19/09/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
19/09/2025 16:09

Baixa Definitiva
19/09/2025 16:09

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:20

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
18/09/2025 16:47

Expedição de Certidão.
18/09/2025 16:47

Transitado em Julgado em 18/09/2025
17/09/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 08:38

Recebidos os autos
17/09/2025 08:38

Juntada de Petição de certidão de distribuição
22/07/2025 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
22/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
22/07/2025 12:54

Juntada de Petição de contra-razões
17/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Processo nº0805735-54.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O A luz da documentação carreada ao processo, defiro a gratuidade de justiça à Recorrente.

Recebo o recurso inominado de ID 205040356, no efeito devolutivo.

Intime-se o Recorrido para apresentar as contrarrazões no prazo legal.

Certificada a tempestiva apresentação de contrarrazões, encaminhe-se ao Egrégio Conselho Recursal.

Rio de Janeiro, 11 de julho de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
11/07/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:59

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/07/2025 14:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA BARBOSA - CPF: *17.***.*02-16 (AUTOR).
08/07/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
06/07/2025 01:36

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 03/07/2025 23:59.
01/07/2025 08:49

Expedição de Certidão.
30/06/2025 23:02

Expedição de Certidão.
30/06/2025 23:02

Juntada de Petição de recurso inominado
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 17/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Processo nº0805735-54.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A A Autora opôs os Embargos de Declaração de ID 198334675, insurgindo-se em face do projeto de sentença homologado.

Os Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.

Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que a eles sejam emprestados efeitos infringentes.

Entretanto, a simples leitura da sentença embargada revela sua total clareza, não se vislumbrando a existência de omissão, contradição ou obscuridade, afastando, assim, o cabimento dos embargos de declaração.

Afinal, não se pode falar em omissão quando o decisum enfrenta as questões e os fundamentos tidos por necessários à solução da res in iudicio deducta.

Assim: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC.

REJEIÇÃO.

EFEITOS INFRINGENTES.

IMPOSSIBILIDADE. (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

SERVIDORES PÚBLICOS DISTRITAIS.

MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS.

LEI N.º 8.688/93.

MP N.º 560/94 E REEDIÇOES.

MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.

IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA). 1.

Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o decisumno que pertine à existência ou não de contradição em aresto da Corte de origem, capaz de ensejar sua anulação, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC. 2.

Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, constantes do decisumembargado.

Não se prestam, portanto, ao rejulgamento da matéria posta nos autos, posto visarem, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões desenvolvidas. 3.

In casu,da análise acurada dos presentes autos depreende-se a inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, em qualquer dos julgados desta Corte Superior e das instâncias de cognição, que seja capaz de infirmá-los. 4.

Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no Ag nº 602.861/DF, Rel.

Ministro Luiz Fux; 1ª Turma; julgado em 18.10.2005, DJ 14.11.2005 p. 187) Na verdade, o mero inconformismo da parte Embargante não autoriza a abertura da via dos embargos de declaração, consoante posicionamento pacífico a respeito: “PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1 - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. 2 - Inocorrentes as hipóteses de obscuridade, contradição, omissão, ou ainda erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo intento é a obtenção de efeitos infringentes. 3 - Cabível a aplicação da multa imposta pelo artigo 538, parágrafo único, do CPC, quando os embargos declaratórios apresentam caráter manifestamente protelatório. 4 - Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no Ag nº 631.061/DF, Rel.

Ministro Jorge Scartezzini, 4ª Turma, julgado em 11.10.2005, DJ 21.11.2005 p. 242) Vale registrar que a contradição que autoriza a interposição dos Embargos de Declaração é aquela existente entre partes do próprio decisum; e não entre as conclusões adotadas na decisão e os elementos que compõem o conjunto probatório.

Veja-se: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

CONTRADIÇÃO.

INVIABILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexiste omissão, se o acórdão embargado enfrentou a matéria e decidiu de acordo com a jurisprudência consolidada nesta Corte.

Precedente. 2. "A contradição que rende ensejo à oposição de embargos de declaração é a interna ao julgado, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão." (EDclAgRgREsp nº 571.895/SP, Rel.

Min.

HAMILTON CARVALHIDO, DJ 25/10/2004).

Precedentes. 3.

Não se circunscreve à competência deste Superior Tribunal de Justiça a manifestação acerca de violação a preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.

Precedente. 4.

Embargos Rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no Ag 701.996/RO, Rel.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma; julgado em 24.05.2007, DJ 11.06.2007 p. 382) A obscuridade, muitas vezes confundida com a omissão e até a própria contradição, consiste em verificar a existência de ambiguidade ou incompreensibilidade no decisum.

Nesse sentido, por não remeter o julgado a mais de um significado (ambiguidade) ou mesmo significado algum (incompreensibilidade), não se verifica o vício da obscuridade.

Por fim, não há indicação de qualquer erro material, o que tampouco se vislumbrou com a revisão da decisão guerreada e sobre o qual não sofre os efeitos da preclusão, consoante a jurisprudência predominante. “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.

ERRO MATERIAL.

PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM ASSINATURA.

EFICÁCIA.

ATO INEXISTENTE.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

INOCORRÊNCIA.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2.

O pronunciamento judicial sem assinatura não possui nenhuma eficácia jurídica, razão pela qual não há que se falar em trânsito em julgado e, nem sequer, em formação de coisa julgada formal e/ou material. 3. “A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador”(AgRg no AREsp 176.573/PR, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 20/5/2021). É o caso. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp nº 1.743.330/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15.03.2022, DJe de 21.03.2022) Os Embargos de Declaração não se tratam de um recurso destinado à reapreciação de questões controvertidas e reanálise de provas, mascaradas sob a pecha de suposta omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

O reexame de provas e fatos deve ser objeto do recurso inominado.

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Substituto
13/06/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 17:48

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 23:43

Expedição de Certidão.
04/06/2025 23:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
31/05/2025 21:43

Expedição de Outros documentos.
31/05/2025 21:43

Julgado improcedente o pedido
31/05/2025 21:43

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
31/05/2025 21:16

Conclusos ao Juiz
31/05/2025 20:55

Juntada de Projeto de sentença
31/05/2025 20:55

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
31/05/2025 20:55

Recebidos os autos
29/05/2025 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANA NOGUEIRA PEREIRA
29/05/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 00:23

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 00:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 00:23

Recebidos os autos
08/05/2025 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANA NOGUEIRA PEREIRA
08/05/2025 13:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 07/05/2025 15:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
08/05/2025 13:40

Juntada de Ata da Audiência
07/05/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 09:41

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 00:56

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:25

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 07/05/2025 15:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
27/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 17:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/03/2025 00:52

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 11:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/03/2025 11:51

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:51

Audiência Conciliação designada para 07/05/2025 15:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
24/03/2025 11:51

Distribuído por sorteio
24/03/2025 11:50

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825230-21.2024.8.19.0210

Edson Sardinha Silva

Nsx Brasil S.A.

Advogado: Rodrigo dos Santos Morato

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/11/2024 22:33

Exibir Processo

Processo nº 0029755-62.2017.8.19.0004

Emiliano Xavier

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/07/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 3013445-42.2025.8.19.0070

Municipio de Sao Francisco de Itabapoana

Adincom Adm.inc.com.de Imov.LTDA

Advogado: Janderson Morais Miranda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0014446-04.2022.8.19.0205

Silvio Santiago

Maria do Carmo da Silva

Advogado: Alessandro Garcia Figueiredo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/08/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0843975-60.2025.8.19.0001

Azul Companhia de Seguros Gerais

Auto Socorro Dois Irmaos LTDA

Advogado: Deborah Sperotto da Silveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/04/2025 16:05

Exibir Processo