TJRJ - 0048708-08.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 10:49
Confirmada
-
20/08/2025 00:05
Publicação
-
19/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0048708-08.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 2a.
TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS Ação: 0285771-85.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00523927 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: DAVIDSON MENDES LOPES AUT.COATORA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES.
JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: HABEAS CORPUS.
CAMBISMO (ARTIGO 41-F DO ESTATUTO DO TORCEDOR, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CP).
ACÓRDÃO QUE IMPÔS AO RÉU PENA DE 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.
ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR OCORRÊNCIA DE ATIPICIDADE DA CONDUTA.
IMPROPRIEDADE DA APLICAÇÃO DO REMÉDIO HEROICO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.
DESCABIMENTO.
CONDUTA TÍPICA, ADEQUAÇÃO TÍPICA DE SUBORDINAÇÃO MEDIATA.
EXISTÊNCIA DE BILHETERIAS ABERTAS VENDENDO INGRESSOS.
CONDIÇÃO DESINFLUENTE.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
Conclusões: Por unanimidade, foi DENEGADA A ORDEM, nos termos do voto do Desembargador Relator. -
15/08/2025 19:29
Documento
-
13/08/2025 19:43
Conclusão
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12/08/2025 10:00
Habeas corpus
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30/07/2025 00:05
Publicação
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28/07/2025 18:23
Inclusão em pauta
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22/07/2025 19:18
Pedido de inclusão em pauta virtual
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11/07/2025 14:15
Conclusão
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03/07/2025 10:29
Confirmada
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03/07/2025 09:32
Mero expediente
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30/06/2025 16:57
Conclusão
-
30/06/2025 14:23
Documento
-
25/06/2025 11:19
Confirmada
-
25/06/2025 11:18
Expedição de documento
-
25/06/2025 09:32
Liminar
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24/06/2025 00:05
Publicação
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23/06/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 103a.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/06/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.
DES.
MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: HABEAS CORPUS 0048708-08.2025.8.19.0000 Assunto: Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 2a.
TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS Ação: 0285771-85.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00523927 IMPTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE: DAVIDSON MENDES LOPES AUT.COATORA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DA COMARCA DA CAPITAL Relator: DES.
JOAO ZIRALDO MAIA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública -
18/06/2025 14:02
Conclusão
-
18/06/2025 14:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2025
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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