15/09/2025 17:30

Conclusão
15/08/2025 00:05

Publicação
14/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0958396-34.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação: 0958396-34.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01037128 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APDO: CONDOMINIO CONCEPT LIVING BOUTIQUE ADVOGADO: GABRIEL CATÃO PEREIRA OAB/RJ-156811 ADVOGADO: BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS OAB/RJ-109633 ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS OAB/RJ-053126 Relator: DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE DESPACHO: À parte embargada, nos termos do artigo 1023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB.

DES CAMILO RIBEIRO RULIERE DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO nº 0958396-34.2023.8.19.0001 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
11/08/2025 12:34

Mero expediente
30/05/2025 12:54

Conclusão
30/05/2025 12:49

Documento
09/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0958396-34.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação: 0958396-34.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01037128 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APDO: CONDOMINIO CONCEPT LIVING BOUTIQUE ADVOGADO: GABRIEL CATÃO PEREIRA OAB/RJ-156811 ADVOGADO: BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS OAB/RJ-109633 ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS OAB/RJ-053126 Relator: DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Ementa: Apelações Cíveis.

Direito do Consumidor.

Ação Revisional cumulada com Repetição do Indébito.

I- Caso em Exame: Prestação de serviço de fornecimento de água.

Pretensão autoral de que a cobrança observe o que foi apurado pelo hidrômetro único.

Sentença de procedência.

Concessionárias rés que objetivam a reforma do julgado.

II- Questão em Discussão: Licitude, ou não, da cobrança de tarifa mínima de consumo de água em condomínio formado por múltiplas unidades de consumo e um único hidrômetro.III- Razões de Decidir: Entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça, ao revisar o Tema Repetitivo n° 414, no sentido de ser ilegal o critério híbrido.

Para os condomínios formados por múltiplas unidades de consumo e um único hidrômetro, há licitude na aplicação da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias.A forma pretendida pela parte autoral resultaria em violação da isonomia entre os usuários do serviço, uma vez que permitiria aos condôminos o pagamento de valores inferiores ao mínimo

III- Dispositivo e tese: Provimento das Apelações interpostas pela parte ré, para reformar a Sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.
07/05/2025 00:05

Publicação
06/05/2025 18:40

Documento
06/05/2025 17:40

Conclusão
06/05/2025 13:31

Provimento
06/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0958396-34.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação: 0958396-34.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01037128 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APDO: CONDOMINIO CONCEPT LIVING BOUTIQUE ADVOGADO: GABRIEL CATÃO PEREIRA OAB/RJ-156811 ADVOGADO: BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS OAB/RJ-109633 ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS OAB/RJ-053126 Relator: DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE DESPACHO: Mantenha-se o feito em sessão de julgamento presencial já designada.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB.

DES CAMILO RIBEIRO RULIERE DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO nº 0958396-34.2023.8.19.0001 PALÁCIO DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FÓRUM CENTRAL Av.

Erasmo Braga, 115 - Centro / CEP: 20020-903
25/04/2025 17:59

Mero expediente
14/04/2025 12:17

Conclusão
09/04/2025 00:05

Publicação
04/04/2025 18:39

Inclusão em pauta
04/04/2025 18:13

Documento
04/04/2025 17:59

Retirada de pauta
21/03/2025 00:05

Publicação
14/03/2025 17:32

Inclusão em pauta
26/02/2025 18:01

Remessa
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 204ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/11/2024 11:00.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: *** DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** 156.

APELAÇÃO 0958396-34.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação: 0958396-34.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01037128 APTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APTE: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A.

ADVOGADO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA OAB/RJ-169856 APDO: CONDOMINIO CONCEPT LIVING BOUTIQUE ADVOGADO: GABRIEL CATÃO PEREIRA OAB/RJ-156811 ADVOGADO: BRUNO VASCONCELLOS LOPES DOS SANTOS OAB/RJ-109633 ADVOGADO: ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS OAB/RJ-053126 Relator: DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA. 1a.

VICE-PRESIDENTE: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO: FABIANO ALEIXO VIEIRA
12/11/2024 11:10

Conclusão
12/11/2024 11:00

Distribuição
11/11/2024 15:40

Remessa
11/11/2024 15:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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