23/09/2025 00:35

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 13:55

Expedição de Certidão.
15/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 13/08/2025.
15/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Indefiro o pleito formulado no index 204867649, qual seja, a suspensão do tratamento.

Isto porque, ainda que a autora tenha juntado o laudo intempestivamente, tal documento encontra-se datado em 27/06/2025, data anterior à aplicação da medicação.

Logo, de acordo com a documentação, o manejo do medicamento não traria riscos à parte autora.

Intimem-se.
08/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 01:33

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 21/07/2025 23:59.
14/07/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 01:38

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 02/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:18

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Considerando que os documentos juntados não comprovam o cumprimento da tutela de urgência, uma vez que a guia de solicitação da internação data de 26/06, com admissão hospitalar para 05/06 - data pretérita, além de não conter a indicação do medicamento pleiteado e deferido em sede de tutela, constando tão somente tratamento medicamentoso, entendo que não restou cumprida a determinação judicial, pelo que mantenho a decisão de index 203482820.
26/06/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 17:34

Juntada de Petição de diligência
26/06/2025 17:04

Juntada de Petição de outros documentos
26/06/2025 16:01

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 15:01

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:31

Decisão Interlocutória de Mérito
26/06/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 00:00

Intimação

Considerando as alegações da parte autora (IE 2034001531), determino a condução do responsável junto à ré pelo descumprimento das ordens judiciais perante este Juízo a fim de que esclareça as razões da desobediência ao comando Judicial.

Expeça-se mandado de condução do responsável para hoje, 25/06/2025 às 16:00horas, devendo o SR.

OJA proceder à qualificação do conduzido da parte ré.

Intimem-se as partes.
25/06/2025 15:27

Expedição de Mandado.
25/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:08

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:21

Decisão Interlocutória de Mérito
25/06/2025 13:10

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 12:18

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 14:30

Juntada de Petição de diligência
09/06/2025 11:13

Expedição de Mandado.
06/06/2025 16:52

Juntada de Petição de apelação
05/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 14:20

Juntada de Petição de apelação
03/06/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:33

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 13:32

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 16:22

Juntada de Petição de diligência
22/05/2025 12:50

Juntada de acórdão
22/05/2025 11:23

Expedição de Mandado.
22/05/2025 00:00

Intimação

Considerando a notícia de descumprimento da tutela deferida, determino a intimação da ré para que comprove, em 24 horas, a satisfação da obrigação determinada em tutela, sob pena de incidência de majoração a multa fixada.
21/05/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:34

Decisão Interlocutória de Mérito
20/05/2025 11:45

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 11:45

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

CAROLINE ALVES AGUIAR propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS em face de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, qualificados nos autos, objetivando a concessão da tutela de urgência para que a Ré providencie a autorização para a realização do tratamento indicado pela médica psiquiatra que assiste a Autora, consistente na administração de 98 dispositivos de 28 mg de SPRAVATO, consoante prescrição médica, confirmando-se a tutela na sentença; bem como requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização, à título de dano moral, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Narra a inicial que a autora sofre de transtorno depressivo recorrente com episódio grave e tentativa de recente suicídio, havendo indicação do uso de SPRAVATO.

Todavia, a ré negou o tratamento à autora.

A inicial foi instruída com os documentos de index 152191924 e seguintes.

Decisão de index 152497808 concedeu a gratuidade de justiça e a tutela de urgência.

A parte autora informou o descumprimento da tutela no index 154643207.

Decisão de index 155332725.

Manifestação da ré no index 157224495.

Contestação no index 158121725.

Alega que cumpriu integral e tempestivamente a liminar.

Aduz que o medicamento solicitado era de uso intra nasal e domiciliar, portanto, não teria a cobertura pelo plano de saúde.

Alega a inexistência de previsão de cobertura contratual para fornecimento de medicação de uso domiciliar.

Argumenta que o quadro clinico informado não está dentro das Diretrizes de Utilização da ANS para utilização do medicamento.

Réplica no index 158284540.

As partes se manifestaram em provas nos index 160724952 e 167544722.

Deferida a prova documental no index 169189989.

Acórdão no index 183422667. É O RELATÓRIO, DECIDO.

O feito encontra-se maduro para julgamento, eis que as partes não têm mais provas a produzir.

Presentes se encontram os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, não havendo questões de natureza processual a serem apreciadas, passando à análise do mérito.

Inicialmente, destaca-se a natureza consumerista da relação jurídica travada entre as partes, sendo possível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, nos moldes do verbete sumular 608 do Superior Tribunal de Justiça, confira-se: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

Assim, pontua-se que a ré, fornecedora de produtos e serviços, responde objetivamente pelos danos causados à consumidora, salvo se comprovada a existência de quaisquer das causas excludentes de responsabilidade, delineadas no artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor.

Versa a hipótese sobre ação de obrigação de fazer para fornecimento de medicamento prescrito por médico, além de indenização por danos morais.

O laudo de index 152191932 indica que a autora encontra-se em tratamento psiquiátrico, com sintomas depressivos graves, e tentativa recente de suicídio com opioides.

Nesse particular, destaca-se que a assistência suplementar à saúde compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença, além da recuperação, manutenção e reabilitação da higidez física, mental e psicológica do paciente, nos termos do artigo 35-F da Lei nº 9.656/1998.

Não obstante a possibilidade de limitação da cobertura médico hospitalar, no contexto dos autos, o medicamento pretendido, devidamente prescrito pelo médico responsável, integra o tratamento necessário à preservação da saúde da autora.

Desse modo, a negativa do fornecimento do medicamento importaria em obstáculo à própria prestação do serviço assistência médico-hospitalar, sendo manifesta a abusividade da cláusula que exclui o custeio do medicamento em questão, conforme a redação dos verbetes 211 e 340 da Súmula desta Corte de Justiça, respectivamente: “Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.” “Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano”.

Impende registrar que, o contrato de adesão firmado entre as partes deve ser interpretado à luz dos deveres anexos contratuais, decorrentes da aplicação do princípio da boa-fé objetiva, na forma do artigo 422 do Código Civil.

Ressalta-se, ainda, a necessidade de observância do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como do bem da vida tutelado constitucionalmente através do artigo 5º, caput, da CRFB.

Nesse particular, a prescrição médica do medicamento atendia plenamente à necessidade do caso em concreto, onde a atuação de outros fármacos comumente utilizados não se afigurou eficaz.

O laudo de index 152191932 indica que a paciente foi submetida a diversos tratamentos ao longo do tempo, utilizando diversos antidepressivos e associações para potencialização de efeito, como estabilizadores de humor.

O laudo narra que a autora já utilizou escitalopram 20 mg/dia, bupropiona 300 mg/dia, lamotrigina 100 mg/dia, paroxetina 20 mg/dia fuvoxamina 100 mg/dia, quetiapina 100 mg/dia, zolpidem 10 mg/dia, sem alcançar resposta terapêutica adequada.

Assim, entendo que deve permanecer hígida a obrigação de fazer consubstanciada no fornecimento do fármaco indicado pelo médico assistente da autora.

Restou, portanto, inegável a ocorrência de danos morais diante da falha na prestação de serviços da ré, sendo certo que a conduta da operadora ultrapassou os limites do razoável.

Neste sentido, a súmula 339, do TJRJ: "A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral." No entanto, o arbitramento deve ater-se ao princípio da lógica do razoável, não podendo ser fonte de lucro, apenas o suficiente para repará-lo.

Quanto ao arbitramento do montante da indenização, deve esta ser fixada com observância de alguns critérios, tais como o princípio da razoabilidade, entendido este como aquilo que é moderado, não devendo servir, por conseguinte, de fonte de lucro à vítima, a intensidade e duração de seu sofrimento, bem como as condições econômicas do lesado e dos ofensores.

Dessa forma, entendo que o valor de R$5.000,00, se afigura razoável e justo para a hipótese em tela.

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO na forma do artigo 487, I do CPC para : 1) Confirmar a tutela de urgência; 2) Condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, acrescida de juros a contar da citação e correção monetária a partir desta data.

Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que, na forma do art. 85, § 2o do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Transitado em julgado, ao arquivo.

Publique-se.

Intime-se.
14/05/2025 13:46

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:24

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 13:59

Juntada de acórdão
06/03/2025 16:18

Conclusos ao Juiz
06/03/2025 16:17

Expedição de Certidão.
17/02/2025 17:50

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:46

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:00

Intimação

Indexador 160724952 - Defiro o prazo de 10 dias para juntada da prova.
30/01/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 12:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/01/2025 15:21

Conclusos para decisão
23/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
23/01/2025 12:31

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:25

Decorrido prazo de AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL em 12/12/2024 23:59.
06/12/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 16:09

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 11:03

Expedição de Mandado.
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de KALHIL MAIA KALUME em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 12:29

Publicado Intimação em 25/11/2024.
02/12/2024 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
29/11/2024 21:53

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 16:54

Desentranhado o documento
28/11/2024 00:00

Intimação

Em provas, justificadamente.

Considerando que a autora vem noticiando o reiterado descumprimento pela ré da tuela deferida, uma vez que, apesar da aprovação formal com fornecimento de senha, o tratamento não foi efevamente iniciado devido à alegação de indisponibilidade do medicamento Spravato nos estoques da Ré, majoro a multa fixada para R$ 3.500,00.

Intime-se a ré, por OJA de plantão, para cumprimento integral da tutela no prazo de 48 horas.
27/11/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:35

Decisão Interlocutória de Mérito
26/11/2024 11:37

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 16:26

Juntada de Petição de contestação
22/11/2024 12:06

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

À parte autora sobre a peça juntada no id 157224495.
21/11/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:14

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Considerando a notícia de descumprimento da tutela deferida, determino a intimação da ré para que comprove, em 24 horas, a satisfação da obrigação determinada em tutela, sob pena de incidência de majoração a multa fixada.
11/11/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 11:07

Outras Decisões
08/11/2024 18:35

Conclusos para decisão
08/11/2024 18:35

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/11/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 19:10

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 16:33

Juntada de Petição de diligência
29/10/2024 13:01

Expedição de Mandado.
29/10/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:53

Concedida a Antecipação de tutela
25/10/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 13:53

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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