06/08/2025 15:16

Baixa Definitiva
06/08/2025 15:09

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0829631-36.2023.8.19.0004 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0829631-36.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00241175 APELANTE: EDSON DE SOUZA CAMPOS APELANTE: ROBERT MACHADO DA SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIZ SANTA ROSA SOARES DE OLIVEIRA OAB/RJ-086439 APELADO: EDINEA GUIMARAES DE SOUZA FIGUEIREDO ADVOGADO: ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA OAB/RJ-104803 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL.

MORA CARACTERIZADA.

PLANILHAS DE DÉBITO.

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO OBSTA A CUMULAÇÃO DOS PEDIDOS.

HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE.

INADEQUAÇÃO.

FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE OFÍCIO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta por locatários ante a sentença que julgou procedente ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, determinando a rescisão contratual, o despejo dos Réus e o pagamento dos aluguéis vencidos desde agosto de 2022 até a efetiva desocupação do imóvel.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verifica-se se houve efetiva caracterização da mora, se é válida a cumulação dos pedidos de despejo e cobrança frente à cláusula contratual invocada, e se as planilhas de débito refletem corretamente os valores exigidos.

III - RAZÕES DE DECIDIR:1.A mera alegação de tentativa de acordo extrajudicial não impede o ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento (art. 9º, III, da Lei 8.245/91).2.A admissão parcial do débito pelos próprios Réus caracteriza mora, sendo os pagamentos isolados insuficientes à purgação.3.As planilhas juntadas aos autos apresentam discriminação suficiente dos valores, sem impugnação técnica ou específica dos Apelantes.4.A cláusula contratual que supostamente impediria a cumulação dos pedidos não prevalece sobre a norma legal expressa (art. 62 da Lei 8.245/91), além de não conter proibição clara nesse sentido.5.De ofício, reformam-se os honorários fixados por equidade, por não se tratar de hipótese excepcional, sendo cabível a fixação percentual sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, C.P.C.).IV - DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e não provido.

De ofício, fixam-se os honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da condenação, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do C.P.C., por serem os Réus beneficiários da gratuidade da justiça.Tese: É válida a cumulação dos pedidos de despejo por falta de pagamento e cobrança de aluguéis, por força do art. 62 da Lei 8.245/91.

Em condenação pecuniária líquida ou liquidável, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, sendo indevida a fixação por equidade (art. 85, §2º, CPC).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: Código de Processo Civil, arts. 85, §2º e §3º, e 98, §3º e Lei nº 8.245/, arts. 9º, III, e 62 Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/07/2025 16:12

Documento
03/07/2025 14:02

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 03/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 161.

APELAÇÃO 0829631-36.2023.8.19.0004 Assunto: Despejo por Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SAO GONCALO 5 VARA CIVEL Ação: 0829631-36.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00241175 APELANTE: EDSON DE SOUZA CAMPOS APELANTE: ROBERT MACHADO DA SILVA ADVOGADO: ANDRE LUIZ SANTA ROSA SOARES DE OLIVEIRA OAB/RJ-086439 APELADO: EDINEA GUIMARAES DE SOUZA FIGUEIREDO ADVOGADO: ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA OAB/RJ-104803 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE
18/06/2025 14:23

Inclusão em pauta
08/05/2025 19:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/04/2025 00:05

Publicação
28/03/2025 11:15

Conclusão
28/03/2025 11:00

Distribuição
27/03/2025 12:17

Remessa
27/03/2025 12:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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