04/09/2025 16:51

Baixa Definitiva
04/09/2025 16:50

Documento
12/08/2025 00:05

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832112-98.2022.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0832112-98.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00466166 APELANTE: MAKO NOVA IGUACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA OAB/RJ-205405 ADVOGADO: PAMELA PEREIRA CHALEGRE OAB/SP-484166 APELADO: FILIPE GONCALVES DE AZEVEDO ADVOGADO: FILIPE GONÇALVES DE AZEVEDO OAB/RJ-231806 Relator: DES.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.

PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA".

ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA, A TÍTULO DE DESPESAS CARTORÁRIAS DE REGISTRO E ITBI.

PRETENSÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS EM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela parte Ré, contra r. sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória por dano material e improcedente a pretensão compensatória por dano moral.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOExaminar o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso e, em caso afirmativo, se correta a condenação imposta à Ré.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.1.

Sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória por dano material, por entender indevida a cobrança imposta ao Autor, a título de despesas cartorárias de registro e ITBI, eis que a Lei Estadual nº 6.370/2012 dispõe sobre a isenção de emolumentos para os atos notariais e registrais quando praticados no âmbito do PMCMV:3.2.

Ré que não reservou uma linha sequer de seu arrazoado para impugnar especificamente os fundamentos da sentença, tendo se limitado a alegar a inexistência de ato ilícito de sua parte a dar ensejo a pretendida indenização e que a presente demanda teria como único objetivo o enriquecimento ilícito do Autor.3.3.

Violação ao princípio da dialeticidade, o qual preconiza que, em matéria recursal, deverá o recorrente não só discorrer o porquê pretende o reexame da decisão, como, e por óbvio, alinhar seu questionamento ao que foi efetivamente decidido no julgado combatido.

A inobservância de tal princípio impõe o não conhecimento do recurso, por ausência de formalidade formal. 3.4.

Parte Ré que, ademais, trata a condenação como sendo a título de dano moral, pretensão essa julgada improcedente, pelo que lhe carece o interesse recursal.

IV.

DISPOSITIVORecurso não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III e art. 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt na SS n. 3.430/MA, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura; AgInt no AREsp n. 2.361.327/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze; AgInt no TP n. 4.353/SP, Rel.

Min.

Humberto Martins.

TJRJ, AP 0800192-61.2022.8.19.0053, Rel.

Des.

Vitor Marcelo Aranha Afonso Rodrigues; AP 0024562-76.2018.8.19.0054, Rel.

Des.

André Luís Mançano Marques; AP 0002682-32.2021.8.19.0051, Rel.

Des.

Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho.

Conclusões: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.

Pref nº 2 - Pelo Apelante - Dr.

Alberto Felipe Lima Coimba
06/08/2025 22:25

Documento
06/08/2025 21:23

Conclusão
06/08/2025 13:30

Não Conhecimento de recurso
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 15:43

Ato ordinatório
29/07/2025 00:05

Publicação
25/07/2025 16:06

Inclusão em pauta
18/06/2025 10:00

Retirada de pauta
12/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 17:42

Ato ordinatório
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO, PRESIDENTE DA DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL, NO DIA 18 DE JUNHO DE 2025, A PARTIR DAS 10:00 HORAS, NOS TERMOS DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA 01/2025 DESTE ÓRGÃO E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 100.

APELAÇÃO 0832112-98.2022.8.19.0038 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação: 0832112-98.2022.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00466166 APELANTE: MAKO NOVA IGUACU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA ADVOGADO: ALBERTO FELIPE LIMA COIMBRA OAB/RJ-205405 ADVOGADO: PAMELA PEREIRA CHALEGRE OAB/SP-484166 APELADO: FILIPE GONCALVES DE AZEVEDO ADVOGADO: FILIPE GONÇALVES DE AZEVEDO OAB/RJ-231806 Relator: DES.

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO
06/06/2025 15:46

Inclusão em pauta
06/06/2025 00:05

Publicação
05/06/2025 11:26

Remessa
03/06/2025 11:10

Conclusão
03/06/2025 11:00

Distribuição
02/06/2025 18:15

Remessa
02/06/2025 18:14

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0812023-71.2023.8.19.0021

Leandro Silva Rabello

Dias Entregadora LTDA

Advogado: Adelia Maria Dias de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2023 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0804530-31.2024.8.19.0046

Rosangela da Conceicao

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Thais da Silva Domingues Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/10/2024 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0811413-24.2023.8.19.0209

Ruan Silva de Souza

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Gary Franklin Villarroel Damasceno

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/04/2023 19:51

Exibir Processo

Processo nº 0833520-62.2023.8.19.0209

Banco Bradesco SA

Pablo T Iamim Comercio de Pedras

Advogado: Rosangela da Rosa Correa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/10/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0004739-62.2020.8.19.0211

Jose Benedito Lima da Silva

Mends Consultoria de Negocios Eireli - M...

Advogado: Danielle da Silva Botelho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2020 00:00

Exibir Processo