21/02/2025 11:31

Baixa Definitiva
21/02/2025 11:30

Documento
27/01/2025 00:05

Publicação
24/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0004067-71.2022.8.19.0021 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0004067-71.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01041833 APELANTE: DEBORA SILVA AMORIM ADVOGADO: ARIANE AZEREDO BARRETO OAB/RJ-217662 APELADO: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO OAB/RJ-093492 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

ENCERRAMENTO DE CURSO SUPERIOR.

AUTORA CURSANDO O OITAVO ANO DO CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA AUTORA.

POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE CURSO SUPERIOR POR INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL, NO EXERCÍCIO DE SUA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DESDE QUE FORNEÇA ADEQUADA E PRÉVIA INFORMAÇÃO.

ARTIGO 53 DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.

NARRATIVA AUTORAL QUE EVIDENCIA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ PRESTOU TODAS AS INFORMAÇÕES DE FORMA ADEQUEADA E PRÉVIA, TANTO QUE A AUTORA ESCOLHEU A OPÇÃO QUE MAIS LHE PARECEU FAVORÁVEL A SEUS INTERESSES E CONCLUIU O CURSO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso conhecido e não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
23/01/2025 15:02

Documento
22/01/2025 19:06

Conclusão
22/01/2025 13:01

Não-Provimento
11/12/2024 00:05

Publicação
09/12/2024 15:47

Inclusão em pauta
28/11/2024 16:17

Pedido de inclusão
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 204ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/11/2024 11:00.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: *** DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** 535.

APELAÇÃO 0004067-71.2022.8.19.0021 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0004067-71.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2024.01041833 APELANTE: DEBORA SILVA AMORIM ADVOGADO: ARIANE AZEREDO BARRETO OAB/RJ-217662 APELADO: COMPANHIA NILZA CORDEIRO HERDY DE EDUCAÇÃO E CULTURA ADVOGADO: NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO OAB/RJ-093492 Relator: DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA. 1a.

VICE-PRESIDENTE: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO: FABIANO ALEIXO VIEIRA
12/11/2024 11:10

Conclusão
12/11/2024 11:00

Distribuição
12/11/2024 09:08

Remessa
12/11/2024 09:06

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0958396-34.2023.8.19.0001

Condominio Concept Living Boutique

Cedae

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2023 14:22

Exibir Processo

Processo nº 0841411-16.2022.8.19.0001

Luiz Felipe da Rocha Santos

Cristianne Pinto Cozzolino Dias

Advogado: Deborah Gomes do Amaral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2022 21:48

Exibir Processo

Processo nº 0816263-67.2022.8.19.0206

Helio Candido da Silva

Claro S.A

Advogado: Rodrigo de Lima Casaes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/10/2022 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0803041-14.2022.8.19.0212

Vilson Sardinha

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Victor Jose Quaresma Blanco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2022 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0008226-22.2020.8.19.0023

Flavia Fernanda Coutinho Ferreira

Direcional Engenharia S A

Advogado: Marcos Menezes Campolina Diniz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/08/2020 00:00

Exibir Processo