04/09/2025 01:19

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 03/09/2025 23:59.
02/09/2025 09:04

Juntada de Petição de contra-razões
28/08/2025 17:32

Juntada de Petição de contra-razões
21/08/2025 00:59

Publicado Decisão em 20/08/2025.
21/08/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DECISÃO Processo:0810945-14.2024.8.19.0213 - Distribuído em30/08/2024 13:57:03 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto:[Acidente de Trânsito, Indenização Por Dano Material - Outros] AUTOR: KARINNA SERQUEIRA DE OLIVEIRA RÉU: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A, INDUSTRIA ELETROMETALURGICA TREVISO LTDA 1 - Id. 176527089 - Defiro JG e recebo o recurso no efeito devolutivo. 2 - Ao recorrido para apresentar contrarrazões no prazo legal.

P.I. 3 - Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação do recorrido, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens.

MESQUITA, 15 de agosto de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
18/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/08/2025 20:41

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:13

Publicado Despacho em 25/06/2025.
29/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, 01, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0810945-14.2024.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KARINNA SERQUEIRA DE OLIVEIRA RÉU: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A, INDUSTRIA ELETROMETALURGICA TREVISO LTDA A Declaração de insuficiência de recursos que ostenta presunção relativa de veracidade.

Enunciado nº 39 da súmula do tribunal de justiça do Rio de Janeiro.

Necessidade de comprovação de condição de hipossuficiência.

Exigência do inciso LXXIV do artigo 5.º da CRFB/88.

Nesse sentido: “SÚMULA Nº. 39 “É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade.” Referência: Súmula da Jurisprudência Predominante nº. 2001.146.00006.

Julgamento em 24/06/2002.

Relator: Desembargador Miguel Pachá.

Votação unânime.

Registro do Acórdão em 13/09/2002”. 0069486-33.2024.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO Des(a).

EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 02/10/2024 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE A GRATUIDADEDE JUSTIÇA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Benefício de gratuidadede justiçaque exige comprovação de insuficiência de recursos.

Preceito constitucional (CRFB/Art. 5º, LXXIV).

Magistrado que pode exigir comprovação cabal quanto à alegada hipossuficiência.

Inteligência da Súmula nº. 39 do TJRJ. 2.

Ação principal que gira em torno de partilha de bens avaliada em mais de R$ 2.000,000,00, (dois milhões de reais), restando entre tais bens: terrenos, automóveis e imóveis, o que lhe afasta da condição de hipossuficiênciasustentada. 3.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Portanto, haja vista a ausência de declaração prestada à SRF, à parte Recorrente para: apresentação dos últimos 3 (três) meses de movimentação bancária e últimas 3 (três) faturas de cartão de crédito a fim de comprovar a impossibilidade de pagamento das custas processuais, sob pena de Indeferimento da Gratuidade de Justiça.

Prazo de 10 (dez) dias.

MESQUITA, 18 de junho de 2025.

ANGELICA DOS SANTOS COSTA Juiz Titular
23/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
23/06/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 19:59

Expedição de Certidão.
03/04/2025 00:18

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 10:25

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:08

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 18:20

Conclusos para despacho
28/03/2025 18:19

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:21

Decorrido prazo de INDUSTRIA ELETROMETALURGICA TREVISO LTDA em 19/03/2025 23:59.
19/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 00:17

Publicado Despacho em 13/03/2025.
13/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 17:53

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 15:50

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:49

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:49

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:49

Juntada de Petição de recurso inominado
27/02/2025 22:00

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:34

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
24/02/2025 18:36

Conclusos para julgamento
24/02/2025 18:36

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
24/02/2025 18:36

Juntada de Projeto de sentença
24/02/2025 18:36

Recebidos os autos
12/02/2025 01:42

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
10/02/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
10/02/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
16/12/2024 19:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:43

Juntada de Petição de informação
17/10/2024 11:39

Juntada de Petição de informação
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 17:58

Juntada de Petição de contestação
22/09/2024 00:05

Decorrido prazo de KARINNA SERQUEIRA DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.
09/09/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 16:09

Expedição de Informações.
03/09/2024 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:55

Expedição de Informações.
30/08/2024 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/08/2024 13:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/08/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807110-75.2025.8.19.0021

Marcelo Dionisio Silva

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Fagner Vinicius de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/02/2025 08:32

Exibir Processo

Processo nº 0801286-77.2024.8.19.0084

Estimulo Fundo de Investimento em Direit...

Vanessa Silva Luiz Rosa 10068113706

Advogado: Virgilio Cesar de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2024 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0802844-36.2022.8.19.0252

Beatriz da Silva de Oliveira

Bianca Moreira de Araujo Carvalho

Advogado: Francisco de Assis Luiz Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2022 18:57

Exibir Processo

Processo nº 0803351-44.2024.8.19.0052

Flavia de Moraes Gomes Passos

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Ruslan Stuchi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/05/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0823783-15.2023.8.19.0054

Nilza dos Santos

Itau Unibanco S.A

Advogado: Tatiana Cristina Moraes Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/10/2023 16:39

Exibir Processo