05/08/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
11/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 14:31

Outras Decisões
23/06/2025 10:33

Conclusos ao Juiz
23/06/2025 10:33

Expedição de Certidão.
23/06/2025 10:06

Juntada de Petição de contra-razões
18/06/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Silva Jardim Vara Única da Comarca de Silva Jardim Rua Silva Jardim, 150, Centro, SILVA JARDIM - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0802576-08.2024.8.19.0059 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CECILIA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença sob a alegação da necessidade de suspensão da execução pela pendência do julgamento da afetação no Tema repetitivo 1300 do STJ, quanto ao valorda expedição de RPV no valor 40 salários-mínimose requerendo a extinção, tendo em vista que a parte exequente não comprovou ser filiada ao Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro (SEPE/RJ) que promoveu a Ação Civil Pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001.

O impugnado se manifestou no id. 185660313, refutando as alegações da ré e requerendo a expedição de mandado de RPV nos moldes requeridos.

Primeiramente, insta salientar que houve a determinação de suspensão no julgamento do incidente de demandas repetitivasREsp 1801615/SP e REsp 1774204/RS (Tema 1300) detodosos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJede 30/10/2019), não se aplicando a suspensão aos processos de execução que tramitam na 1° instância.

Igualmente, deve ser rechaçado o pedido de extinção em razão de que a parte exequente não é sindicalizada.

Apesar de ter sido pleiteada pelo Sindicato, a condenação do ente réu ao pagamento da gratificação Nova Escola, conforme explicitado na sentença condenatória, se estende "a todos os servidores da educação participantes do programa".

Portanto, o valor devido é devido “a todos os servidores” sendo sindicalizado ou não.

Quanto ao pedido de limitação do valor do RPV, não merece prosperar, tendo em vista o disposto no art. 3°, V da Lei Estadual nº 7507/2016, aplicando-se ao caso a limitação de 40 salários-mínimos em razão da idade do exequente.

Neste sentido segue a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - EXTENSÃO AOS INATIVOS DA GRATIFICAÇÃO "NOVA ESCOLA" - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO.

Trata-se de execução individual de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0075201-20.2005.8.19.0001, a qual foi proposta pelo Sindicato dos Profissionais de Educação do Estado do Rio de Janeiro - SEPE/RJ, na qual a autora, aposentada em 12/01/2001, postula o pagamento de parcelas relativas à gratificação denominada "Nova Escola".

Ausência de determinação de suspensão dos processos que tramitam em primeira instância até o julgamento do Tema 1033.

Determinação de suspensão apenas dos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no Superior Tribunal de Justiça, que versem acerca da questão delimitada.

Inocorrência de prescrição da pretensão executória, porquanto foi fixada a seguinte tese quando do julgamento do IRDR nº 0017256-92.2016.8.19.0000: "Prescrição: No caso da gratificação "Nova Escola", o débito porta natureza de trato sucessivo, aplicando-se o entendimento sufragado na Súmula 85, do STJ, no sentido de que 'nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação'.

Quanto ao limite para pagamento via RPV, apesar de o recorrente aduzir que o limite seria de 20 salários-mínimos, fato é que a situação da parte se amolda às exceções previstas na Lei Estadual nº 7507/2016, além de ter renunciado aos valores que superam o limite de 40 salários-mínimos.

Precedentes desta Corte de Justiça.

Desprovimento do recurso. (0034582-50.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 10/06/2025 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO)” Por todo exposto, REJEITO aimpugnação à execução, determinando o prosseguimento da execução.

Preclusas, EXPEÇA-SE MANDADO DE RPV no valor de 40 salários mínimos, tendo em vista a renúncia do exequente ao excedente manifestada no ID. 185660313.

P.I.

SILVA JARDIM, 13 de junho de 2025.

DANIELLA CORREIA FRAGA Juiz Titular
13/06/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 19:33

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
20/05/2025 10:22

Conclusos ao Juiz
14/04/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 07:26

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 09:24

Outras Decisões
11/03/2025 02:06

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 15:43

Conclusos para decisão
27/01/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 19:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CECILIA RODRIGUES DA SILVA - CPF: *52.***.*49-20 (REQUERENTE).
04/01/2025 12:28

Conclusos para decisão
04/01/2025 12:28

Expedição de Certidão.
19/12/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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