31/07/2025 11:33

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 01:56

Decorrido prazo de SUPER MATRIZ ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM em 30/07/2025 23:59.
30/07/2025 14:49

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2025 12:37

Juntada de Petição de contra-razões
23/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 Processo: 0801552-87.2023.8.19.0023 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S A RÉU: SUPER MATRIZ ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM Ato Ordinatório Certifico que os embargos de declaração de ID 205914129 e ID 206294080 são tempestivos.

Aos embargados.

ITABORAÍ, 21 de julho de 2025.

SERGIO LEONARDO DA COSTA RODRIGUES
21/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de SUPER MATRIZ ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM em 18/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 02:15

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Sala 415, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA(formatada em anexo) Processo: 0801552-87.2023.8.19.0023 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) AUTOR: AUTOPISTA FLUMINENSE S A RÉU: SUPER MATRIZ ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por AUTOPISTA FLUMINENSE S.A. em face de SUPER MATRIZ ACOS LTDA.

Em síntese, narra que é concessionária de serviços públicos no desempenho de concessão federal sobre trecho da Rodovia Governador Mário Covas – BR 101/RJ e suas faixas de domínio.

Afirma ter sido constatada ocupação irregular na faixa de domínio da rodoviária por placa publicitária da parte ré.

Aduz ter notificado a parte ré para regularização do totem publicitário e desocupação da área, mas não obteve sucesso.

Assim, requer a procedência do pedido para reintegração da posse do imóvel e para que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por eventuais perdas e danos.

ID 46575353, 46575355, 46575356, 46575358, 46575359, 46575360, 46575361, 46575364, 46575366, 46575368, 46575369, 46575374 e 46575372: Documentos que acompanham a petição inicial.

ID 4989118: Decisão que defere tutela de urgência para determinar que a parte ré remova o material publicitário da faixa de domínio da Rodovia BR 101/RJ, KM 219+100 Pista Norte – Itaboraí – RJ, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de autorização de uso de força policial para seu cumprimento e determina a citação da parte ré.

ID 50277615: Certidão de OJA que atesta citação positiva da parte ré.

ID 52169575: Petição da parte ré em que comunica cumprimento da decisão de id. 4989118.

ID 53286030: Contestação da parte ré em que, preliminarmente, sustenta sua ilegitimidade passiva ao pleito.

No mérito, argumenta que incumbe ao proprietário do imóvel a responsabilidade de atender às exigências da concessionária.

Nega que a existência de ameaça à segurança dos usuários da rodovia.

Aduz inexistência de perdas e danos, na medida em que arcou com os custos para cumprimento da medida liminar.

ID 56070480: Ato ordinatório que intima a parte autora a se manifestar em réplica.

ID 60487585: Manifestação da parte autora em réplica.

ID 63047015: Despacho que intima as partes a se manifestarem em provas.

ID 65133328: Petição da parte autora em que não faz requerimento em provas.

ID 66963485: Petição da parte ré em que informa não ter outras provas a produzir.

ID 76757574: Despacho que encerra a fase instrutória e intima as partes.

ID 84875014: Despacho que revoga o despacho de id. 76757574 e determina que a parte autora promova a citação do terceiro indicado pela parte ré, sob pena de extinção.

ID 87753335: Petição da parte autora em que impugna a necessidade de citação do locador.

Afirma que o locador possuía irregularmente o bem e o transferiu para a empresa ré, que não negou sua conduta irregular.

Aduz que o objeto dos autos não é afeto ao direito de propriedade, mas sobre ocupação indevida da faixa de domínio.

Pugna pelo prosseguimento do feito.

ID 108108198: Decisão que assenta a legitimidade passiva da locatária para o feito, sem que haja litisconsórcio necessário em relação ao proprietário/locador.

Intima as partes e, após, determina que os autos retornem conclusos.

ID 110837306: Petição da parte ré em que interpõe embargos de declaração da decisão de id. 110837306 sob argumento de omissão.

ID 111533696: Certidão cartorária que atesta tempestividade dos embargos de declaração.

ID 114676346: Despacho que intima a parte autora/embargada a se manifestar.

ID 116635197: Petição da parte autora em que apresenta contrarrazões aos embargos de declaração.

ID 132104134: Decisão que conhece os embargos de declaração e, no mérito, nega provimento, mantendo a decisão de id. 108108198.

ID 155824237: Certidão cartorária que atesta decurso do prazo sem manifestação das partes.

ID 178367138: Despacho que remete os autos ao grupo de sentença. É o relatório.

Decido.

Não há questões processuais pendentes, assim como inexiste irregularidades ou vícios, além do fato de as partes terem manifestado o desinteresse na produção de novas provas, afigura-se possível o julgamento antecipado do méritodo presente feito, com fundamento no art. 355, I, do CPC.

Trata-se de ação de reintegração de posse relacionada a faixa de domínio da Rodovia BR 101/RJ, KM 219+100 Pista Norte – Itaboraí – RJ.

No caso dos autos, a parte autora afirma que houve instalação de placa publicitária por parte da ré em faixa de domínio em prejuízo à segurança dos usuários da rodovia.

Por sua vez, a parte ré restringe-se a apontar responsabilidade do proprietário do imóvel e inexistência de perdas e danos a indenizar.

A hipótese é de parcial procedência.

No presente caso, a posse do imóvel pela parte autora é constatada pelos documentos de id. 46575359, 4675361 e 46575363 que atestam o exercício de concessão de serviço público sobre trecho da Rodovia BR-101/RJ.

O esbulho, por sua vez, encontra-se suficiente demonstrado pelo documento de id. 46575364 e pelas fotografias colacionadas em id. 52169578.

Tais elementos demonstram a instalação de placa publicitária a menos de 5 (cinco) metros do acostamento da via pública, em trecho que caracteriza faixa de domínio, e em desacordo com a regulamentação própria.

Dessa forma, resta caracterizada a precariedade da detenção exercida pela parte ré, a qual se valeu de bem instalado de forma irregular, em área cuja ocupação era vedada, no que viola o art. 1.200 do CC.

Por conseguinte, é de rigor a procedência da ação para ratificar a decisão liminar de id. 49891118 e proceder a reintegração da posse.

Em tempo, aponte-se que inexiste nos autos elemento probatório capaz de amparar a pretensão indenizatória ora deduzida.

Assim, ausente elemento que permita aferir o dano alegado, sua extensão e nexo de causalidade com a conduta imputada à parte ré, resta prejudicado a pretensão indenizatória.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, CONFIRMANDO a tutela provisória de urgência concedida na decisão de id. 49891118, para REINTEGRAR a parte autora na posse de faixa de domínio da Rodovia BR 101/RJ, KM 219+100 Pista Norte – Itaboraí – RJ.

Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma dos arts. 85, caput e §2°, do CPC.

Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se e/ou remetam-se os autos à Central de Arquivamento, se for o caso.

Publique-se e intimem-se.

ITABORAÍ, 24 de junho de 2025.

SANDRO WURLITZER Juiz Grupo de Sentença
25/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 14:54

Recebidos os autos
24/06/2025 14:54

Julgado procedente em parte do pedido
30/05/2025 13:04

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 15:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo de AUTOPISTA FLUMINENSE S A em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 01:01

Decorrido prazo de SUPER MATRIZ ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:16

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
17/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
15/03/2025 21:07

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:45

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 00:07

Decorrido prazo de SUPER MATRIZ ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM em 23/08/2024 23:59.
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de AUTOPISTA FLUMINENSE S A em 16/08/2024 23:59.
23/07/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 18:51

Embargos de declaração não acolhidos
05/07/2024 12:57

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 10:57

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
09/04/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 00:17

Decorrido prazo de SUPER MATRIZ ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM em 08/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:09

Decorrido prazo de AUTOPISTA FLUMINENSE S A em 05/04/2024 23:59.
04/04/2024 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 15:14

Outras Decisões
20/02/2024 18:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/01/2024 18:00

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 00:44

Decorrido prazo de SUPER MATRIZ ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM em 24/11/2023 23:59.
16/11/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:48

Decorrido prazo de AUTOPISTA FLUMINENSE S A em 13/11/2023 23:59.
06/11/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 01:42

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
25/09/2023 12:53

Conclusos ao Juiz
25/09/2023 12:53

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 06:43

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 06:43

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:44

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 00:58

Decorrido prazo de SUPER MATRIZ ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM em 11/07/2023 23:59.
10/07/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 12:16

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 13:46

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 11:09

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 14:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:45

Decorrido prazo de SUPER MATRIZ ACOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM em 12/04/2023 23:59.
10/04/2023 20:36

Juntada de Petição de contestação
31/03/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 14:47

Juntada de Petição de diligência
20/03/2023 14:43

Juntada de Petição de diligência
17/03/2023 16:37

Expedição de Mandado.
17/03/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 14:44

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 14:09

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 09:25

Juntada de extrato de grerj
23/02/2023 09:16

Expedição de Certidão.
17/02/2023 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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