇÕESINEXISTENTES - PRETENSÃODEEFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO - NÃO ACOLHIMENTO.

Ambas as partes opuseram embargos de declaração.

A irresignação recursal da autora cinge-se a alegada omissão quanto a taxa de juros de mora a ser aplicada sobre o valor da condenação, antes da vigência da Lei 11.960/2009.

Na hipótese em debate, o acórdão embargado apreciou devidamente as matérias suscitadas, inexistindo omissão ou contradição a aclarar.

Isto porque a definição da taxa de juros de mora no período anterior a referida Lei 11.960/2009, não é aplicável ao caso, porquanto o valor que se pretende a restituição na presente demanda, tem início no ano de 2017, com observância daprescrição quinquenal, já definida na sentença.

No que tange aos embargos opostos pelo Estado, também não merece acolhimento.

No caso, foram aplicadas as disposições vigentes à época do óbito, ou seja, o Decreto 3044/80, com as alterações efetivadas pela Lei 330/80, que excluiu do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, o art.161, que autorizava o abatimento da verba previdenciária.

Benefícios de natureza diversa.

Possibilidade de cumulação das pensões.

Pleito recursal com objetivo de atribuição indevida de caráter infringente, inviável de se operar na via eleita.

Ausência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Rejeição de ambos os embargos.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
13/08/2025 14:43

Documento
13/08/2025 12:40

Conclusão
12/08/2025 13:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
31/07/2025 07:32

Documento
30/07/2025 11:11

Confirmada
30/07/2025 00:05

Publicação
28/07/2025 19:17

Inclusão em pauta
28/07/2025 17:31

Pedido de inclusão
25/07/2025 12:02

Conclusão
17/07/2025 12:30

Documento
11/07/2025 00:05

Publicação
10/07/2025 07:04

Documento
10/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0816049-41.2024.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0816049-41.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00347181 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MIRENE DA CUNHA DA SILVA ADVOGADO: JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPÇÃO OAB/RJ-186659 ADVOGADO: DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPÇÃO OAB/RJ-196598 Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS DESPACHO: Indexadores 0040 e 0045 - Aos embargados para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

PPF
09/07/2025 17:03

Confirmada
09/07/2025 17:01

Mero expediente
09/07/2025 11:08

Conclusão
08/07/2025 16:02

Documento
30/06/2025 11:49

Documento
25/06/2025 07:34

Documento
24/06/2025 07:46

Confirmada
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0816049-41.2024.8.19.0001 Assunto: Descontos Indevidos / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0816049-41.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00347181 APTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MIRENE DA CUNHA DA SILVA ADVOGADO: JULIANA SALGADO CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPÇÃO OAB/RJ-186659 ADVOGADO: DAVI RIOS CAVALHERE VALADARES DE ASSUMPÇÃO OAB/RJ-196598 Relator: DES.

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - BENEFICIÁRIA DE POLICIAL CIVIL - PENSÃO ESPECIAL E PREVIDENCIÁRIA - DESCONTO REALIZADO NA PENSÃOESPECIAL SOB A RUBRICA "4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID" - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 37 E 62, V,E 159, DO DECRETO Nº 3044/80 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE - NATUREZA DA VERBA - APLICAÇÃO DO TEMA 905 DO STJ.

Trata-se de ação ordinária, por meio da qual pretende autora que o réu se abstenha de descontar o valor pago a título da rubrica "4030 - ABATIMENTO PENSÃO PREVID" da pensão especial que recebe, bem como a devolução das parcelas indevidamente descontadas.

Falecimento do instituidor em 2017, aplicando-se ao caso as disposições do Decreto nº 3.044/80 já com as alterações promovidas pela Lei nº 330/80, a teor da Súmula nº 340, do STJ, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Máxima do tempus regit actum.

Possibilidade de cumulação da pensão especial, de caráter indenizatório, com a pensão previdenciária por morte, de caráter contributivo.

Precedentes desta Corte de Justiça.

Consectários legais.

Correção monetária de acordo com INPC e juros de mora em observância ao disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 08.12.2021.

Tema 905, do STJ.

Parcial provimento ao recurso.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/06/2025 15:41

Documento
18/06/2025 13:35

Conclusão
17/06/2025 13:05

Provimento em Parte
05/06/2025 07:24

Documento
04/06/2025 08:06

Confirmada
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 19:29

Inclusão em pauta
29/05/2025 16:25

Pedido de inclusão
27/05/2025 11:14

Conclusão
20/05/2025 07:24

Documento
12/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 18:40

Confirmada
07/05/2025 18:32

Mero expediente
07/05/2025 11:04

Conclusão
07/05/2025 11:00

Distribuição
06/05/2025 14:24

Remessa
06/05/2025 14:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0806787-66.2025.8.19.0087

Janir da Conceicao Silveira

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Ines da Conceicao Carvalho Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 13:44

Exibir Processo

Processo nº 3013809-14.2025.8.19.0070

Municipio de Sao Francisco de Itabapoana

Administradora Fluminense de Imoveis Ltd...

Advogado: Janderson Morais Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0813046-39.2024.8.19.0014

Marcos Antonio Soares Barbosa

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Carlos Guilherme Resende Mariz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2024 15:33

Exibir Processo

Processo nº 0004862-91.2014.8.19.0010

Estado do Rio de Janeiro

Maria Bernadete Teixeira da Silva

Advogado: Sergio Cerqueira Marcal

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/07/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804279-35.2022.8.19.0029

Andreia Rangel Gomes

Municipio de Mage

Advogado: Thaiana Muzi dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/09/2022 16:20

Exibir Processo