11/09/2025 00:49

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 14:10

Julgado procedente em parte do pedido
09/09/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
11/07/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos DECISÃO Processo: 0831132-07.2023.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO GOMES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1- Trata-se de relação jurídica de direito material que se subsume aos ditames da Lei Federal n.º 8.078/90, admitindo, entre os princípios informadores desse microssistema legislativo, a inversão do ônus da prova em hipótese de verossimilhança das alegações postas na inicial ou hipossuficiência da parte.

No caso dos autos, verifica-se que a parte ré tem melhores condições de comprovar a regularidade na prestação do serviço que lhe foi concedido.

Portanto, observada a veracidade das alegações fáticas autorais quanto a irregularidade na lavratura do TOI n.º 10459279, além da hipossuficiência fática, técnica e jurídica do consumidor frente a ré, concorrendo, pois, ambos os requisitos autorizadores previstos no inciso VIII do artigo 6º do CDC c/c artigo 373, parágrafo 1º do CPC, pelo queDEFIRO a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, a fim de que a mesma comprove a regularidade na lavratura do TOI em conformidade com a legislação aplicada a matéria.

Em virtude da inversão, defiro à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique, justificadamente, quais as provas que pretende produzir, com a ciência de que eventual silêncio será interpretado enquanto manifestação no sentido de que não há mais provas a serem produzidas, senão as eventualmente já acostadas aos autos.

Importante destacar que a parte autora deve estar ciente de que nem mesmo a inversão do ônus da prova como princípio facilitador do consumidor em juízo tem o condão de dispensar a prova mínima do fato constitutivo do seu direito, na forma do Verbete Sumular nº 330 do E.

TJRJ. 2- Sem prejuízo, as partes para juntarem aos autos as telas e/ou faturas que demonstrem o histórico de consumo da unidade seis meses antes (09/2020 a 02/2021) e seis meses depois (09/2022 a 02/2023) do TOI.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Expirado o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juíza Titular
26/06/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:37

Outras Decisões
25/06/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 16:45

Expedição de Certidão.
18/03/2025 01:40

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 17/03/2025 23:59.
13/03/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
02/03/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2025 09:43

Conclusos para despacho
21/01/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:56

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:48

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 15:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/08/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 11:06

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/08/2024 14:12

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:30

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 00:06

Publicado Intimação em 05/08/2024.
04/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 15:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-46 (RÉU).
30/07/2024 12:37

Conclusos ao Juiz
18/01/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:19

Decorrido prazo de ANTONIO GOMES em 18/12/2023 23:59.
29/11/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 16:07

Expedição de Certidão.
29/11/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 19:40

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 19:40

Expedição de Certidão.
27/11/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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