24/07/2025 12:50

Baixa Definitiva
24/07/2025 12:12

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807777-53.2023.8.19.0014 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0807777-53.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01033644 APTE: RITA DE CASSIA DO ESPIRITO SANTO MACIEL ADVOGADO: SELMO CANDIDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-147651 APDO: AGUAS DO PARAIBA SA ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO OAB/RJ-093787 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT Ementa: APELAÇÃO.

CONSUMIDOR.

MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

BAIRRO DONANA.

AGUAS DO PARAÍBA SA.

FORNECIMENTO DE ÁGUA.

AUSÊNCIA DE SERVIÇO.

AUTORA QUE PRETENDE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E SANEAMENTO BÁSICO EM SUA RESIDÊNCIA, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA.AUTORA QUE NÃO COMPROVOU O FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA OUTROS MORADORES DA LOCALIDADE.

EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES IDÊNTICAS, O QUE EVIDENCIA A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA RÉ DE QUE NÃO HÁ ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA A LOCALIDADE EM QUE RESIDE A AUTORA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÕES DE OBRAS DE SANEAMENTO BÁSICO.

ANÁLISE PELO PODER PÚBLICO DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE.

QUESTÃO DE POLÍTICA PÚBLICA, NÃO SENDO A HIPÓTESE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO.

LOGO, UMA VEZ QUE NÃO FOI RECONHECIDA, NESTES AUTOS, FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INEXISTE DANO A SER INDENIZADO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/06/2025 16:07

Documento
18/06/2025 15:24

Conclusão
17/06/2025 00:00

Não-Provimento
09/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 19:14

Inclusão em pauta
02/06/2025 10:48

Pedido de inclusão
07/04/2025 14:35

Conclusão
31/03/2025 17:00

Documento
29/03/2025 13:56

Remessa
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 204ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/11/2024 11:00.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: *** VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** 629.

APELAÇÃO 0807777-53.2023.8.19.0014 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 2 VARA CIVEL Ação: 0807777-53.2023.8.19.0014 Protocolo: 3204/2024.01033644 APTE: RITA DE CASSIA DO ESPIRITO SANTO MACIEL ADVOGADO: SELMO CANDIDO DE OLIVEIRA OAB/RJ-147651 APDO: AGUAS DO PARAIBA SA ADVOGADO: FREDERICO GONCALVES RIBEIRO NETO OAB/RJ-093787 Relator: DES.

MARCOS ANDRE CHUT NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA. 1a.

VICE-PRESIDENTE: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO: FABIANO ALEIXO VIEIRA
12/11/2024 11:07

Conclusão
12/11/2024 11:00

Distribuição
11/11/2024 17:06

Remessa
11/11/2024 17:05

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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