04/09/2025 14:40

Documento
04/09/2025 14:39

Documento
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0036471-51.2021.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0036471-51.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00537396 APELANTE: DIOGO CARVALHO VIEIRA ADVOGADO: RAFAEL AMORIM ABRAÃO OAB/RJ-144646 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO POSTERIORMENTE ANULADO EM AÇÃO JUDICIAL.SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU A DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORESPAGOSPELO AUTOR, ATUALIZADOS PELO IGPM-FGV E CORRIGIDOS MONETARIAMENTE NA FORMA DA LEI 6.899/81.

RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR PELA INCIDÊNCIA DOS ARTS. 405 E 406 DO CÓDIGO CÍVIL, NO QUE TANGE À ATUALIZAÇÃO DO DANO MATERIAL, PELA DEVOLUÇÃO DE TAXASE ENCARGOS,ASSIMCOMOOSJUROSRELACIONADOSAO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E PELA CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

EDITAL DO LEILÃO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE, EM CASO DE EVICÇÃO, A ATUALIZAÇÃO DO VALOR PAGO PELO IGPM-FGV.

AUSÊNCIA DE PROVA DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO E DO VALOR EFETIVAMENTE PAGO.

AUTOR QUE ASSUMIU O RISCO DA AQUISIÇÃO.

IMÓVEL QUE NÃO POSSUÍA RESTRIÇÃO JUDICIAL QUANDO DA REALIZAÇÃO DO LEILÃO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/08/2025 11:41

Documento
20/08/2025 16:49

Conclusão
19/08/2025 00:01

Não-Provimento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:01 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 090.

APELAÇÃO 0036471-51.2021.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0036471-51.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00537396 APELANTE: DIOGO CARVALHO VIEIRA ADVOGADO: RAFAEL AMORIM ABRAÃO OAB/RJ-144646 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT
06/08/2025 16:25

Inclusão em pauta
04/08/2025 10:27

Pedido de inclusão
01/07/2025 00:05

Publicação
30/06/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 105ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 26/06/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0036471-51.2021.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0036471-51.2021.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00537396 APELANTE: DIOGO CARVALHO VIEIRA ADVOGADO: RAFAEL AMORIM ABRAÃO OAB/RJ-144646 APELADO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JULIANO RICARDO SCHMITT OAB/SC-020875 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT
26/06/2025 11:05

Conclusão
26/06/2025 11:00

Distribuição
25/06/2025 10:48

Remessa
24/06/2025 13:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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