TJRJ - 0874533-15.2025.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0874533-15.2025.8.19.0001 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Ação: 0874533-15.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00507497 RECTE: WALLACE BALDUINO DE SOUSA ADVOGADO: CARLOS JOSE DE SOUZA JEREMIAS OAB/RJ-207902 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS.

DES.

NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

SUSPENSÃO CAUTELAR DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) SEM PRAZO ESTABELECIDO.

EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

LAUDO PRÉVIO DE ALCOOLEMIA NEGATIVO.

DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Recurso da defesa contra decisão que, ao conceder liberdade provisória, impôs a suspensão cautelar da CNH do recorrente com fulcro no artigo 294 do Código de Trânsito Brasileiro.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) Proporcionalidade da suspensão cautelar da CNH.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A imposição da medida cautelar de suspensão da CNH (artigo 294 do CTB), depende da análise do caso concreto e de decisão motivada, pautada pelos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, conforme artigo 282 do CPP.4.

No caso concreto, o recorrente é primário e de bons antecedentes, não havendo indícios de perigo de reiteração delitiva ou risco à ordem pública.5.

O Laudo Prévio de Alcoolemia, Substância Tóxica ou Entorpecente de Efeitos Análogos (e-doc.199847914), apesar dos relatos policiais, não apontou a influência do álcool na capacidade psicomotora do recorrente.6.

A ausência de denúncia após nove meses do fato agrava a desproporcionalidade da medida, especialmente considerando que a pena mínima de suspensão da CNH, em caso de condenação, é de dois meses, nos termos do artigo 293 do CTN.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

Recurso PROVIDO para revogar a suspensão cautelar da CNH do recorrente.Tese de julgamento: "A suspensão cautelar da CNH, sem denúncia oferecida em prazo razoável, configura medida desproporcional quando não atendidos os princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade, especialmente em caso de primariedade e ausência de risco à ordem pública."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, caput, e 311, §2°, III; CPP, arts. 282, 302, I, e 319; CTB, arts. 293, 294, e 306, caput.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 773.990/SP, Rel.

Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.06.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 1.709.618/DF, Rel.

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.11.2020; STJ, AgRg no REsp n. 1.663.593/SC, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 20.06.2017; TJRJ, APELAÇÃO n. 0013187-72.2020.8.19.0001, Rel.

Des.

Gizelda Leitão Teixeira, Quarta Câmara Criminal, j. 18.06.2024; TJRJ, APELAÇÃO n. 0326387-39.2021.8.19.0001, Rel.

Des.

Adriana Lopes Moutinho Daudt D' Oliveira, Oitava Câmara Criminal, j. 08.05.2024; TJRJ, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0035442-19.2019.8.19.0014, Rel.

Des.

José Roberto Lagranha Távora, Sétima Câmara Criminal, j. 11.02.2020; TJRJ, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO n. 0017394-36.2017.8.19.0061, Rel.

Des.

Claudio Tavares de Oliveira Junior, Oitava Câmara Criminal, j. 14.03.2018.

Conclusões: DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.

DECISÃO UNÂNIME.

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR GILMAR AUGUSTO TEIXEIRA, PRESIDENTE DA OITAVA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE O PRESENTE FEITO SERÁ JULGADO EM SESSÃO ELETRÔNICA VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 27 DE AGOSTO, QUARTA-FEIRA, COM INÍCIO AS 11:00 HORAS E TÉRMINO AS 17 HORAS, CONFORME O DISPOSTO NA SEÇÃO II DO CAPÍTULO II DO REGIMENTO INTERNO/TJRJ.

AS PARTES PODERÃO MANIFESTAR OBJEÇÃO EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

OS ADVOGADOS TERÃO DIREITO A APRESENTAR AOS JULGADORES, ATÉ AS 09:00 HORAS DO DIA DA SESSÃO VIRTUAL, MEMORIAIS E/OU SUSTENTAÇÃO ORAL POR QR CODE OU HIPERLINK COM OBSERVÂNCIA, NA GRAVAÇÃO, DO TEMPO REGIMENTAL ESTABELECIDO. - \qj Orgão Julgador: OITAVA CAMARA CRIMINAL 133.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0874533-15.2025.8.19.0001 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Ação: 0874533-15.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00507497 RECTE: WALLACE BALDUINO DE SOUSA ADVOGADO: CARLOS JOSE DE SOUZA JEREMIAS OAB/RJ-207902 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS.

DES.

NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público

*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS INTERNOS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 103a.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 18/06/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.

DES.

MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0874533-15.2025.8.19.0001 Assunto: Receptação / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 28 VARA CRIMINAL Ação: 0874533-15.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00507497 RECTE: WALLACE BALDUINO DE SOUSA ADVOGADO: CARLOS JOSE DE SOUZA JEREMIAS OAB/RJ-207902 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JDS.

DES.

NEARIS DOS SANTOS CARVALHO ARCE DOS SANTOS Funciona: Ministério Público