01/09/2025 11:32

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
28/08/2025 00:28

Publicado Despacho em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo:0815407-14.2024.8.19.0213 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS BARBOSA DE FREITAS NETO RÉU: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A Declaração de insuficiência de recursos que ostenta presunção relativa de veracidade.

Enunciado nº 39 da súmula do tribunal de justiça do Rio de Janeiro.

Necessidade de comprovação de condição dehipossuficiência.

Exigência do inciso LXXIV do artigo 5.º da CRFB/88.

Nesse sentido: "SÚMULA Nº. 39 "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006.

Julgamento em 24/06/2002.

Relator: Desembargador Miguel Pachá.

Votação unânime.

Registro do Acórdão em 13/09/2002". 0069486-33.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 02/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE AGRATUIDADEDEJUSTIÇA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Benefício degratuidadedejustiçaque exige comprovação de insuficiência de recursos.

Preceito constitucional (CRFB/Art. 5º, LXXIV).

Magistrado que pode exigir comprovação cabal quanto à alegadahipossuficiência.

Inteligência da Súmula nº. 39 do TJRJ. 2.

Ação principal que gira em torno de partilha de bens avaliada em mais de R$ 2.000,000,00, (dois milhões de reais), restando entre tais bens: terrenos, automóveis e imóveis, o que lhe afasta da condição dehipossuficiênciasustentada. 3.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Portanto, haja vista a ausência de declaração prestada à SRF, à parte Recorrente para: apresentação dos últimos 3 (três) meses de movimentação bancária e últimas 3 (três) faturas de cartão de crédito a fim de comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais, sob pena de Indeferimento da Gratuidade de Justiça.

Prazo de 10 (dez) dias.

MESQUITA, 26 de agosto de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
26/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
26/08/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 08:57

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 08:57

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 01:47

Publicado Despacho em 24/06/2025.
24/06/2025 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo:0815407-14.2024.8.19.0213 - Distribuído em29/11/2024 16:57:08 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Acidente de Trânsito, Indenização Por Dano Material - Outros] AUTOR: CARLOS BARBOSA DE FREITAS NETO RÉU: LOJAS RIACHUELO SA, MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO A fim de comprovar a sua condição de hipossuficiência econômico-financeira, apresente a parte interessada, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção e recolhimento das custas, quaisquer documentos hábeis à comprovação, tais como: Cópias dos três últimos contracheques, da CTPS ou do comprovante de situação da declaração IRPF, ou de recolhimento do SIMPLES.

MESQUITA, 18 de junho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
18/06/2025 17:39

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 11:20

Expedição de Certidão.
07/06/2025 19:04

Juntada de Petição de contra-razões
30/04/2025 17:33

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:32

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:42

Juntada de Petição de recurso inominado
25/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
16/04/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2025 01:37

Decorrido prazo de MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:37

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 14/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:22

Conclusos para julgamento
02/04/2025 17:31

Juntada de Petição de contra-razões
28/03/2025 19:44

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 14:57

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:47

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/03/2025 18:05

Conclusos para julgamento
25/03/2025 18:05

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
25/03/2025 18:05

Juntada de Projeto de sentença
25/03/2025 18:05

Recebidos os autos
18/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RAFAEL SOARES CUNHA
14/02/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
26/12/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 10:17

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 01:32

Decorrido prazo de CARLOS BARBOSA DE FREITAS NETO em 10/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:37

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
01/12/2024 23:01

Expedição de Outros documentos.
01/12/2024 21:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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