09/09/2025 17:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/09/2025 16:57

Expedição de Certidão.
23/08/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2025 14:34

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0870642-40.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODOLFO VIEIRA SOARES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a irregularidade na lavratura do TOI n.º 10058348, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo que DEFIRO a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a fim de que a mesma comprove a regularidade na lavratura do TOI em conformidade com a legislação aplicada a matéria.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ. 2- Sem prejuízo, as partes para juntarem aos autos as telas e/ou faturas que demonstrem o histórico de consumo da unidade seis meses antes (02/2021 a 07/2021) e seis meses depois (04/2022 a 09/2022) do TOI.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Rio de Janeiro, 5 de junho de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
06/06/2025 21:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 21:46

Outras Decisões
05/06/2025 16:44

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:43

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
01/03/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 10:38

Conclusos para despacho
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de ULLYANA MAIA DA SILVA DA GAMA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo de SARAH SILVEIRA DE ANDRADE RAMALHO em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:36

Expedição de Certidão.
15/10/2024 00:13

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 20:19

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 16:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/10/2024 16:03

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:51

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de ULLYANA MAIA DA SILVA DA GAMA em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 16:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
13/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RODOLFO VIEIRA SOARES - CPF: *21.***.*33-79 (AUTOR).
11/09/2024 15:02

Não Concedida a Medida Liminar
10/08/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
10/08/2024 14:51

Expedição de Certidão.
06/02/2024 00:54

Decorrido prazo de ULLYANA MAIA DA SILVA DA GAMA em 05/02/2024 23:59.
19/01/2024 11:42

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
19/12/2023 12:00

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 18:57

Outras Decisões
18/12/2023 10:50

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 10:50

Expedição de Certidão.
18/12/2023 10:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3013645-49.2025.8.19.0070

Municipio de Sao Francisco de Itabapoana

Gerson Alves Goncalves

Advogado: Janderson Morais Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0823767-56.2024.8.19.0206

Administradora de Consorcio Nacional Hon...

Julio Cesar da Silva Cumaru

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/10/2024 10:11

Exibir Processo

Processo nº 3013644-64.2025.8.19.0070

Municipio de Sao Francisco de Itabapoana

Amaro Silva de Oliveira

Advogado: Janderson Morais Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0882424-87.2025.8.19.0001

Maria Cristina Barboza dos Santos

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Aline Cavalcante Martins

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/06/2025 13:07

Exibir Processo

Processo nº 0826252-23.2024.8.19.0208

Maria Izabel Miranda de Almeida

Ebazar com Br LTDA

Advogado: Carolina Paes Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/10/2024 15:39

Exibir Processo