TJRJ - 0836153-45.2024.8.19.0004
1ª instância - 4ª Vara Civel da Regional de Alcantara
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0836153-45.2024.8.19.0004 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0836153-45.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00523549 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO: JOANA GONCALVES VARGAS OAB/RS-075798 APELADO: REGINA LUCIA RIBEIRO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL MOURA OAB/RJ-252856 Relator: DES.
CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA DECISÃO: No caso em apreço, a Ré, ora Apelante, interpôs recurso (index 187444154 - PJe), requerendo concessão de gratuidade de justiça.
O instituto da gratuidade processual, na acepção jurídica da expressão, constitui benefício que deve ser deferido apenas aos efetivamente necessitados.
O art. 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal garante a todos que comprovem a hipossuficiência de recursos a assistência jurídica e gratuita, de modo a possibilitar o acesso à Justiça: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
Devidamente intimada, a Apelante não apresentou documento hábil a comprovar sua impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas concernentes ao presente recurso, conforme certidão de index 0009.
Assim sendo, indefere-se o requerimento de concessão gratuidade de justiça.
Venha o recolhimento das custas pertinentes ao recurso interposto, em cinco dias, sob pena de deserção.
Após, voltem conclusos. (S) -
11/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0836153-45.2024.8.19.0004 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0836153-45.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00523549 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO: JOANA GONCALVES VARGAS OAB/RS-075798 APELADO: REGINA LUCIA RIBEIRO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL MOURA OAB/RJ-252856 Relator: DES.
CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA DESPACHO: No caso em apreço, a Ré, ora Apelante, interpôs recurso (index 187444154 - PJe), requerendo concessão de gratuidade de justiça.
Em atendimento ao art. 99, § 2.º, do Código de Processo Civil, intime-se a Apelante para apresentar, em cinco dias, comprovação da alegada hipossuficiência financeira, especialmente as principais demonstrações contábeis, dos últimos três anos, sob pena de indeferimento.
Após, voltem conclusos. (S) -
27/06/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 104ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/06/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0836153-45.2024.8.19.0004 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ALCANTARA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0836153-45.2024.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00523549 APELANTE: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL ADVOGADO: JOANA GONCALVES VARGAS OAB/RS-075798 APELADO: REGINA LUCIA RIBEIRO OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL MOURA OAB/RJ-252856 Relator: DES.
CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA -
17/06/2025 13:56
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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17/06/2025 13:55
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 14:28
Juntada de Petição de petição
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29/05/2025 05:29
Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 27/05/2025 23:59.
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29/05/2025 05:29
Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 27/05/2025 23:59.
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29/05/2025 05:29
Decorrido prazo de RAFAEL MOURA em 27/05/2025 23:59.
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13/05/2025 13:08
Juntada de Petição de apelação
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06/05/2025 00:14
Publicado Intimação em 06/05/2025.
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06/05/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
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05/05/2025 00:21
Publicado Intimação em 05/05/2025.
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04/05/2025 00:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
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30/04/2025 16:31
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 16:31
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 16:21
Expedição de Outros documentos.
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30/04/2025 16:21
Julgado procedente em parte do pedido
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24/04/2025 11:35
Conclusos ao Juiz
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24/04/2025 11:35
Expedição de Certidão.
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14/04/2025 11:54
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 01:11
Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 02/04/2025 23:59.
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03/04/2025 01:11
Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 02/04/2025 23:59.
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31/03/2025 13:52
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2025 00:23
Publicado Intimação em 25/03/2025.
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25/03/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
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21/03/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
21/03/2025 10:42
Expedição de Outros documentos.
-
20/03/2025 15:34
Decisão Interlocutória de Mérito
-
19/03/2025 13:23
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
-
13/03/2025 02:09
Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 12/03/2025 23:59.
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10/03/2025 15:36
Juntada de Petição de petição
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18/02/2025 14:40
Juntada de aviso de recebimento
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13/02/2025 00:24
Publicado Intimação em 13/02/2025.
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13/02/2025 00:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
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11/02/2025 11:47
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2025 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2025 11:45
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 11:45
Expedição de Certidão.
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03/02/2025 21:16
Juntada de Petição de contestação
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03/02/2025 11:57
Expedição de Certidão.
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30/01/2025 01:11
Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 29/01/2025 23:59.
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23/01/2025 13:44
Juntada de Petição de ciência
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23/01/2025 03:05
Publicado Intimação em 22/01/2025.
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23/01/2025 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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23/01/2025 03:05
Publicado Intimação em 22/01/2025.
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23/01/2025 03:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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23/01/2025 00:50
Publicado Intimação em 22/01/2025.
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23/01/2025 00:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
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17/01/2025 09:34
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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16/01/2025 15:03
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2025 15:03
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2025 14:57
Expedição de Outros documentos.
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16/01/2025 14:57
Proferido despacho de mero expediente
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08/01/2025 12:07
Conclusos para despacho
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08/01/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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07/01/2025 14:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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19/12/2024 21:04
Expedição de Certidão.
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19/12/2024 18:02
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2024 18:02
Declarada incompetência
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19/12/2024 12:09
Conclusos para decisão
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19/12/2024 12:08
Expedição de Certidão.
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18/12/2024 15:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2025
Ultima Atualização
15/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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