29/08/2025 07:28

Remessa
25/07/2025 13:23

Documento
15/07/2025 12:57

Documento
27/06/2025 13:52

Documento
27/06/2025 13:51

Documento
17/06/2025 10:17

Confirmada
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0809728-40.2023.8.19.0028 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: MACAE 1 VARA CIVEL Ação: 0809728-40.2023.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00119921 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: ODINEIA RIOS BERNARDINO ARAUJO ADVOGADO: NAGIB JORGE FELIX NETO OAB/RJ-239071 Relator: DES.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ E, DE OFÍCIO, REFORMAR PARCIALMENTE À SENTENÇA, QUE CONDENOU O ESTADO E O RIOPREVIDÊNCIA A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA AO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES, PARA QUE OS PERCENTUAIS DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM FIXADOS POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE APELANTE.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM O PROPÓSITO EXCLUSIVO DE PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA DO VÍCIO APONTADO.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte ré deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte ré para determinar a aplicação da Súmula nº 111 do STJ e, de ofício, reformar parcialmente à sentença, que condenou o Estado e o Rioprevidência a adequar o vencimento-base da parte autora ao piso nacional dos professores, para que os percentuais dos honorários advocatícios sejam fixados por ocasião da liquidação.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

As questões em discussão consistem em: (i) analisar se o acórdão recorrido apresenta omissões, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil e (ii) analisar se os Embargos de Declaração possuem propósito exclusivo de prequestionamento.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Embargos de Declaração constituem-se em uma modalidade recursal que visa à correção de decisões judiciais de modo a esclarecer obscuridades e sanar contradições e omissões, exclusivamente nas hipóteses estabelecidas no artigo 1.022 e parágrafo único, do CPC/2015.4.

Inconformismo da parte embargante com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade. 5.

A contradição, para ensejar a interposição de Embargos de Declaração, deve estar contida no próprio conteúdo da decisão embargada.

Súmula nº 172 do TJRJ. 6.

Impossibilidade de manejo dos Embargos de Declaração apenas para o fim de prequestionamento, sem a indicação fundamentada de alguma das teses legais de cabimento deste recurso.

Entendimento pacífico do STJ. 7.

Interposição dos Embargos de Declaração com propósito de prequestionamento.

Art. 1.025 do CPC.IV.

DISPOSITIVO8.

Negado provimento ao recurso de Embargos de Declaração.Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 172/TJRJ; Súmula nº 98/STJ ; EDRESP 742.375/BA, 2a Turma, Min.

Castro Meira, DJ de 10.10.2005; EDcl no AgRg no RMS 70770 / PR - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso em Mandado de Segurança - 2023/0050211-0 - Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - Órgão Julgador T5 - Quinta Turma - Data do Julgamento 18/03/2025 - Data da Publicação/Fonte DJEN 26/03/2025; EDcl no AgInt no REsp 1772273/SP - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - Órgão Julgador: Quarta Turma - Data do Julgamento: 04/05/2020 - DJe 12/05/2 Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
13/06/2025 10:56

Documento
12/06/2025 23:03

Conclusão
12/06/2025 00:00

Não-Provimento
29/05/2025 05:43

Confirmada
29/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 19:02

Inclusão em pauta
27/05/2025 17:16

Pauta
20/05/2025 13:40

Conclusão
13/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 13:19

Mero expediente
30/04/2025 14:01

Conclusão
15/04/2025 10:58

Confirmada
15/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 13:18

Documento
10/04/2025 23:06

Conclusão
10/04/2025 00:00

Provimento em Parte
28/03/2025 09:22

Confirmada
28/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 20:19

Inclusão em pauta
20/03/2025 11:48

Pedido de inclusão
06/03/2025 00:05

Publicação
25/02/2025 11:07

Conclusão
25/02/2025 11:00

Distribuição
24/02/2025 20:48

Remessa
24/02/2025 20:46

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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