06/08/2025 15:16

Baixa Definitiva
06/08/2025 15:09

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800160-51.2023.8.19.0205 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0800160-51.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00243691 APELANTE: GERDALIA MARIA DO REGO DA SILVA ADVOGADO: VANIA PRISCO GALVÃO OAB/RJ-200835 ADVOGADO: WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVÃO OAB/RJ-156808 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇA INDEVIDA, SEM T.O.I.

REFATURAMENTO DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEFERIDO.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I - CASO EM EXAME: Trata-se de apelação interposta por Consumidora em face de Sentença que julgou parcialmente procedente ação proposta contra Concessionária de energia elétrica, limitando-se a determinar o refaturamento da fatura de dezembro de 2022 com base na tarifa mínima, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Delimita-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento de dano moral indenizável decorrente de cobrança indevida, ainda que pontual, sem negativação, interrupção do serviço ou exigência coercitiva de pagamento, ou seja, sem T.O.I.III - RAZÕES DE DECIDIR: Comprovada a cobrança indevida restrita ao mês de dezembro de 2022, já corrigida judicialmente mediante determinação de refaturamento, não se verificou, nos autos, qualquer consequência mais gravosa à parte Autora, como corte de fornecimento, inscrição em cadastros restritivos ou conduta abusiva reiterada.

A jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal é no sentido de que a ocorrência isolada de erro de cobrança, sem maiores repercussões na esfera da personalidade, configura mero aborrecimento, insuscetível de indenização.IV - DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e não provido.Tese jurídica: A cobrança pontual indevida por Concessionária de serviço público, ausente negativação, interrupção do serviço ou exigência coercitiva de pagamento, sem T.O.I. configura falha na prestação do serviço, mas não enseja, por si só, reparação por danos morais, quando ausentes repercussões lesivas à esfera extrapatrimonial do Consumidor.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
03/07/2025 16:10

Documento
03/07/2025 14:02

Conclusão
03/07/2025 00:01

Não-Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, COM INÍCIO NO DIA 03/07/2025, A PARTIR DE 00:00, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 104.

APELAÇÃO 0800160-51.2023.8.19.0205 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0800160-51.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00243691 APELANTE: GERDALIA MARIA DO REGO DA SILVA ADVOGADO: VANIA PRISCO GALVÃO OAB/RJ-200835 ADVOGADO: WALTER WINCKELMAN PRISCO GALVÃO OAB/RJ-156808 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 Relator: DES.

MAFALDA LUCCHESE
18/06/2025 14:23

Inclusão em pauta
08/05/2025 19:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 11:12

Conclusão
03/04/2025 11:00

Distribuição
02/04/2025 11:27

Remessa
27/03/2025 10:35

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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