12/08/2025 08:58

Juntada de petição
08/07/2025 22:27

Juntada de petição
26/06/2025 00:00

Intimação

Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no decisum, além de corrigir erro material, estando seu cabimento restrito as hipóteses legais previstas no art. 1.022 do Novo CPC.

A decisão recorrida examinou de forma apropriada e devidamente motivada a matéria posta nos autos.

Decerto, pois, que inequívoca a robusta fundamentação nele contida, pelo que ausentes quaisquer hipóteses do artigo 1.022, do NCPC, a permitir a oposição de aclaratórios.

O efeito infringente, que pode ser excepcionalmente concedido aos embargos declaratórios, decorre não da mera modificação do julgado, mas sim, da análise de possível omissão, contradição, obscuridade e erro material, que leve a este resultado.

No presente caso, o recurso não tem caráter integrativo, mas apenas almeja a rediscussão de matéria já analisada, não sendo a via adequada para o inconformismo da recorrente.

Isto posto, REJEITO os embargos declaratórios.

Outrossim, a diligência junto à JUCERJA compete ao interessado e o ofício à CVM depende de prévio recolhimento de custas.
23/05/2025 15:12

Conclusão
23/05/2025 15:12

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/03/2025 19:29

Juntada de petição
18/02/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:01

Conclusão
18/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 10:02

Juntada de petição
14/10/2024 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 17:29

Conclusão
16/08/2024 13:32

Juntada de petição
15/08/2024 21:40

Juntada de petição
26/07/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:01

Juntada de petição
08/04/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:22

Juntada de petição
30/01/2024 18:40

Juntada de petição
08/12/2023 04:38

Documento
09/11/2023 09:59

Juntada de documento
08/11/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:00

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 10:35

Juntada de petição
08/08/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 12:26

Juntada de documento
08/08/2023 12:25

Juntada de documento
08/08/2023 12:24

Juntada de petição
08/08/2023 11:58

Apensamento
08/08/2023 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Despacho • Arquivo

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