06/08/2025 15:16

Baixa Definitiva
06/08/2025 15:09

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801421-19.2023.8.19.0054 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Ação: 0801421-19.2023.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00476403 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: MARIA DO CARMO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DÉBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES OAB/RJ-162559 ADVOGADO: SAMANTA SOUZA DA SILVA OAB/RJ-185533 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.

PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C.

DECLARATÓRIA C.C.

INDENIZATÓRIA.

FRAUDE EM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ART. 17 DO CDC.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO INFUNDADO DO RÉU.

AUTORA QUE NEGA TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE E IMPUGNA A SUA ASSINATURA NO INSTRUMENTO APRESENTADO.

RÉU QUE NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA.

TEMA 1061 DO STJ.

CONTRATO FIRMADO POR TERCEIRO FALSÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE.

SÚMULAS 479 DO STJ E 94 DO TJ/RJ.

VALOR DESCONTADO QUE DEVE SER REPETIDO.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO.

AUTORA, IDOSA, QUE FOI PRIVADA DE QUANTIA NECESSÁRIA À SUA SUBISTÊNCIA, TENDO QUE SE VALER DO JUDICIÁRIO PARA SE VER LIVRE DE UM PROBLEMA QUE NÃO FOI POR SI CRIADO, DADA A RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM SOLUCIONÁ-LO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 5000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADA, ATENDENDO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS PECULIARIDADES DO PRESENTE CASO.

SÚMULA 343 DO TJRJ.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/07/2025 16:03

Documento
03/07/2025 14:03

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 03/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 109.

APELAÇÃO 0801421-19.2023.8.19.0054 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SAO JOAO DE MERITI 1 VARA CIVEL Ação: 0801421-19.2023.8.19.0054 Protocolo: 3204/2025.00476403 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY OAB/MG-077167 APELADO: MARIA DO CARMO SOUZA DA SILVA ADVOGADO: DÉBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES OAB/RJ-162559 ADVOGADO: SAMANTA SOUZA DA SILVA OAB/RJ-185533 Relator: DES.

MAURO PEREIRA MARTINS
18/06/2025 14:21

Inclusão em pauta
16/06/2025 08:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 11:11

Conclusão
10/06/2025 11:00

Distribuição
09/06/2025 14:48

Remessa
09/06/2025 14:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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