12/09/2025 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
12/09/2025 15:45

Juntada de Certidão
10/09/2025 17:26

Juntada de Petição de ciência
08/09/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:52

Juntada de Certidão
25/07/2025 01:46

Decorrido prazo de DÊNER RODRIGUES CHAVES em 09/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:28

Publicado Edital de Intimação em 18/06/2025.
25/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 904 - Lâmina II, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 0920943-68.2024.8.19.0001 4 de abril de 2025 EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 90 dias Processo nº 0920943-68.2024.8.19.0001, distribuído em: 2024-09-12 00:22:17.702Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto: [Furto - art. 155, Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário - art. 260, Prisão em flagrante]O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Alessandra de Araujo Bilac Moreira Pinto - Juiz em Exercício do Cartório da 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr.

Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:Ref. processo: 0920943-68.2024.8.19.0001, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)/[Furto - art. 155, Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário - art. 260, Prisão em flagrante], DENER RODRIGUES CHAVES, brasileiro, nascido em 13/06/1995, filho de Lucinete Rodrigues Chaves e pai não declarado, portador da carteira de identidade n.º 28.950.978-8, expedida pelo IFP, inscrito no CPF-MF sob o n.º *61.***.*15-28, domiciliado nesta cidade, onde reside na Rua das Graviolas, n.º 22, Rio das Pedras No dia 29/01/2025 foi proferida a seguinte sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o réu Dener Rodrigues Chaves nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV, e artigo 260, inciso I, §3º, ambos na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

Atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar a pena: 1 - artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal Primeira Fase: A culpabilidade do agente, em relação a este crime, não excede os limites do tipo penal.

As circunstâncias do delito são normais.

Os motivos e consequências do crime não estão suficientemente revelados nos autos.

O réu, pelo que se verifica da leitura da FAC de id. id. 143646942, é reincidente.

Desta forma, considerando que o acusado cometeu o delito em tela mediante o concurso de duas ou mais pessoas (§ 4º, incisos IV do Código Penal) fixo a pena no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa à razão unitária mínima.

Segunda Fase: Ausentes atenuantes genéricas.

Presente circunstância agravante da reincidência (artigo 61, I, do CP), motivo pelo qual aumento a pena de 1/6 (um sexto), alcançando a pena de 02 (dois) anos e 04(quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa à razão unitária mínima.

Terceira Fase: Não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 02 (dois) anos e 04(quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa à razão unitária mínima. 2 - artigo 260, inciso I, §3º, do Código Penal Primeira Fase: A culpabilidade do agente, em relação a este crime, não excede os limites do tipo penal.

As circunstâncias do delito são normais.

Os motivos e consequências do crime não estão suficientemente revelados nos autos.

O réu, pelo que se verifica da leitura da FAC de id. id. 143646942, é reincidente.

Fixo a pena no mínimo legal em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa à razão unitária mínima.

Segunda Fase: Ausentes atenuantes genéricas.

Presente circunstância agravante da reincidência (artigo 61, I, do CP), motivo pelo qual aumento a pena de 1/6 (um sexto), alcançando a pena de 02 (dois) anos e 04(quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa à razão unitária mínima.

Terceira Fase: Não há causas de aumento ou diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 02 (dois) anos e 04(quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa à razão unitária mínima.

Os delitos foram praticados em concurso material, desta forma, conforme previsto no artigo 69 do Código Penal, as penas hão de ser somadas, ficando a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08(oito) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias multa à razão unitária mínima.

O réu deverá cumprir a pena privativa de liberdade inicialmente no regime fechado, conforme dispositivo do art. 33, § 2°, alínea "a" do Código Penal.

O réu não faz jus à substituição prevista no artigo 44 do Código Penal, tampouco a suspensão condicional da pena prevista no artigo 77 do mesmo diploma legal.

Concedo ao acusado o direito de recorrer da sentença em liberdade, tendo em vista que respondeu solto a toda a instrução penal.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento das despesas processuais, com fundamento no artigo 804 do Código de Processo Penal.

Publique-se.

Intimem-se.

E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrare(m) em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, fica(m) o(s) dito(s) RÉU(S) intimados das Sentenças acima referida, bem como do prazo legal de 5 dias para, querendo, apelar, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av.

Erasmo Braga, 115 Lâmina II sl 902CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: [email protected].

E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei.

Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, .

Eu, ______________ (Arthur Lemos Figueira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/34099), digitei.

E eu, ______________ Andre Bernardo Soares de Souza - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/30855, o subscrevo.
16/06/2025 22:40

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
21/05/2025 01:27

Decorrido prazo de MARCELA PINHO VALENTE em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 20:33

Juntada de Petição de contra-razões
12/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 01:34

Decorrido prazo de ANDRE GALVAO PEREIRA em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 01:34

Decorrido prazo de MARCELA PINHO VALENTE em 24/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:55

Decorrido prazo de DÊNER RODRIGUES CHAVES em 16/04/2025 23:59.
17/04/2025 00:55

Decorrido prazo de DÊNER RODRIGUES CHAVES em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de CONCESSAO METROVIARIA DO RIO DE JANEIRO S A em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de ANDRE GALVAO PEREIRA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:39

Decorrido prazo de MARCELA PINHO VALENTE em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:04

Publicado Intimação em 07/04/2025.
06/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:31

Expedição de Edital.
04/04/2025 14:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2025 10:58

Conclusos para decisão
04/04/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 15:19

Juntada de Petição de diligência
31/03/2025 09:25

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 18:00

Juntada de Petição de ciência
04/02/2025 14:01

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
04/02/2025 13:31

Expedição de Mandado.
04/02/2025 13:27

Expedição de Mandado.
04/02/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:00

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de DÊNER RODRIGUES CHAVES em 21/01/2025 23:59.
14/01/2025 11:43

Conclusos para julgamento
13/01/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 01:04

Decorrido prazo de MARCELA PINHO VALENTE em 02/12/2024 23:59.
02/12/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:37

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:58

Juntada de ata da audiência
13/11/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:57

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/11/2024 14:30 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
13/11/2024 12:57

Juntada de Ata da Audiência
12/11/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS PRADO LOPES em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:19

Decorrido prazo de ADILSON JOSÉ DE CARVALHO em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 13:09

Conclusos para despacho
11/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 16:18

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:45

Juntada de Certidão
08/11/2024 14:26

Expedição de Ofício.
08/11/2024 14:23

Expedição de Ofício.
07/11/2024 17:09

Expedição de Ofício.
07/11/2024 15:35

Expedição de Ofício.
07/11/2024 15:29

Expedição de Ofício.
24/10/2024 00:10

Decorrido prazo de DÊNER RODRIGUES CHAVES em 16/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:10

Decorrido prazo de DÊNER RODRIGUES CHAVES em 23/10/2024 23:59.
24/10/2024 00:10

Decorrido prazo de DÊNER RODRIGUES CHAVES em 23/10/2024 23:59.
22/10/2024 11:18

Juntada de Petição de diligência
22/10/2024 11:15

Juntada de Petição de diligência
14/10/2024 15:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/10/2024 16:48

Expedição de Mandado.
07/10/2024 16:39

Expedição de Mandado.
07/10/2024 12:46

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:43

Expedição de Informações.
07/10/2024 12:43

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
07/10/2024 06:36

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 06:33

Juntada de Petição de diligência
04/10/2024 18:29

Expedição de Mandado.
04/10/2024 18:28

Expedição de Mandado.
04/10/2024 18:28

Juntada de mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão
04/10/2024 18:18

Expedição de Termo.
04/10/2024 18:12

Expedição de Informações.
04/10/2024 18:10

Expedição de Certidão.
04/10/2024 17:27

Expedição de Informações.
04/10/2024 17:09

Expedição de Informações.
04/10/2024 17:06

Expedição de Certidão.
04/10/2024 16:54

Juntada de Certidão
04/10/2024 16:06

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:54

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/11/2024 14:30 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
04/10/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 13:30

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 16:39

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 13:50

Expedição de Mandado.
20/09/2024 17:11

Recebida a denúncia contra DÊNER RODRIGUES CHAVES (RÉU)
20/09/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:56

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/09/2024 16:00

Juntada de Petição de denúncia (outras)
17/09/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 19:45

Expedição de Informações.
16/09/2024 16:07

Recebidos os autos
16/09/2024 16:07

Remetidos os Autos (cumpridos) para 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital
13/09/2024 19:04

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:11

Juntada de mandado de prisão
13/09/2024 16:40

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
13/09/2024 16:36

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
13/09/2024 16:36

Audiência Custódia realizada para 13/09/2024 13:03 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
13/09/2024 16:36

Juntada de Ata da Audiência
13/09/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:39

Audiência Custódia designada para 13/09/2024 13:03 40ª Vara Criminal da Comarca da Capital.
12/09/2024 14:21

Juntada de auto de prisão em flagrante
12/09/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
12/09/2024 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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