15/09/2025 01:08

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/09/2025 11:56

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:53

Decorrido prazo de PRISCILA JESUS BESERRA em 25/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 14:41

Juntada de Petição de contra-razões
15/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0811756-28.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANDELA RÉU: MILENA DUTRA PINTO NUNES Ao embargado, nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC.

RIO DE JANEIRO, 14 de julho de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
14/07/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
09/07/2025 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 49ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0811756-28.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANDELA RÉU: MILENA DUTRA PINTO NUNES Trata-se de ação de cobrança de quotas condominiais proposta pelo CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MIRANDELA em face de MILENA DUTRA PINTO NUNES, sustentando, em síntese, que de acordo com a certidão de ônus reais em anexo, o imóvel descrito na inicial, unidade 301 do condomínio autor.

Alega existir débito condominial sobre o mesmo no valor de R$ 1.331,69 (hum mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e nove centavos) relacionadas à cota no período de maio de 2023, acrescido dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% de honorários na monta de R$1.598,03 (mil quinhentos e noventa e oito reais e três centavos), de acordo com a planilha que acompanha a inicial.

Afirma não ter logrado êxito na solução da questão pela via administrativa.

Diante do exposto requer a condenação dos réus ao pagamento do seu débito, conforme planilha anexada à inicial, bem como dos valores que se venceram ao longo da demanda.

Pugna, por fim, pela condenação da ré aos ônus sucumbenciais.

Com a inicial foram apresentados os documentos dos IDS 99986837 a 99986844.

Decisão ID 105823689 determinando a citação.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação no ID 111117750, sustentando, incialmente que deve ser corrigido o valor dado à causa, aduz, em síntese, ausência de notificação prévia.

Assevera que, na presente data junta aos autos cópia do deposito judicial do valor de R$ 1.620,74 (conforme planilha juntada pelo Autor em Id 99986843), pago no dia 26/03/2024.

Pugna pela improcedência da pretensão autoral.

Com a resposta vieram os documentos dos IDS 111120152 a 111120189.

Réplica ID 126781603, ocasião na qual esclarece o autor que diante do princípio da causalidade deve o réu ser condenado aos ônus sucumbenciais.

Saneador ID 148860364, acolhendo a preliminar arguida e fixando o valor da causa em R$ 1.598,03.

Alegações finais do autor ID 148114292 e da ré ID 181233853. É o relatório.

Decido.

As cotas condominiais são obrigação de natureza propter rem,ou seja, derivam da vinculação de alguém a certo bem, sendo considerado devedor aquele que figura como titular do imóvel.

Assim, há que se reconhecer a legitimidade da cobrança sobre o réu.

Ademais, de acordo com o disposto na Lei 4.591/64, artigo 12, cada condômino concorrerá para as despesas do condomínio, bem como arcará com multa incidente em decorrência de eventual inadimplemento e se encontra prevista no instrumento de convenção aprovado pelo condomínio, ato com natureza normativa que regula os direitos e deveres de todos os seus membros, como proprietário de unidade integrante do condomínio não sendo possível se afastar a normatividade da convenção e a soberana vontade dos condôminos, através de tal instrumento manifestada.

In casu, a certidão do ID 99986841, exarada pelo RGI competente, comprova que o imóvel pertence à demandada que, devidamente citada, efetua o depósito judicial referente à cobrança pretendida na inicial, limitando-se a questionar o valor da causa, bem como a ausência de notificação prévia extrajudicial.

Destaca-se ser desnecessária a referida notificação prévia, ou qualquer outra providência administrativa, como requisito para o ajuizamento da presente demanda, pois trata-se de obrigação líquida e certa, com vencimento determinado, podendo ser prontamente exigida.

Assim sendo, incontroversa a dívida cobrada neste feito que, após as manifestações do demandante em réplica e em alegações finais, conforme IDS 126781603 e 148114292, restou quitada após o depósito comprovado no ID 111120189.

Pelo exposto, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para condenar a ré ao pagamento da pagamento da cota condominial vencida com os acréscimos indicados na inicial, quantia devidamente depositada noID 111120189, CUJO LEVANTAMENTO ORA DETERMINO.

Diante do Princípio da Causalidade, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

NATASCHA MACULAN ADUM DAZZI Juiz Titular
30/06/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 21:04

Julgado procedente o pedido
16/06/2025 11:19

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 21:56

Expedição de Certidão.
26/03/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:28

Conclusos para despacho
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de PRISCILA JESUS BESERRA em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 14:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/10/2024 10:32

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 00:05

Decorrido prazo de PRISCILA JESUS BESERRA em 25/07/2024 23:59.
22/07/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 08:09

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 13:37

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/04/2024 00:06

Decorrido prazo de JOAO GUILHERME BRANCO DA CONCEICAO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 17:30

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 12:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 18:49

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 14:12

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 14:12

Expedição de Certidão.
08/03/2024 14:11

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/02/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 14:20

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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