21/07/2025 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
21/07/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 09:31

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0810513-12.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: GHP CLINICA MEDICA LTDA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI Recebo o recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.

Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões e, se o caso, ao MP.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens.

NITERÓI, 15 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
16/07/2025 10:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/07/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 12:05

Juntada de Petição de recurso inominado
13/07/2025 00:26

Decorrido prazo de GHP CLINICA MEDICA LTDA em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0810513-12.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Inquérito / Processo / Recurso Administrativo] AUTOR: GHP CLINICA MEDICA LTDA RÉU: MUNICIPIO DE NITEROI SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 25 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
25/06/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:56

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
23/06/2025 08:27

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 08:27

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2025 08:27

Juntada de Projeto de sentença
23/06/2025 08:27

Recebidos os autos
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NITEROI em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 15:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA CARAVELLO RODRIGUES PIMENTEL
06/05/2025 12:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 12:43

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 09:57

Juntada de Petição de contestação
26/04/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 13:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:26

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 10:43

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:43

Outras Decisões
04/04/2025 14:41

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:41

Expedição de Certidão.
04/04/2025 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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