06/09/2025 02:18

Decorrido prazo de NATHALIA SATZKE BARRETO em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025 02:18

Decorrido prazo de ANDRE PISSOLITO CAMPOS em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:03

Publicado Intimação em 22/08/2025.
22/08/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 02:52

Decorrido prazo de FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Resende Juizado Especial Cível da Comarca de Resende Praça Marechal José Pessoa, 95, Centro, RESENDE - RJ - CEP: 27511-380 SENTENÇA Processo: 0803428-40.2025.8.19.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE LUIS VICTORINO RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Dispensado o relatório, por força do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir.

Em que pesem os fundamentos fáticos e jurídicos expostos na causa de pedir, a verdade é que a eventual celebração do negócio jurídico (contrato de empréstimo) legitimaria a cobrança dos valores impugnados.

Como o réu trouxe prova documental que confirmaria a celebração do contrato no ano de 2023 e o autor, por sua vez, nega o vínculo jurídico, torna-se indispensável a realização de perícia para o adequado e correto esclarecimento dos fatos, na linha do entendimento adotado por este juízo em causas análogas.

Esta prova, contudo, é incabível nas causas que tramitam Juizados Especiais Cíveis, o que impede o processamento e o julgamento da causa neste juízo por incompetência absoluta do juízo e inadmissibilidade do procedimento.

Ante o exposto, com fundamento no inciso II do artigo 51 da Lei 9.099/95, reconheço a incompetência absoluta do juízo e a inadmissibilidade do procedimento pela indispensabilidade da produção de prova pericial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito.

As custas devem observar o contido na Lei nº 9.099/95 e nos demais atos normativos que disciplinam o assunto.

Com o trânsito em julgado e não havendo custas, óbices ou pendências, tudo devidamente certificado, dê-se baixa e arquivem-se os autos em atenção às prescrições normativas.

PRI.

RESENDE, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Juiz Titular
27/06/2025 11:18

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 11:18

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
24/06/2025 16:22

Juntada de aviso de recebimento
05/06/2025 17:12

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 17:12

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:49

Juntada de petição
04/06/2025 13:45

Juntada de Petição de ata da audiência
03/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:23

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 00:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2025 10:24

Juntada de petição
06/05/2025 12:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 15:39

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 14:10

Audiência Conciliação designada para 04/06/2025 13:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Resende.
05/05/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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