12/08/2025 17:37

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 17:37

Baixa Definitiva
22/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:50

Transitado em Julgado em 22/07/2025
19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:41

Juntada de Petição de ciência
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 SENTENÇA Processo: 0803280-16.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSUE CABRAL DA ROCHA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Reclama o autor que teve seu nome indevidamente incluído em cadastros restritivos de crédito em razão de dívida que desconhece.

Afirma que assinou proposta de cartão de crédito Renner, mas que nunca o recebeu e/ou utilizou.

Aduz que tomou conhecimento da negativação em junho de 2024, ao tentar efetuar compra a crédito, que foi recusada em razão da anotação restritiva.

PEDE anulação do negócio jurídico, a declaração de inexigibilidade do débito negativado (R$ 2.065,16 (dois mil e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), Data da Inclusão: 09/03/2022, CONTRATO: 21.***.***/0184-04), a retirada de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00.

A ré, em contestação (id 199689781), alega que o autor contratou compra financiada junto às CASAS BAHIA (VIA VAREJO S/A), em fevereiro 2022, cujo crédito lhe foi cedido (à ré).

AIJ realizada conforme id 199950266, autor ausente.

DECIDO.

De chofre, deixo de extinguir o feito em razão da ausência da parte e seu advogado em audiência, eis que a já apresentada a contestação, e a ausência injustificada não pode favorecer a autora.

No mérito, não há como se acolher a pretensão autoral.

Comprovada a contratação pela documentação apresentada, descabendo desconstituição do débito e exclusão da anotação restritiva, tendo a ré agido no exercício regular do direito.

Ademais, em paralelo, pendem diversas outras anotações restritivas em desfavor do autor (id 169308087 e 169308085), o que, por si, afastaria a configuração dos alegados danos morais.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/1995.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, após as providências devidas, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 29 de junho de 2025.

VELEDA SUZETE SALDANHA CARVALHO
30/06/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 08:01

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 12:14

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 12:14

Audiência Conciliação realizada para 11/06/2025 11:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
11/06/2025 12:14

Juntada de Ata da Audiência
10/06/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 14:12

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 23:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2025 23:14

Audiência Conciliação designada para 11/06/2025 11:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
21/03/2025 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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