15/09/2025 10:32

Remessa
25/08/2025 00:05

Publicação
22/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0817917-87.2023.8.19.0066 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0817917-87.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00535741 APELANTE: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 APELADO: IVANY DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: QUÊNIA PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-235070 ADVOGADO: MARCOS ALESSANDRO NUNES OAB/RJ-180508 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

REFINANCIAMENTO.

ALEGAÇÃO DE DESCONTOS ALEATÓRIOS E QUE ULTRAPASSARAM O MÊS DO VENCIMENTO FINAL.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO DA RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.

RECURSO DA RÉ.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS E LEGAIS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS.

TERMO DE REFINANCIAMENTO.

PAGAMENTO DA DÍVIDA EM SEIS PARCELAS DESCONTADAS EM CONTA CORRENTE, QUE NÃO APRESENTAVA SALDO QUANDO DO VENCIMENTO DA SEGUNDA E TERCEIRA PARCELAS.

INADIMPLÊNCIA QUE DEU ENSEJO À INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E AO PROLONGAMENTO DA DÍVIDA.

CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA ACERCA DOS ENCARGOS POR INADIMPLEMENTO.

PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO REQUERIDA.

RECORRIDA QUE NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO.

VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 373, I, DO CPC.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 330 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

PRECEDENTES.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
21/08/2025 10:12

Documento
21/08/2025 09:00

Conclusão
21/08/2025 00:01

Provimento
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

JOSE CARLOS PAES PRESIDENTE DA(O) DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 21/08/2025, quinta-feira A PARTIR DE 00:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 183.

APELAÇÃO 0817917-87.2023.8.19.0066 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0817917-87.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00535741 APELANTE: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 APELADO: IVANY DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: QUÊNIA PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-235070 ADVOGADO: MARCOS ALESSANDRO NUNES OAB/RJ-180508 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
31/07/2025 13:44

Inclusão em pauta
03/07/2025 17:21

Pedido de inclusão
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 104ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0817917-87.2023.8.19.0066 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: VOLTA REDONDA 2 VARA CIVEL Ação: 0817917-87.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2025.00535741 APELANTE: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 APELADO: IVANY DE OLIVEIRA FERNANDES ADVOGADO: QUÊNIA PEREIRA DOS SANTOS OAB/RJ-235070 ADVOGADO: MARCOS ALESSANDRO NUNES OAB/RJ-180508 Relator: DES.

FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO
25/06/2025 11:12

Conclusão
25/06/2025 11:00

Distribuição
24/06/2025 23:06

Remessa
24/06/2025 19:28

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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