17/07/2025 17:45

Baixa Definitiva
17/07/2025 17:44

Documento
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0806376-78.2025.8.19.0004 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO II JUI ESP CIV Ação: 0806376-78.2025.8.19.0004 Protocolo: 8818/2025.00065918 RECTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO OAB/CE-023495 RECORRIDO: MARIA DAS DORES SOUZA PEREIRA ADVOGADO: MOISÉS NEIVA CARVALHO DOS SANTOS OAB/RJ-214438 ADVOGADO: THAMIRES DA SILVA REIS OAB/RJ-227753 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para REDUZIR o quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser mais compatível com a repercussão e natureza do dano e que melhor concretiza os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, tendo sido todas as questões apreciadas, não sendo transcritas as conclusões em homenagem aos Princípios informativos previstos no art. 2º da Lei 9.099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do art. 93 da Constituição Federal de 1988.

Mantida no mais a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.
09/06/2025 11:00

Provimento em Parte
03/06/2025 00:05

Publicação
30/05/2025 11:51

Inclusão em pauta
28/05/2025 09:34

Conclusão
28/05/2025 09:31

Distribuição
28/05/2025 09:30

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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