23/06/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:15

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio 3ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090 DECISÃO Processo: 0815058-35.2024.8.19.0011 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ATACADAO DAS CALCINHAS DE CABO FRIO LTDA REPRESENTANTE: ELIZETE DA COSTA MARTINS RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Cuido de ação de conhecimento na qual pretende a parte autora, em síntese, a formulação de regra jurídica para condenação da parte ré a efetuar o pagamento de R$ 1.896,35, a título de lucro cessante, e compensação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00.

Index 157217009, custas judiciais recolhidas.

Index 160662348, contestação.

Index 162166828, réplica.

Index 178507024, a parte autora requereu em provas a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunha.

Index 179395818, a parte ré não requereu provas. É O RELATÓRIO.

As partes estão bem representadas e presentes os pressupostos e condições para o exercício do direito de ação, não havendo vícios a sanar.

DECLARO O FEITO SANEADO.

Fixo como ponto(s) controvertido(s) da lide o seguinte: 1) a falha na prestação do serviço pela parte ré no que tange à interrupção do fornecimento de energia; 2) a duração do período em que foi interrompido do fornecimento de energia; 3) a existência de violação extrapatrimonial, sua extensão e responsabilidade pela indenização pela parte ré; 4) a existência de valores a serem adimplidos pela ré a título de lucros cessantes.

Entendo que estão presentes os requisitos do artigo 6º, VIII, do CDC, ante a hipossuficiência técnica do consumidor e considerando a verossimilhança das alegações autorais.

Assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora.

Muito embora as partes já terem se manifestado em provas, deve ser aberto novo prazo à parte ré, agora tendo conhecimento sobre a inversão do ônus da prova, isso em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, bem como para se evitar surpresa para parte demandada.

Nesse sentido, destaco a jurisprudência do E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ: " APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

ALEGAÇÃO DE ACIDENTE SOFRIDO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DO METRÔ.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA CONFORME O ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AUTOR QUE PUGNOU NA PETIÇÃO INICIAL E EM MANIFESTAÇÃO POSTERIOR PELA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

MAGISTRADO QUE, SEM PROFERIR DESPACHO SANEADOR, INDEFERIU O REQUERIMENTO NA SENTENÇA, JULGANDO IMPROCEDENTE A DEMANDA.

AUTOR QUE FOI SURPREENDIDO COM O JULGADO.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 375 DO CPC/2015.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE É MATÉRIA DE INSTRUÇÃO, E NÃO DE JULGAMENTO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR Nº 91 DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA NÃO SURPRESA, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

PROVIMENTO AO RECURSO. (0167464-80.2019.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO - Julgamento: 23/11/2022 - QUARTA CÂMARA CÍVEL).

Intime-se a parte ré para que diga, no prazo de 5 dias, se possui outras provas a produzir.

Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito.

Sendo juntados novos documentos, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 dias.

Intimem-se na forma do art. 357, §1º do CPC.

Após, com a fluência do prazo, certifique-se e voltem conclusos para apreciar eventual pedido de outras provas.

INTIMEM-SE.

CABO FRIO, 13 de junho de 2025.

MARCIO DA COSTA DANTAS Juiz Titular
13/06/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/06/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de LEONARDO FERREIRA LOFFLER em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:29

Decorrido prazo de GIOVANNI BARCELOS CALDAS em 24/03/2025 23:59.
17/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 23:46

Juntada de Petição de contestação
21/11/2024 14:28

Determinada a citação de #Oculto#
21/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
21/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/10/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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