26/09/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
26/09/2025 08:39

Conclusos ao Juiz
26/09/2025 08:39

Expedição de Certidão.
26/09/2025 01:15

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO em 25/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
18/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 11:58

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 00:50

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
09/09/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 09:03

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
05/09/2025 03:00

Decorrido prazo de VICTOR ALEXANDRE FELICIANO BARCELLOS em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:00

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO em 04/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:00

Decorrido prazo de CRISTIANO NEVES DA SILVA em 04/09/2025 23:59.
21/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
21/08/2025 01:22

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

primeiramente, defiro o levantamento em favo da parte executada.

Passo a julgar o incidente.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não é uma teoria contrária à personalização das sociedades empresárias e à sua autonomia em relação aos sócios.

Ao contrário, seu objetivo é preservar o instituto, coibindo práticas fraudulentas e abusivas que dele se utilizam.

A teoria da desconsideração elegeu como pressuposto para o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária o uso fraudulento ou abusivo do instituto.

Cuida-se, desse modo, de uma formulação subjetiva, que dá destaque ao intuito do sócio ou administrador, voltado à frustração de legítimo interesse de credor.

Não se pode, entretanto, deixar de reconhecer as dificuldades que essa formulação apresenta no campo das provas.

Quando ao demandante se impõe o ônus de provar intenções subjetivas do demandado, isso muitas vezes importa a inacessibilidade ao próprio direito, em razão da complexidade de provas dessa natureza.

Assim, para facilitar a tutela de alguns direitos, preocupa-se a ordem jurídica, ou mesmo a doutrina, em estabelecer presunções ou inversões do ônus probatório.

No campo da teoria da desconsideração, essa preocupação revela-se na formulação objetiva proposta, por exemplo, por Fábio Konder Comparato (1977:283).

Segundo a formulação objetiva, o pressuposto da desconsideração se encontra, fundamentalmente, na confusão patrimonial.

Se, a partir da escrituração contábil, ou da movimentação de contas de depósito bancário, percebe-se que a sociedade paga dívidas do sócio, ou este recebe créditos dela, ou o inverso, então não há suficiente distinção, no plano patrimonial, entre as pessoas.

Outro indicativo eloquente de confusão, a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, é a existência de bens de sócio registrados em nome da sociedade, e vice-versa.

Ao eleger a confusão patrimonial como o pressuposto da desconsideração, a formulação objetiva visa realmente facilitar a tutela dos interesses de credores ou terceiros lesados pelo uso fraudulento do princípio da autonomia.

Mas, ressalte-se, ela não exaure as hipóteses em que cabe a desconsideração, na medida em que nem todas as fraudes se traduzem em confusão patrimonial.

De igual forma no código de defesa do consumidor, leis ambientais: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. no caso, o incidente faz incluir a responsabilidade da pessoa jurídica formada na fusão, como comprovado pelo autor.

Assim, julgo procedente o incidente e incluo no polo passivo
19/08/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

primeiramente, defiro o levantamento em favo da parte executada.

Passo a julgar o incidente.

A teoria da desconsideração da personalidade jurídica não é uma teoria contrária à personalização das sociedades empresárias e à sua autonomia em relação aos sócios.

Ao contrário, seu objetivo é preservar o instituto, coibindo práticas fraudulentas e abusivas que dele se utilizam.

A teoria da desconsideração elegeu como pressuposto para o afastamento da autonomia patrimonial da sociedade empresária o uso fraudulento ou abusivo do instituto.

Cuida-se, desse modo, de uma formulação subjetiva, que dá destaque ao intuito do sócio ou administrador, voltado à frustração de legítimo interesse de credor.

Não se pode, entretanto, deixar de reconhecer as dificuldades que essa formulação apresenta no campo das provas.

Quando ao demandante se impõe o ônus de provar intenções subjetivas do demandado, isso muitas vezes importa a inacessibilidade ao próprio direito, em razão da complexidade de provas dessa natureza.

Assim, para facilitar a tutela de alguns direitos, preocupa-se a ordem jurídica, ou mesmo a doutrina, em estabelecer presunções ou inversões do ônus probatório.

No campo da teoria da desconsideração, essa preocupação revela-se na formulação objetiva proposta, por exemplo, por Fábio Konder Comparato (1977:283).

Segundo a formulação objetiva, o pressuposto da desconsideração se encontra, fundamentalmente, na confusão patrimonial.

Se, a partir da escrituração contábil, ou da movimentação de contas de depósito bancário, percebe-se que a sociedade paga dívidas do sócio, ou este recebe créditos dela, ou o inverso, então não há suficiente distinção, no plano patrimonial, entre as pessoas.

Outro indicativo eloquente de confusão, a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, é a existência de bens de sócio registrados em nome da sociedade, e vice-versa.

Ao eleger a confusão patrimonial como o pressuposto da desconsideração, a formulação objetiva visa realmente facilitar a tutela dos interesses de credores ou terceiros lesados pelo uso fraudulento do princípio da autonomia.

Mas, ressalte-se, ela não exaure as hipóteses em que cabe a desconsideração, na medida em que nem todas as fraudes se traduzem em confusão patrimonial.

De igual forma no código de defesa do consumidor, leis ambientais: Art. 28.

O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.

A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. no caso, o incidente faz incluir a responsabilidade da pessoa jurídica formada na fusão, como comprovado pelo autor.

Assim, julgo procedente o incidente e incluo no polo passivo
26/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:19

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2025 09:58

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 23:36

Juntada de Petição de diligência
12/09/2024 14:26

Expedição de Mandado.
12/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 15:37

Juntada de Petição de diligência
23/06/2024 00:05

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO em 21/06/2024 23:59.
11/06/2024 18:59

Expedição de Mandado.
11/06/2024 01:10

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 16:02

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:04

Juntada de Petição de diligência
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO em 23/02/2024 23:59.
18/02/2024 00:20

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO em 16/02/2024 23:59.
25/01/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:40

Expedição de Mandado.
25/01/2024 00:18

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO em 24/01/2024 23:59.
20/12/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 15:32

Conclusos ao Juiz
18/12/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 01:10

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 14:42

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2023 16:51

Conclusos ao Juiz
29/11/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/11/2023.
29/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 10:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/11/2023 11:35

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 09:43

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 00:22

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO em 16/11/2023 23:59.
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 13/11/2023.
12/11/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
11/11/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 15:07

Conclusos ao Juiz
10/11/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 12:12

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 15:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 06/11/2023.
02/11/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 13:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/10/2023 17:13

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 00:40

Publicado Intimação em 31/10/2023.
31/10/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:33

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 15:48

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 15:12

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 11:06

Expedição de Certidão.
05/09/2023 00:40

Decorrido prazo de CRISTIANO NEVES DA SILVA em 04/09/2023 23:59.
25/08/2023 00:17

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO em 24/08/2023 23:59.
01/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 22:55

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 10:53

Conclusos ao Juiz
28/07/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 09:18

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:27

Expedição de Certidão.
08/05/2023 11:27

Transitado em Julgado em 08/05/2023
04/05/2023 01:16

Decorrido prazo de MIRIAM CRISPIM FERREIRA em 03/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:16

Decorrido prazo de AUTO ESCOLA E MOTO ESCOLA DANIEL S DE ARAUJO LTDA - ME em 03/05/2023 23:59.
17/04/2023 00:20

Publicado Intimação em 17/04/2023.
15/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023
14/04/2023 00:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:54

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
12/04/2023 13:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/04/2023 12:36

Conclusos ao Juiz
09/04/2023 12:36

Juntada de Projeto de sentença
09/04/2023 12:36

Recebidos os autos
14/03/2023 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LUCAS DE MATOS PEREIRA NASCIMENTO
14/03/2023 15:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/03/2023 15:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
14/03/2023 15:55

Juntada de Ata da Audiência
16/02/2023 00:20

Decorrido prazo de AUTO ESCOLA E MOTO ESCOLA DANIEL S DE ARAUJO LTDA - ME em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:39

Decorrido prazo de MIRIAM CRISPIM FERREIRA em 13/02/2023 23:59.
26/01/2023 00:30

Decorrido prazo de MIRIAM CRISPIM FERREIRA em 25/01/2023 23:59.
25/01/2023 11:24

Juntada de Petição de diligência
15/12/2022 00:16

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
15/12/2022 00:14

Publicado Intimação em 15/12/2022.
15/12/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
14/12/2022 12:45

Expedição de Mandado.
14/12/2022 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2022 11:55

Expedição de Certidão.
14/12/2022 11:55

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 10:46

Conclusos ao Juiz
14/12/2022 10:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/03/2023 15:30 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
14/12/2022 09:12

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 09:12

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 17:47

Conclusos ao Juiz
13/12/2022 15:23

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 15:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 15:23

Audiência Conciliação realizada para 13/12/2022 15:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
13/12/2022 15:23

Juntada de Ata da Audiência
06/12/2022 00:19

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS ALVES DE MELO em 05/12/2022 23:59.
17/11/2022 00:21

Decorrido prazo de MIRIAM CRISPIM FERREIRA em 16/11/2022 23:59.
10/11/2022 13:37

Juntada de aviso de recebimento
03/11/2022 15:03

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 14:34

Juntada de aviso de recebimento
14/10/2022 00:08

Publicado Intimação em 14/10/2022.
14/10/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022
13/10/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 10:53

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2022 18:24

Conclusos ao Juiz
11/10/2022 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 09:42

Expedição de Certidão.
11/10/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 17:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2022 17:09

Conclusos ao Juiz
10/10/2022 17:09

Audiência Conciliação designada para 13/12/2022 15:20 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias.
10/10/2022 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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