26/09/2025 17:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2025 14:45

Conclusão
26/09/2025 14:42

Documento
03/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 16:48

Mero expediente
01/09/2025 11:23

Conclusão
21/08/2025 00:05

Publicação
20/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806879-83.2022.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0806879-83.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00535234 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: ANDRESSA MODESTO CAMBUI ADVOGADO: CAMILA TAVARES DE SÁ BARROS OAB/RJ-202281 ADVOGADO: JAIR LEMOS DE SÁ RAINHA OAB/RJ-208556 Relator: DES.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA, O QUE LEGITIMA A COBRANÇA PELA APELANTE.

ALEGAÇÃO DE CONTRATO NÃO CELEBRADO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO APELADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA CUJA VERACIDADE DEVE SER COMPROVADA PELA PARTE DEMANDADA.

RECURSO REPETITIVO.

TEMA 1061 DO STJ.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA.

INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.

DANO MORAL (R$ 8.000,00) EVIDENCIADO IN RE IPSA.SENTENÇA MANTIDA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
19/08/2025 10:45

Documento
18/08/2025 13:34

Conclusão
14/08/2025 00:01

Não-Provimento
05/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 18:52

Inclusão em pauta
08/07/2025 11:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 104ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806879-83.2022.8.19.0205 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0806879-83.2022.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00535234 APELANTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA OAB/RJ-220028 APELADO: ANDRESSA MODESTO CAMBUI ADVOGADO: CAMILA TAVARES DE SÁ BARROS OAB/RJ-202281 ADVOGADO: JAIR LEMOS DE SÁ RAINHA OAB/RJ-208556 Relator: DES.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO
25/06/2025 11:11

Conclusão
25/06/2025 11:00

Distribuição
24/06/2025 15:14

Remessa
24/06/2025 15:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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