26/08/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 15:21

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:40

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DA CAPITAL - REGIONAL DA LEOPOLDINA 5° VARA CÍVEL DA REGIONAL DA LEOPOLDINA Processo nº 0808748-32.2023.8.19.0210 EXEQUENTE: SANDRA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ________________________________________________________ DESPACHO Intime-se a parte ré para comprovar o cumprimento da sentença no prazo de 15 dias úteis sob pena de incidência da multa do art. 523, §1°, CPC/15.

Permanecendo inerte a referida parte e, devidamente certificado nos autos, traga a parte autora a planilha discriminada e atualizada do valor que pretende executar.

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.

LEONARDO CARDOSO E SILVA Juiz de Direito ________________________________________________________ Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 601, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380
12/08/2025 18:50

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 17:01

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 17:01

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/08/2025 11:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/08/2025 13:41

Recebidos os autos
05/08/2025 13:41

Juntada de Petição de termo de autuação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808748-32.2023.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0808748-32.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00543131 APELANTE: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA OAB/SP-216045 APELADO: SANDRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: JONE SILVEIRA SILVA OAB/RJ-117588 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS.

AFILIAÇÃO NÃO RECONHECIDA.

DESCONTOS INDEVIDOS.I.

Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral em que alega a autora a existência de descontos em seus proventos realizados pelo réu, referente à "Contribuição CINAAP", no valor de R$ 29,39, não autorizado ou contratado.

A sentença declarou a inexistência do vínculo e condenou o réu a restituir os valores na forma dobrada, bem como a pagar danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Apelo do réu, aduzindo a legitimidade da contratação e dos descontos, com o escopo de obter a improcedência dos pedidos, além de obter o benefício da gratuidade de justiça, por se tratar de associação sem fins lucrativos com a finalidade de auxiliar pessoa idosa.II.

Questão em discussão: Analisar se estão presentes os requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Verificar se trata de relação regida pelo CDC, se houve regularidade da contratação do benefício e seus descontos.

III.

Razões de decidir: A relação estabelecida entre as partes se submete ao Código de Defesa do Consumidor, considerando que, apesar de ser uma associação de aposentados e pensionistas, o réu atua no mercado de consumo, intermediando serviços que serão disponibilizados a seus associados.

Negando o autor a contratação, caberia ao réu demonstrar a autenticidade da transação, mas não o fez.

Falha na prestação do serviço.

Dever de reparação.

Dano material comprovado pelos descontos nos proventos.

Os descontos indevidos ocorreram após 30/03/2021, marco estabelecido no julgamento dos ERESP Nº 1.413.542.

A restituição deve ocorrer na forma dobrada, já que realizadas cobranças sem suporte contratual, afastando a boa-fé objetiva, não havendo, no caso concreto, comprovação de erro justificável.

Dano moral configurado.

Verba indenizatória mantida, eis que fixada de acordo com as especificidades do caso concreto.IV.

Dispositivo: Recurso desprovido.Artigos legais e precedentes: Art. 14, § 3º do CDC.

ERESP Nº 1.413.542. 0015805-79.2019.8.19.0209 - APELAÇÃO.

Des(a).

SANDRA SANTARÉM CARDINALI - Julgamento: 13/03/2025 - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL).

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
27/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 104ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808748-32.2023.8.19.0210 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0808748-32.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2025.00543131 APELANTE: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ADVOGADO: FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA OAB/SP-216045 APELADO: SANDRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: JONE SILVEIRA SILVA OAB/RJ-117588 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA
24/06/2025 12:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
24/06/2025 12:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:58

Decorrido prazo de CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 12:03

Juntada de Petição de contra-razões
29/05/2025 05:27

Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS SILVA em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 10:14

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 01:26

Publicado Sentença em 07/05/2025.
07/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 21:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:13

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de SANDRA DOS SANTOS SILVA em 04/02/2025 23:59.
17/12/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:21

Publicado Decisão em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 14:15

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/12/2024 18:47

Conclusos para decisão
09/12/2024 18:46

Expedição de Certidão.
01/09/2024 00:04

Decorrido prazo de JONE SILVEIRA SILVA em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:26

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:55

Juntada de Petição de contra-razões
06/06/2024 16:33

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 14:41

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/05/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
01/05/2024 05:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/02/2024 10:41

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 00:45

Decorrido prazo de JONE SILVEIRA SILVA em 08/08/2023 23:59.
06/07/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 14:55

Juntada de aviso de recebimento
12/06/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:52

Decorrido prazo de JONE SILVEIRA SILVA em 05/06/2023 23:59.
19/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 15:10

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:54

Expedição de Ofício.
15/05/2023 16:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2023 02:10

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 12:49

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SANDRA DOS SANTOS SILVA - CPF: *76.***.*09-03 (AUTOR).
02/05/2023 12:49

Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2023 14:15

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 14:13

Expedição de Certidão.
26/04/2023 12:00

Distribuído por sorteio
26/04/2023 11:59

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812825-52.2025.8.19.0004

Neuza Barros de Souza

Banco Pan S.A

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/05/2025 15:13

Exibir Processo

Processo nº 0151408-64.2022.8.19.0001

Osvaldo Lucio Salvador Pires

Decolar.com LTDA

Advogado: Ricardo da Costa Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/09/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0804032-33.2022.8.19.0036

Solange Juliasse

Municipio de Nilopolis

Advogado: Ezaquiel Ferreira de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2022 15:45

Exibir Processo

Processo nº 3014113-13.2025.8.19.0070

Municipio de Sao Francisco de Itabapoana

Sol Minas Adm.de Imoveis LTDA

Advogado: Janderson Morais Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802121-16.2022.8.19.0026

Mineracao Serra do Brito LTDA - EPP

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Emanuel Hygor de Carvalho Antunes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2022 14:33

Exibir Processo