18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de MARCELA BERGOMI DA SILVA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:51

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/07/2025 23:59.
01/07/2025 14:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 18:39

Juntada de Petição de apelação
24/06/2025 01:45

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 21ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0807021-83.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GOMES DA SILVA RÉU: ROYAL PROMOTORA E CONSULTORIA LTDA, FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Relatório Trata-se de ação proposta por José Gomes da Silva em face de Royal Promotora e Consultoria Ltda. e Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento.

Em sua inicial, o autor alega, em síntese, que, em 02/06/2021 foi abordado por representante da primeira ré; que foi oferecido e aceito pelo autor a contratação de um cartão de crédito exclusivo para aposentados e pensionistas; que na mesma data também foi oferecido um empréstimo, sendo recusado pelo autor; após uma semana, recebeu ligação da segunda ré com informação sobre a disponibilização do empréstimo no valor de R$ 19.183,55 (dezenove mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos); que recusou a contratação e seguiu orientações do segundo réu ao buscar contato com o primeiro réu, quando recebeu um boleto para pagamento em favor do primeiro réu, no valor do empréstimo; que fez o pagamento do boleto e ainda assinou um contrato no qual o primeiro réu assumia a obrigação de quitar as parcelas do empréstimo, sendo quitada somente duas do total de oitenta e quatro parcelas; que foi ludibriado pelos réus tendo em vista que sua intenção era devolver o dinheiro do empréstimo; que os contratos devem ser anulados; que os valores descontados devem ser devolvidos em dobro; que o fato gerou direito à indenização por danos morais.

Manifestações das partes (index 43864716).

Decisão deferindo a justiça gratuita (index 58121599).

Manifestações das partes (index 65686825).

Decretada a revelia da premira ré (index 73779379 e 87218637).

Manifestações das partes (index 78770642, 98356319).

Em sua defesa (index 109999105), a segunda ré, Facta Financeira S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento, apresenta preliminar de carência de ação por ausência de busca de solução administrativa e, no mérito, o réu sustenta, em síntese, que o contrato de empréstimo foi regular; que o autor ao não devolver o valor do empréstimo, anuiu tacitamente com a contratação; que incabível a inversão do ônus da prova; que não há dano material ou moral a ser indenizado.

Manifestações das partes (index 123501654, 131111055, 131121685).

Decisão decretando a revelia do segundo réu (index 149176038).

Manifestações das partes (index 152450517, 156034232, 156776351, 162363032).

Decisão saneando o processo e invertendo o ônus da prova (index 185831587).

Manifestações das partes (index 188215167). É o relatório.

Fundamentação Conforme a inicial, no dia 06/01/2021 o autor recebeu em sua residência representante da primeira ré para formalizar a contratação de cartão de crédito exclusivo para aposentados e pensionistas do INSS (index 43185848).

Relata, ainda, que, uma semana após a contratação do cartão de crédito, foi surpreendido com uma ligação do segundo réu, informando sobre a disponibilização de um empréstimo no valor de R$ 19.183,55 (dezenove mil cento e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), por ele não contratado.

Tal alegação deve ser considerada com verdadeira não só pela presunção de boa-fé do consumidor, mas também porque o autor procurou os réus com o intuito de devolver o montante indevidamente creditado em sua conta e, seguindo as orientações fornecidas pelo primeiro réu, efetuou o pagamento de um boleto bancário no valor indevidamente creditado em sua conta.

O autor informa ter tomado tal providência porque lhe foi dito que resultaria na extinção do contrato, já que o primeiro réu lhe disse que assumiria as prestações do empréstimo contraído junto ao segundo réu.

No entanto, tal situação não se concretizou já que o primeiro réu apenas pagou duas parcelas do empréstimo.

Não há dúvida de que o autor somente se viu nesta situação porque o segundo réu concedeu empréstimo não contratado pelo autor.

Além disto, quando o autor o procurou o segundo réu para devolver as quantias relativas a tal empréstimo não contratado foi orientado a resolver o problema com o primeiro réu.

De outro lado, o contrato de empréstimo foi realizado sem manifestação de vontade pelo autor nesse sentido, o que, por certo, nos termos do Código Civil, no artigo 171, inciso II, enseja a anulação “por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.” O conjunto probatório reforça a conclusão de ação conjunta dos réus, quando se observa no contrato juntado aos autos pelo segundo réu (no index 131111057), os dados do primeiro réu como o correspondente da negociação questionada (Quadro IV - Dados do Correspondente no País/Substabelecido (preenchimento exclusivo da financeira) Nome da Empresa / CNPJ nº: ROYAL CRED EMPRESTIMOS E PROMOTORA DE VENDAS LTDA / 24.***.***/0001-85), o que mostra a participação de ambos os réus no golpe imposto ao autor.

Além disso, a assinatura do contrato de instrumento particular de contrato (index 43188152) ocorreu diante da promessa de quitação do empréstimo, sem que clareza quanto aos seus termos, o que também vicia o ato.

Na realidade, a manifestação válida de vontade emitida pelo autor foi tão somente com relação à contratação do cartão de crédito, que, ao final, não foi fornecido ao autor e gerou a indevida contratação de empréstimo não contraído pelo autor.

Registre-se que, percebendo o golpe aplicado, o autor, de boa-fé, restituiu os valores indevidamente creditados em sua conta corrente, mas a medida não teve efeitos práticos, já que o valor restituído ao primeiro réu por meio do boleto bancário não foi utilizado para restabelecimento da situação original.

Nestes termos, fica evidente que a responsabilidade das rés é solidária, já que ambas tiveram participação direta no golpe aplicado ao autor.

De fato, houve depósito de quantias não contratadas, falha na orientação na devolução dos valores e retenção indevida do valor restituído pelo autor.

Nestes termos, os contratos devem ser anulados ante a evidente má-fé contratual dos réus, que devem ser condenados a devolver os valores descontados indevidamente do benefício do autor, em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC.

A falha na prestação do serviço e a dificuldade da autora em resolver a situação causam angústias e sofrimento, de forma a caracterizar o dano moral, a ser indenizado observando os valores envolvidos na demanda.

Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar nulos os contratos de empréstimo número 47132780 firmado com o segundo réu e o contrato denominado “Instrumento Particular de Contrato” firmado com o primeiro réu e declarar inexigíveis as cobranças relativas ao referido empréstimo.

Condeno os réus, solidariamente, a devolverem, em dobro, os valores descontados do autor em razão do contrato objeto dos autos, valores que devem ser corrigidos desde cada desconto e acrescidos de juros legais desde a citação.

Condeno os réus, solidariamente, a pagarem ao autor R$ 8.000,00 (oito mil reais), pelos danos morais, valor a ser corrigido a partir da data deste julgado, nos termos da Súmula 97 do E.

Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de 1% (um por cento ao mês) na vigência do CC/2002, desde a citação.

Condeno os réus em custas e honorários de 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC.

PRI.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

LUIZ EDUARDO DE CASTRO NEVES Juiz Titular
18/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 16:29

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 14:22

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de MARCELA BERGOMI DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de WILSON OLIVEIRA DE ARAUJO em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:37

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/05/2025 23:59.
29/04/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:38

Publicado Intimação em 16/04/2025.
17/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 17:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/04/2025 13:52

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 01:15

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 15:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 09/12/2024.
09/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:01

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/11/2024 23:59.
25/10/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:25

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 21:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 19:43

Juntada de Petição de contestação
08/06/2024 08:39

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 18:31

Juntada de Petição de contestação
25/01/2024 23:14

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:43

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/12/2023 23:59.
03/12/2023 00:12

Decorrido prazo de MARCELA BERGOMI DA SILVA em 01/12/2023 23:59.
28/11/2023 11:53

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 14:20

Expedição de Mandado.
14/11/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 17:21

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 00:24

Decorrido prazo de MARCELA BERGOMI DA SILVA em 20/09/2023 23:59.
23/08/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 13:46

Decretada a revelia
22/08/2023 17:45

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 17:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/07/2023 16:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/07/2023 21:08

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/06/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:04

Expedição de #Não preenchido#.
02/06/2023 00:43

Decorrido prazo de MARCELA BERGOMI DA SILVA em 01/06/2023 23:59.
15/05/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 16:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE GOMES DA SILVA - CPF: *64.***.*72-91 (AUTOR).
12/05/2023 13:22

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 13:22

Expedição de Certidão.
30/01/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 13:52

Expedição de Certidão.
25/01/2023 13:50

Expedição de Certidão.
25/01/2023 02:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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