18/08/2025 11:09

Confirmada
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 10:01

Documento
15/08/2025 10:00

Expedição de documento
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094367-74.2024.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 2223394-67.2011.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01043318 AGTE: MAGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ OAB/RJ-136517 ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO OAB/RJ-112206 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Erro material.

Correção.

Data do marco inicial do débito tributário. Índices de atualização monetária.

Ausência de julgamento extra petita.

Decisão que observou a legislação aplicável.

Verificado erro material na fundamentação do v. acórdão quanto à data do valor original do débito constante da CDA, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para fins de correção.

Insubsistente, contudo, a alegação de julgamento extra petita quanto aos índices de atualização monetária, porquanto a decisão limitou-se à aplicação dos critérios legais, nos termos do art. 161, §1º, do CTN.

Precedentes do STJ.

Embargos de declaração parcialmente providos.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.
14/08/2025 19:18

Documento
14/08/2025 17:33

Conclusão
14/08/2025 13:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
05/08/2025 11:40

Confirmada
05/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 15:00

Inclusão em pauta
31/07/2025 15:03

Retirada de pauta
31/07/2025 15:02

Documento
30/07/2025 11:49

Confirmada
30/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 11:22

Inclusão em pauta
30/06/2025 22:55

Pauta
09/05/2025 16:46

Conclusão
30/04/2025 11:19

Confirmada
30/04/2025 00:05

Publicação
28/04/2025 14:41

Mero expediente
24/04/2025 15:14

Conclusão
24/04/2025 15:13

Documento
14/04/2025 10:20

Confirmada
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 10:59

Documento
11/04/2025 10:57

Expedição de documento
11/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094367-74.2024.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 2223394-67.2011.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01043318 AGTE: MAGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ OAB/RJ-136517 ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO OAB/RJ-112206 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal.Cumprimento de sentença.

Cobrança de honorários advocatícios de sucumbência.Insurgência contra decisão que julgou improcedente o incidente e fixou honorários na forma pleiteada pelo executado.

Acolhimento parcial.

Sentença julgou extinta a execução e condenou o exequente em honorários advocatícios, no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.Para fins de execução dos honorários advocatícios, devem ser observados os parâmetros estabelecidos no título executivo judicial, bem como o entendimento consolidado no Tema 905/STJ.

Aplica-se ao caso o disposto nas Súmulas 14 e 188 do STJ.

Recurso parcialmente provido para determinar a incidência do IPCA-E, como índice de correção monetária, a partir do ajuizamento da execução fiscal, bem como a aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança para os juros de mora, contados a partir do trânsito em julgado.Reconhecido o excesso de execução, ainda que em parte reduzida, o exequente deve suportar os honorários advocatícios com base nesse excesso.

Recurso ao qual se dá parcial provimento.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/04/2025 19:16

Documento
10/04/2025 14:39

Conclusão
10/04/2025 10:01

Provimento em Parte
02/04/2025 12:13

Confirmada
02/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 12:51

Inclusão em pauta
20/03/2025 14:14

Documento
14/03/2025 00:05

Publicação
12/03/2025 16:31

Retirada de pauta
12/03/2025 16:30

Ato ordinatório
12/03/2025 11:41

Confirmada
12/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 14:37

Inclusão em pauta
07/03/2025 11:37

Remessa
11/02/2025 11:31

Conclusão
11/02/2025 11:30

Documento
21/11/2024 00:06

Publicação
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 204ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/11/2024 11:00.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: *** OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** 952.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0094367-74.2024.8.19.0000 Assunto: Icms- Outros / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: DUQUE DE CAXIAS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 2223394-67.2011.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01043318 AGTE: MAGRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: JORGE BERDASCO MARTINEZ OAB/RJ-136517 ADVOGADO: RICARDO ANDRADE MAGRO OAB/RJ-112206 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA. 1a.

VICE-PRESIDENTE: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO: FABIANO ALEIXO VIEIRA
13/11/2024 16:57

Confirmada
13/11/2024 12:12

Mero expediente
12/11/2024 11:12

Conclusão
12/11/2024 11:00

Distribuição
12/11/2024 08:14

Remessa
12/11/2024 08:13

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

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