17/07/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:47

Decorrido prazo de JAQUELINE MARTINS MACHADO em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:47

Decorrido prazo de GABRIELLA SERVULO DE ARAUJO em 16/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
29/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Vistos etc.

ELIANA MARINHO MENDES, devidamente qualificada, requereu a expedição de Alvará autorizativo de levantamento de valores com o propósito de haver certa quantia em dinheiro deixada por morte de GECIVALDO COUTINHO DOS SANTOS.

Afirmou que é a única herdeira do falecido habilitada perante o INSS, conforme documentos colacionados aos autos nos indexadores 99897441 e 99897442.

A petição inicial constante do ID 99897430, veio instruída com os documentos dos indexadores 99897434/99897443.

As informações prestadas pela Caixa Econômica Federal foram juntadas nos indexadores 136054559, 136054562 e 136054565, confirmando apenas a existência de saldos de poupança de baixa monta.

O termo de inexistência de bens e herdeiros, devidamente assinado pela requerente encontra-se acostado no ID 157244000.

Manifestação da PGE no ID 164536679, favorável à expedição do alvará.

Nova manifestação da requerente no ID 199460316, esclarecendo quanto ao filho maior deixado pelo falecido.

RELATEI.

DECIDO, POIS.

Trata-se de pedido de alvará para levantamento de quantias deixadas por GECIVALDO COUTINHO DOS SANTOS, falecido em 06/03/2021, conforme confirma a certidão de óbito constante do ID 99897437.

A Lei nº. 6.858/80 dispensa, em seu artigo 1º, a realização de inventário para o levantamento de valores existentes nas contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares.

O mesmo dispositivo de lei reconhece a legitimidade para o recebimento desses valores aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil.

No presente caso, como a requerente é a única dependente habilitada junto ao INSS, como se vê dos documentos constantes dos Ids 99897441 e 99897442, ela é mesmo a única legitimada a receber as quantias deixadas pelo falecido, ainda que tenha deixado um filho maior de idade, pois a habilitação perante o INSS é a circunstância preponderante prevista na lei a legitimar o recebimento.

Os montantes a serem recebidos são de R$ 0,68 (sessenta e oito centavos) e R$ 2.199,21 (dois mil, cento e noventa e nove reais e vinte e um centavos), junto à Caixa Econômica Federal (Ids 136054562 e 136054565), respectivamente nas contas de poupança 0202.0013.000000013261.6 (agência 0202) e 1332.0013.000000027680.4 (agência 1332).

Por ser assim, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para DEFERIR a expedição do ALVARÁ autorizativo em favor da requerente, ELIANA MARINHO MENDES, para levantamento dos saldos de poupança indicados nos ofícios da Caixa Econômica Federal, conforme indexadores 136054562 e 136054565.

Custas na forma do artigo 98, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
23/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 13:25

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 15:50

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo de GABRIELLA SERVULO DE ARAUJO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
25/02/2025 02:28

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 12:18

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:23

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/01/2025 23:59.
21/01/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 13:21

Conclusos para despacho
05/01/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:41

Juntada de carta
06/11/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:21

Expedição de Termo.
22/08/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 15:27

Juntada de carta
08/08/2024 15:26

Juntada de carta
05/08/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 20:42

Expedição de Ofício.
21/05/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 18:11

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:11

Cancelada a movimentação processual
06/05/2024 17:17

Expedição de Certidão.
06/05/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 17:13

Expedição de Certidão.
28/02/2024 00:25

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 21:36

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 16:56

Expedição de Certidão.
05/02/2024 12:00

Juntada de Petição de certidão
02/02/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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