12/09/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 18:14

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 18:13

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:30

Decorrido prazo de SALVADOR VALADARES DE CARVALHO em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:17

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
18/06/2025 01:17

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Vassouras 1ª Vara da Comarca de Vassouras AVENIDA MARECHAL PAULO TORRES, 731, FORUM, CENTRO, VASSOURAS - RJ - CEP: 27700-000 DECISÃO Processo: 0800394-31.2024.8.19.0065 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SIMONE DE CASSIA DA SILVA SOARES RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Trata-se de ação revisional de débito c/c indenizatória aforada por SIMONE DE CASSIA DA SILVA SOARES em face de CREFISA S/A.

Verifico que o processo, pois, encontra-se em ordem, não havendo vícios a serem sanados ou nulidades a serem declaradas, estando presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, motivo pelo qual o declaro saneado.

Delimito as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito: a responsabilidade do réu pela abusividade da taxa de juros praticada.

Delimito as seguintes questões de fato relevantes para a decisão do mérito: a cobrança de juros por parte do réu em patamares superiores ao legalmente permitido; a existência de dano material indenizável.

Defiro a produção de prova pericial, nomeando como expert Elaine Martins de Figueiredo, Perita Contábil, e-mail: [email protected], Tel: (21) 97255-9381, integrante da relação de peritos cadastrados na DIPEJ.

Fixo o prazo de 15 dias para apresentação dos quesitos e indicação de assistente técnico.

A expert deverá ser intimada, após o decurso do prazo acima para, em 5 dias, dizer se aceita o encargo, estimando honorários.

Apresentada a proposta, digam as partes, em 5 dias.

Homologados os honorários, intime-se o réu para depósito do valor respectivo.

Atente a perita para que cumpra o teor dos incisos I, II e III do parágrafo 2º do art. 465 do Novo CPC.

Igualmente, deverá cumprir o teor do art. 466, parágrafo 2º, bem como o art. 473 do Novo CPC.

Laudo em 30 dias a contar do depósito do valor relativo aos honorários periciais homologados.

Indefiro o pedido de produção de prova pericial socioeconômica, eis que desnecessária para o deslinde da demanda.

Ressalta-se que, em se tratando de discussão envolvendo suposta abusividade de juros, faz-se necessária a produção de prova pericial contábil, sendo esta já deferida conforme acima.

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se, em tese, os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato da parte autora e da sua hipossuficiência econômica, INVERTO o ônus da prova em favor da parte autora com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e assino ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para que informe, justificadamente, se pretende produzir alguma outra prova além das já requeridas e deferidas na decisão ora prolatada.

Intimem-se.

VASSOURAS, 17 de março de 2025.

KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDO Juiz Substituto
16/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 21:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2025 16:11

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:19

Decorrido prazo de DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:15

Expedição de Certidão.
11/11/2024 16:13

Expedição de Certidão.
18/08/2024 00:07

Decorrido prazo de DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ em 16/08/2024 23:59.
16/07/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:49

Expedição de Certidão.
30/04/2024 12:36

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 00:54

Decorrido prazo de DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ em 24/04/2024 23:59.
05/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:45

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
14/03/2024 10:25

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 10:25

Expedição de Certidão.
13/03/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0304805-51.2019.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Construtora Calper LTDA

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0346519-64.2014.8.19.0001

Municipio do Rio de Janeiro

Espolio de Doralice Gama Lima

Advogado: Julia Mendes Guimaraes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814780-67.2025.8.19.0021

Luciano Pereira Netto

Tim S A

Advogado: Saionara Sabrine Neves dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/03/2025 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0887485-26.2025.8.19.0001

Banco Bradesco SA

Vagner da Silva Sant Anna

Advogado: Julio Cesar Garcia

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2025 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0833590-21.2023.8.19.0002

Luiz Antonio Pimenta

Banco Bradesco SA

Advogado: Roberto Carlos Gomes da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/08/2024 22:48

Exibir Processo