09/07/2025 17:30

Baixa Definitiva
20/05/2025 18:34

Documento
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0929148-23.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0929148-23.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01041692 APELANTE: MARCELO SANTOS GUILHERME ADVOGADO: FABIO JORGE DE TOLEDO OAB/RJ-140525 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: JDS.

DES.

VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, POR NÃO APLICAÇÃO EXPRESSA DA SÚMULA 111 DO E.STJ.

OMISSÃO CONFIGURADA.

ACOLHIDO OS EMBARGOS.1- Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, somente podem ser utilizados para suprir omissões, ou para aclarar obscuridades ou contradições da decisão. 2- Tratando-se de verba de natureza previdenciária, a base de cálculo para incidência do percentual dos honorários advocatícios deverá incidir sobre as parcelas vencidas somente até a sentença, na forma da Súmula 111, do STJ.3- Impõe-se a integração do acórdão a fim de que passe a constar que os honorários advocatícios deverão ser fixados após a liquidação da sentença, de acordo com o artigo 85, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, observados os limites impostos no artigo 85, §3º, incisos I a V, do mesmo diploma legal, bem como nos termos da Súmula 111 do E.

STJ.4- ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, acolheram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) JDS.

DES.

VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: JDS.

DES.

VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES, DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO e DES.

ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH.
07/05/2025 11:41

Confirmada
07/05/2025 10:21

Documento
06/05/2025 18:53

Conclusão
06/05/2025 13:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
30/04/2025 20:56

Documento
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 21:45

Confirmada
11/04/2025 21:33

Inclusão em pauta
11/04/2025 18:45

Pedido de inclusão
07/04/2025 12:39

Conclusão
04/04/2025 19:51

Documento
19/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 11:58

Mero expediente
11/03/2025 13:41

Conclusão
18/02/2025 12:12

Documento
10/02/2025 00:05

Publicação
06/02/2025 16:05

Confirmada
05/02/2025 20:20

Documento
05/02/2025 17:06

Conclusão
04/02/2025 13:01

Provimento em Parte
17/12/2024 14:57

Documento
06/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 11:07

Confirmada
03/12/2024 14:00

Inclusão em pauta
30/11/2024 21:56

Pedido de inclusão
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 204ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/11/2024 11:00.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: *** SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** 873.

APELAÇÃO 0929148-23.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 46 VARA CIVEL Ação: 0929148-23.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01041692 APELANTE: MARCELO SANTOS GUILHERME ADVOGADO: FABIO JORGE DE TOLEDO OAB/RJ-140525 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS PROC.FED.: PROCURADORIA REGIONAL DA SEGUNDA REGIAO - INSS Relator: JDS.

DES.

VANIA MARA NASCIMENTO GONÇALVES NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA. 1a.

VICE-PRESIDENTE: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO: FABIANO ALEIXO VIEIRA
12/11/2024 11:06

Conclusão
12/11/2024 11:00

Distribuição
12/11/2024 09:08

Remessa
12/11/2024 08:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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