18/09/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 16:02

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 16:01

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:07

Decorrido prazo de LEONARDO MOUTINHO em 19/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 14:39

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 13:09

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 27ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0861427-20.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO REZENDE FERREIRA RÉU: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SO Vieram os autos conclusos para decisão de saneamento.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, nos termos do art. 357 do CPC, passando-se à organização do processo.

Fixo, como ponto controvertido, a demonstração da eventual existência de irregularidades no contrato de empréstimo firmado entre as partes, bem como a demonstração de eventual responsabilidade civil da parte ré pelos alegados danos experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

No caso dos autos, verifico que a parte ré se trata de entidade fechada de previdência complementar, de modo a atrair a aplicação da Súmula nº 563 do STJ, e afastar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em análise.

Desse modo, a relação jurídica discutida pelas partes é de direito privado, aplicando-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe a comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, conforme art. 373, II, do mesmo diploma legal.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único, do CPC).

Em havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436, do CPC).

Defiro a produção de prova pericial contábil e nomeio o Dr.

Leonardo Moutinnho como perito judicial, fixando-lhe o valor de 3,5 salários mínimos a título de honorários periciais, conforme Súmula 364 do TJRJ, os quais serão rateados pelas partes, a teor do art. 95 do CPC.

Venha o depósito dos honorários periciais.

Venham os quesitos pelas partes, bem como eventual indicação de assistentes técnicos no prazo comum de quinze dias, tal como previsto no art. 465, §1º, incisos I a III, do CPC.

Após, intime-se o perito para, em 48 (quarenta e oito) horas, requerer os documentos que se fizerem necessários à realização do seu trabalho, os quais deverão ser fornecidos pela parte que os detém em improrrogáveis cinco dias, incidindo, na hipótese, o disposto no art. 400 do CPC.

Nos casos em que se aplicar, o perito deverá designar a data para a realização da perícia em até trinta dias da sua intimação.

A juntada do laudo se dará no prazo máximo de vinte dias da realização da perícia, nas hipóteses em que se designar data para tanto, ou da intimação do perito nos demais casos, nos termos do artigo 477, caput, do CPC.

Com a juntada do laudo, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem sobre o seu teor em 15 (quinze) dias, incluída a apresentação de pareceres técnicos, devendo exaurir as eventuais oposições ao trabalho do perito nomeado, sob pena de preclusão, na forma do art. 477, §1º, do CPC.

Em havendo necessidade, o perito do juízo tem o dever de, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, bem como sobre ponto divergente apresentado no parecer do assistente técnico da parte (art. 477, §2º, do CPC).

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto
26/06/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/05/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 01:03

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES em 19/05/2025 23:59.
09/05/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 02:39

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES em 10/04/2025 23:59.
09/04/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:17

Juntada de Petição de contestação
16/03/2025 00:21

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES em 13/03/2025 23:59.
14/02/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:22

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/02/2025 11:59

Conclusos para decisão
12/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
06/02/2025 16:40

Expedição de Ofício.
03/12/2024 11:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/10/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 15:43

Expedição de Certidão.
26/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES em 25/09/2024 23:59.
06/09/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 12:05

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/09/2024 00:57

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES em 02/09/2024 23:59.
14/08/2024 11:45

Expedição de Informações.
09/08/2024 09:51

Expedição de Ofício.
07/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:51

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 12:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2024 12:05

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de LUISA CAVALLEIRO DE MACEDO NEVES em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES em 11/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:04

Decorrido prazo de LENON PEREIRA DE GOUVEIA DE MORAIS em 11/07/2024 23:59.
11/07/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
01/06/2024 13:03

Determinada a emenda à inicial
01/06/2024 13:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 15:35

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 12:44

Expedição de Certidão.
20/05/2024 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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