12/09/2025 18:54

Documento
21/08/2025 17:00

Baixa Definitiva
19/08/2025 17:08

Confirmada
15/07/2025 11:38

Documento
15/07/2025 11:37

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0159135-40.2023.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0159135-40.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00537526 APELANTE: FERNANDA RIPPER SANTOS RACHEL ADVOGADO: RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO OAB/RJ-105874 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA Funciona: Ministério Público DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO ORA APELANTE, E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça tão somente para o processamento e julgamento do recurso em foco.

Não extensão para despesas havidas, até o momento, com a movimentação da máquina judiciária em 1ª instância, tampouco aquelas decorrentes de eventual sucumbência.

A compreensão sólida do STJ é de que a decisão que declara a inexigibilidade parcial da Execução possui natureza interlocutória, portanto, recorrível mediante Agravo de Instrumento, configurando erro grosseiro a interposição de apelação, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Outrossim, não sendo extinta a ação fiscal, é evidente que a apelação é incabível, como ocorreu no presente feito.

O ato judicial que acolhe em parte ou rejeita a exceção de pré-executividade não põe fim à execução fiscal, ostentando assim a natureza de decisão interlocutória (art. 203, §2°, CPC/15), recorrível por agravo de instrumento.

A interposição do recurso de apelação cível em face de decisão interlocutória constitui erro grosseiro, não sendo possível o recebimento do recurso com base no princípio da fungibilidade.

Precedentes jurisprudenciais.

Aplicação do art. 932, III, do CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO.
30/06/2025 14:04

Confirmada
30/06/2025 14:03

Confirmada
30/06/2025 13:36

Não Conhecimento de recurso
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 104ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0159135-40.2023.8.19.0001 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0159135-40.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00537526 APELANTE: FERNANDA RIPPER SANTOS RACHEL ADVOGADO: RICARDO FLORENTINO MIGUEZ DE MELLO OAB/RJ-105874 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

ALEXANDRE TEIXEIRA DE SOUZA
25/06/2025 11:06

Conclusão
25/06/2025 11:00

Distribuição
24/06/2025 18:16

Remessa
24/06/2025 18:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0800970-38.2024.8.19.0028

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Antonio Jose Belmont Saraiva

Advogado: Gabriella Kissilla Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/01/2024 14:10

Exibir Processo

Processo nº 3013770-17.2025.8.19.0070

Municipio de Sao Francisco de Itabapoana

Egor Junior Serralheria LTDA

Advogado: Janderson Morais Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810374-07.2024.8.19.0031

Carlos Augusto Afonso Costa

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Graciane Jacinto Pereira Leitao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/06/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 3013769-32.2025.8.19.0070

Municipio de Sao Francisco de Itabapoana

Rodrigo Motta de Carvalho

Advogado: Janderson Morais Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0159135-40.2023.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Espolio de Rosane Nipper Santos Rachel

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/11/2023 00:00

Exibir Processo