15/08/2025 16:22

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/07/2025 00:26

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0877567-95.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: JORGE SANTOS NEVES O art. 334 do CPC não torna obrigatória a audiência de conciliação ou de mediação.

A interpretação que melhor se amolda à Constituição Federal é aquela em que a possibilidade de autocomposição deverá ser analisada no caso concreto, pelo magistrado.

Dessa forma, o primeiro ato processual após o deferimento da petição inicial será efetivamente o de citação como chamamento à integração da relação processual, permitindo ao réu, desde logo, a apresentação de defesa, em prestígio, inclusive, ao contraditório efetivo.

Impor às partes uma audiência de conciliação que possui exclusivamente esse objetivo, sendo que a prática ensina que o percentual de acordos é pequeno e em casos semelhantes ao discutido nestes autos, pode-se afirmar que inexiste qualquer possibilidade de composição amigável, é ofender à duração razoável do processo, aumentado o prazo de resposta em meses, regurgitando o conflito de interesses.

A imposição genérica e aleatória da audiência de conciliação fere os princípios constitucionais da duração razoável do processo, do contraditório efetivo e da isonomia.

Nestes termos, conste do mandado que a parte ré deverá apresentar sua resposta no prazo de quinze dias, que serão contados nos termos do art. 231 do CPC.

Cite-se para resposta no prazo de quinze dias, na forma do artigo 335, III do CPC.

RIO DE JANEIRO, 15 de julho de 2025.

KATIA CILENE DA HORA MACHADO BUGARIM Juiz Titular
18/07/2025 18:27

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 18:27

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 12:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/06/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:18

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 42ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: ATO ORDINATÓRIO Processo: 0877567-95.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO SA RÉU: JORGE SANTOS NEVES Ao interessado para recolher as custas e ou taxa judiciária faltantes conforme certidão de ID 200978932.

RIO DE JANEIRO, 16 de junho de 2025.

MARCELO ARAUJO VIVEIROS ALVES
16/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 10:31

Juntada de Petição de extrato de grerj
16/06/2025 10:31

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807519-98.2023.8.19.0028

Campos Pavani de Macae Comercio de Alime...

Mipal Industria de Evaporadores LTDA

Advogado: Cleber Duque Ramos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2023 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0827897-83.2024.8.19.0208

Marcus Roberto Outeiro Lima

Condominio do Edificio Norte Village

Advogado: Adriano Santos de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/10/2024 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0464023-57.2015.8.19.0001

Italo Anjos de Oliveira

Auto Viacao Bangu LTDA

Advogado: Darlan Cassiano de Almeida

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0810833-39.2025.8.19.0042

Iris da Cruz Machado Calabria Martins

Pagar.ME Pagamentos S.A.

Advogado: Andre Pedro Grandis Maldonado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/06/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0805196-82.2025.8.19.0212

Pedro Andrade Conhasca Leitao

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Fernando Andrade Conhasca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/06/2025 17:34

Exibir Processo