TJRJ - 0807307-23.2024.8.19.0067

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0807307-23.2024.8.19.0067 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: QUEIMADOS J ESP ADJ CIV 1 E 2 V CIV Ação: 0807307-23.2024.8.19.0067 Protocolo: 8818/2025.00065951 RECTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: MOISES DA COSTA NUNES ADVOGADO: LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA SILVA OAB/RJ-224701 Relator: RICARDO LAFAYETTE CAMPOS TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para extinguir o feito por incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para julgar causas de maior complexidade por necessidade de produção de prova pericial, considerando que é indispensável a realização de perícia técnica, posto que, a parte autora afirma que o hidrômetro encontra-se lacrado, enquanto a parte ré afirma que o consumo vem sendo aferido pelo hidrômetro, que encontra-se em perfeitas condições de funcionamento, enquanto as provas carreadas os autos não são suficientes para dirimir a controvérsia, pelo que, somente um Perito a ser nomeado pelo Juízo estaria apto a apurar se há ou não a regular prestação do serviço, dilação probatória que não é cabível no ritos dos JEC, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, na forma do artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95; tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos Princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9.099/95, e na forma do artigo 46, 2ª parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput da Lei 9.099/95.