06/08/2025 15:16

Baixa Definitiva
06/08/2025 15:09

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807283-54.2024.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0807283-54.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00207608 APELANTE: MARIA DAS GRACAS MACHADO ADVOGADO: VIVIANE LEMOS DE OLIVEIRA MUGRABI FIGUEIREDO OAB/RJ-152451 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

T.O.I.

INDEVIDO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto pela Autora em razão da sentença que declarou a nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (T.O.I.) emitido pela concessionária de energia elétrica, bem como das cobranças que lhe foram atreladas, julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão a ser analisada é se houve a configuração do dano moral em razão da cobrança indevida de valores relacionados ao T.O.I. e o quantum indenizatório devido.III - RAZÕES DE DECIDIR 1.

O Termo de Ocorrência de Irregularidade (T.O.I.) não possui presunção de legitimidade, conforme determina a Súmula n.º 256, do T.J.E.R.J.2.

A imputação de fraude ao Consumidor, associada ao desvio produtivo causado pela cobrança indevida, configura situação que vai além do mero aborrecimento, caracterizando dano moral. 3.

No caso concreto, a Autora foi submetida a constrangimentos e transtornos devidos à irregularidade da cobrança.

Assim, a configuração do dano moral é inegável, devendo ser fixada indenização respectiva.4.

Em relação ao valor da indenização, o colegiado entende que a quantia de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) é adequada, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.IV - DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e provido para reformar, parcialmente, a sentença e condenar a Ré ao pagamento de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros a partir da citação e correção monetária a partir da data da publicação deste acordão.

Majoram-se os honorários sucumbenciais a serem pagos pela Ré à patrona da parte Autora em 2% (dois por cento), observando-se a proporção estabelecida na sentença.TESE: A cobrança de débito a título de recuperação de consumo, sem comprovação da regularidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (T.O.I.), caracteriza dano moral e enseja o dever de indenizar.Dispositivo legal elencado: artigo 14, do C.D.C.Jurisprudências elencadas: Súmula 362, do S.T.J. e Súmulas 254 e 256, do T.J.R.J.

Conclusões: POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DA DES.

RELATORA, VENCIDO O DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, QUE NEGAVA PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR OS DANOS MORAIS, EIS QUE NÃO HOUVE NEGATIVAÇÃO NEM SUSPENSÃO DO SERVIÇO, MAS SIMPLES ABORRECIMENTO POR COBRANÇA A MAIOR.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MAFALDA LUCCHESE.

Vencido o(a) Exmo(a).

DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MAFALDA LUCCHESE, DES.

FABIO UCHOA PINTO DE MIRANDA MONTENEGRO, DES.

MARCELO ALMEIDA DE MORAES MARINHO e DES.

LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA.
03/07/2025 15:51

Documento
03/07/2025 14:02

Conclusão
03/07/2025 00:01

Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 03/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 139.

APELAÇÃO 0807283-54.2024.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0807283-54.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00207608 APELANTE: MARIA DAS GRACAS MACHADO ADVOGADO: VIVIANE LEMOS DE OLIVEIRA MUGRABI FIGUEIREDO OAB/RJ-152451 APELADO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE
18/06/2025 14:24

Inclusão em pauta
16/05/2025 17:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 11:22

Conclusão
20/03/2025 11:10

Distribuição
19/03/2025 12:23

Remessa
19/03/2025 12:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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