15/09/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 12:12

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 12:12

Conclusão
12/09/2025 12:12

Juntada de documento
29/08/2025 15:29

Juntada de documento
27/08/2025 11:55

Outras Decisões
27/08/2025 11:55

Conclusão
27/08/2025 11:50

Juntada de documento
01/08/2025 12:13

Juntada de documento
24/07/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 14:20

Conclusão
24/07/2025 14:10

Juntada de documento
16/07/2025 21:04

Conclusão
16/07/2025 21:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
16/07/2025 21:04

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 16:56

Juntada de petição
08/07/2025 11:44

Juntada de petição
04/07/2025 12:37

Juntada de petição
25/06/2025 00:00

Intimação

Em cumprimento ao estabelecido na audiência especial de index 2571, o exequente apresentou os parâmetros para fixação do valor devido, em cumprimento a decisões decorrentes de acórdãos transitados em julgado, e o executado já se manifestou em relação aos parâmetros indicados.

Antes de passar ao exame dos parâmetros, cabe destacar que não é possível rediscutir questões já decididas pelo E.

Tribunal de Justiça.

Assim, eventual tentativa de retardar o processo para debater questão já decidida e transitada em julgado resultará na condenação de litigância de má-fé.

Os parâmetros para elaboração dos cálculos foram fixados na decisão que julgou o agravo de instrumento nº 0032087-14.2017.8.19.0000 (index 2590): 1) Valor devido ao exequente em 04/09/2009 = (igual a) R$ 250.000,00 ¿ (menos) R$ 70.000,00 com a incidência de correção monetária de 23/06/2003 a 04/09/2009, + (mais) as custas processuais calculadas na forma da lei; 2) Valor levantado: a) o valor de R$ 372.712,56 deve ser acrescido de correção monetária e juros remuneratórios de 16/03/2007 até 04/09/2009; b) o valor de R$ 804.141,33 deve ser acrescido de correção monetária e juros remuneratórios de 21/07/2009 até 04/09/2009; 3) Cálculo do valor a ser restituído: Da soma dos valores das alíneas `a¿ e `b¿ do item 2, deve ser deduzido o valor apurado no item 1 que é o valor devido ao exequente, resultando na quantia a ser restituída em 04/09/2009, este valor deve sofrer a incidência dos juros remuneratórios até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ e a partir daí os juros de mora.

O v. acórdão também estabeleceu que os juros incidentes sobre o valor a ser devolvido seriam o seguinte: ¿i) os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado da decisão do STJ e na forma da lei adjetiva civil (fls. 1863); ii) os juros remuneratórios devem incidir a partir da data de cada levantamento (fls. 1865/1866)¿.

Note-se que tais regras foram também registradas no v. acórdão que julgou o Instrumento nº 0028965-56.2018.8.19.0000 (index 2602), que, ao tratar dos juros, destacou que ¿o cálculo deverá ser realizado se observando o marco da publicação da decisão proferida pelo STJ, o trânsito em julgado desta decisão e os levantamentos realizados pelo exequente (fls. 2613).

Além disto, este acórdão também registrou que ¿Na data de 04/09/2009 restou fixado o valor devido no título executivo, de R$ 250.000,00, deste valor deve ser deduzida a quantia de R$ 70.000,00 que deve sofrer a correção monetária do período de 23/06/2003 a 04/09/2009, sem incidência de juros, pois eram de fato devidos ao exequente e foram pagos na data ajustada¿ (fls. 2613).

Vale destacar, ainda, que o mencionado acórdão observou que ¿que não cabe a atualização do valor de R$ 250.000,00 desde 23/06/2003, tendo em vista que o teor do acórdão do STJ não decidiu dessa forma, conforme se verifica: ¿... para reduzir o valor dos honorários devidos ao recorrido para R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e deles deduzidos, corrijidamente, os valores já pagos ...¿ (fls. 2613).

De fato, o C.

Superior Tribunal de Justiça (index 1868 e 2583) reduziu o valor dos honorários devidos ao recorrido (o ora executado) para ¿R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e deles deduzidos, corrijdamente, os valores já pagos¿.

Note-se que tal decisão transitou em julgado em 13/11/2013 (index 2583 ¿ fls. 2588).

Assim, nos termos já decididos pelo E.

Tribunal de Justiça, o cálculo a ser realizado deverá ser elaborado da seguinte forma: 1) Valor devido ao exequente em 04/09/2009 = (igual a) R$ 250.000,00 ¿ (menos) R$ 70.000,00 com a incidência de correção monetária de 23/06/2003 a 04/09/2009, + (mais) as custas processuais calculadas na forma da lei; 2) Valor levantado: a) o valor de R$ 372.712,56 deve ser acrescido de correção monetária e juros remuneratórios de 16/03/2007 até 04/09/2009; b) o valor de R$ 804.141,33 deve ser acrescido de correção monetária e juros remuneratórios de 21/07/2009 até 04/09/2009; 3) Cálculo do valor a ser restituído: Da soma dos valores das alíneas `a¿ e `b¿ do item 2, deve ser deduzido o valor apurado no item 1 que é o valor devido ao exequente, resultando na quantia a ser restituída em 04/09/2009, este valor deve sofrer a incidência dos juros remuneratórios até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo STJ e a partir daí os juros de mora.

Feitos estes esclarecimentos, em atendimento aos princípios da celeridade e economia processual, que devem ser buscados especialmente pelo tempo de tramitação deste processo, cabe destacar que é possível que as partes apresentem cálculos observando a decisão ora proferida que, repita-se, apenas se limitou a consolidar as decisões já proferidas pelo E.

Tribunal de Justiça.

A apresentação dos cálculos pelas partes poderá evitar a realização de perícia contábil, o que reduzirá custos para as partes e o tempo de duração do processo.

Lembre-se que a redução do tempo do processo é benéfico para o credor, que pretende receber seu crédito mais rápido possível, e também para o devedor que, com o pagamento, restituirá o valor está em seu poder, mas não lhe pertence, e estancará a fluência de juros e de correção monetária sobre as quantias que devem ser devolvidas.

Caso a tentativa de solução acima indicada se mostre infrutífera, será designado perito judicial.

De outro lado, deve ser acolhido o pedido do exequente de intimação do devedor para pagamento de R$ 926.853,89 (novecentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), que corresponde ao valor levantado indevidamente, incontroverso já que não contém a cobrança de juros, que ainda dependerão da realização dos cálculos acima indicados.

Tal pagamento voluntário ou posterior penhora reduzirá o valor devido, deixando pendente de eventual discussão apenas os juros e correção monetária, observados os critérios acima indicados Diante do exposto, i) tragam as partes, no prazo de dez dias, cálculos do valor devido, observando os termos da decisão ora proferida que, repita-se, apenas se limitou a consolidar as decisões já transitadas em julgado. ii) intime-se o devedor para que, no prazo de cinco dias, deposite em juízo o valor de R$ 926.853,89 (novecentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos).

Transcorrido tal prazo, voltem conclusos.
24/06/2025 18:03

Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração
24/06/2025 18:03

Conclusão
23/06/2025 11:11

Juntada de petição
12/06/2025 15:05

Conclusão
12/06/2025 15:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/06/2025 18:21

Juntada de petição
28/05/2025 15:04

Juntada de petição
21/05/2025 15:24

Juntada de documento
21/05/2025 09:53

Juntada de petição
26/03/2025 16:22

Conclusão
26/03/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 18:36

Juntada de petição
19/03/2025 17:37

Juntada de petição
17/02/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:01

Juntada de documento
26/09/2024 12:04

Juntada de documento
27/08/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 18:09

Conclusão
22/08/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 20:33

Juntada de petição
16/01/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 11:46

Juntada de petição
19/07/2023 19:41

Juntada de petição
06/07/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 16:40

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:38

Juntada de documento
29/03/2023 16:43

Juntada de documento
28/03/2023 17:32

Juntada de documento
27/03/2023 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 18:05

Conclusão
23/03/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 19:08

Juntada de petição
31/10/2022 18:09

Juntada de petição
26/10/2022 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022 18:26

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 13:54

Juntada de documento
22/06/2022 15:35

Processo Desarquivado
18/10/2021 13:20

Arquivado Definitivamente
25/08/2021 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 15:52

Conclusão
24/08/2021 15:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/08/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 21:35

Retificação de Classe Processual
21/11/2019 18:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/10/2018 14:49

Ato ordinatório praticado
10/09/2018 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2018 15:23

Recurso
04/09/2018 15:23

Conclusão
15/08/2018 07:25

Ato ordinatório praticado
15/08/2018 07:24

Juntada de documento
15/08/2018 07:24

Juntada de documento
03/07/2018 18:04

Juntada de petição
08/06/2018 13:40

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 13:40

Conclusão
08/06/2018 12:02

Juntada de documento
05/06/2018 19:14

Juntada de petição
23/05/2018 17:38

Juntada de petição
04/05/2018 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2018 13:08

Conclusão
03/05/2018 13:08

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2018 11:53

Juntada de petição
12/04/2018 18:57

Juntada de petição
26/03/2018 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2018 15:08

Ato ordinatório praticado
26/03/2018 15:07

Juntada de documento
16/01/2018 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2018 08:28

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2018 08:28

Conclusão
10/01/2018 14:05

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2018 13:30

Ato ordinatório praticado
09/01/2018 13:25

Juntada de petição
20/10/2017 13:59

Remessa
05/10/2017 11:51

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2017 11:51

Conclusão
05/10/2017 11:50

Juntada de documento
04/07/2017 11:37

Conclusão
04/07/2017 11:37

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2017 16:15

Conclusão
29/06/2017 16:15

Reforma de decisão anterior
29/06/2017 16:12

Conclusão
29/06/2017 16:12

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2017 15:51

Juntada de documento
29/06/2017 15:49

Juntada de petição
09/06/2017 17:09

Conclusão
09/06/2017 17:09

Publicado Despacho em 19/06/2017
09/06/2017 17:09

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2017 17:06

Juntada de petição
19/05/2017 12:45

Publicado Decisão em 25/05/2017
19/05/2017 12:45

Reforma de decisão anterior
19/05/2017 12:45

Conclusão
17/05/2017 16:54

Ato ordinatório praticado
17/05/2017 16:49

Juntada de petição
03/05/2017 14:31

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2017 14:31

Publicado Despacho em 05/05/2017
03/05/2017 14:31

Conclusão
03/05/2017 12:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2017 12:43

Juntada de petição
11/04/2017 16:44

Conclusão
11/04/2017 16:44

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2017 16:44

Publicado Despacho em 18/04/2017
11/04/2017 16:44

Juntada de documento
21/02/2017 15:32

Publicado Despacho em 03/03/2017
21/02/2017 15:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2017 15:32

Conclusão
14/02/2017 16:14

Expedição de documento
13/02/2017 15:38

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2017 15:38

Publicado Despacho em 16/02/2017
13/02/2017 15:38

Conclusão
08/02/2017 14:22

Conclusão
08/02/2017 14:22

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2017 14:22

Publicado Despacho em 15/02/2017
08/02/2017 14:20

Ato ordinatório praticado
08/02/2017 14:05

Juntada de petição
06/02/2017 11:47

Juntada de petição
06/02/2017 11:47

Juntada de petição
10/01/2017 16:05

Ato ordinatório praticado
08/09/2016 14:29

Remessa
01/09/2016 15:29

Juntada de documento
29/08/2016 15:54

Expedição de documento
03/08/2016 15:39

Expedição de documento
02/08/2016 15:31

Publicado Decisão em 24/08/2016
02/08/2016 15:31

Reforma de decisão anterior
02/08/2016 15:31

Conclusão
27/07/2016 18:10

Conclusão
27/07/2016 18:10

Publicado Despacho em 01/08/2016
27/07/2016 18:10

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2016 18:09

Ato ordinatório praticado
24/06/2016 19:55

Conclusão
24/06/2016 19:55

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2016 19:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2016 15:53

Juntada de petição
08/06/2016 10:02

Ato ordinatório praticado
08/06/2016 10:00

Juntada de documento
03/05/2016 17:37

Expedição de documento
27/04/2016 17:19

Expedição de documento
27/04/2016 13:33

Ato ordinatório praticado
27/04/2016 13:31

Juntada de documento
16/11/2015 16:50

Expedição de documento
10/11/2015 16:39

Expedição de documento
06/11/2015 10:18

Conclusão
06/11/2015 10:18

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2015 10:16

Ato ordinatório praticado
06/11/2015 10:13

Juntada de petição
05/08/2015 13:17

Ato ordinatório praticado
24/06/2015 14:52

Remessa
15/06/2015 15:26

Conclusão
15/06/2015 15:26

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2015 15:40

Ato ordinatório praticado
12/06/2015 13:28

Juntada de documento
20/04/2015 16:45

Expedição de documento
16/04/2015 16:30

Expedição de documento
08/04/2015 11:44

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2015 11:44

Conclusão
29/01/2015 10:56

Juntada de petição
07/01/2015 13:38

Ato ordinatório praticado
24/09/2014 14:11

Remessa
11/09/2014 14:28

Remessa
01/09/2014 15:39

Conclusão
01/09/2014 15:39

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2014 08:17

Remessa
05/06/2014 12:13

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2014 12:13

Conclusão
05/06/2014 12:13

Ato ordinatório praticado
08/04/2014 13:20

Juntada de petição
05/02/2014 17:50

Conclusão
05/02/2014 17:50

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2014 17:50

Publicado Despacho em 13/02/2014
03/02/2014 11:36

Ato ordinatório praticado
05/11/2013 13:47

Publicado Sentença em 14/11/2013
05/11/2013 13:47

Homologada a Transação
05/11/2013 13:47

Conclusão
05/11/2013 13:46

Juntada de petição
14/08/2013 11:48

Publicado Despacho em 26/08/2013
14/08/2013 11:48

Conclusão
14/08/2013 11:48

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2013 08:41

Juntada de petição
18/12/2012 14:16

Entrega em carga/vista
18/12/2012 14:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2012 09:22

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2012 09:22

Conclusão
11/12/2012 09:22

Ato ordinatório praticado
07/12/2012 13:38

Documento
17/10/2012 12:16

Juntada de petição
03/10/2012 16:04

Expedição de documento
02/10/2012 15:04

Expedição de documento
24/09/2012 13:16

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2012 13:16

Conclusão
09/11/2011 17:31

Conclusão
09/11/2011 17:31

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2011 10:05

Ato ordinatório praticado
11/10/2011 08:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2011 13:13

Entrega em carga/vista
22/03/2011 13:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2011 12:09

Conclusão
22/03/2011 12:09

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2011 14:36

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2011 14:36

Conclusão
28/01/2011 14:36

Publicado Despacho em 15/02/2011
16/12/2010 15:52

Juntada de petição
29/01/2010 11:19

Publicado Despacho em 09/02/2010
29/01/2010 11:19

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2010 11:19

Conclusão
17/12/2009 18:58

Juntada de petição
03/12/2009 11:11

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2009 11:11

Publicado Despacho em 07/12/2009
03/12/2009 11:11

Conclusão
27/11/2009 12:05

Juntada de petição
18/08/2009 18:06

Juntada de petição
17/07/2009 13:17

Juntada de petição
17/07/2009 13:17

Ato ordinatório praticado
17/07/2009 13:16

Conclusão
17/07/2009 13:16

Conclusão
16/07/2009 11:37

Expedição de documento
10/07/2009 10:00

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2009 10:00

Conclusão
09/07/2009 13:43

Juntada de petição
23/06/2009 11:00

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2009 11:00

Conclusão
23/06/2009 11:00

Publicado Despacho em 30/06/2009
09/06/2009 13:01

Juntada de petição
09/06/2009 12:45

Juntada de petição
09/06/2009 12:45

Juntada de petição
18/02/2009 15:05

Juntada de petição
10/02/2009 14:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2009 18:48

Juntada de petição
06/10/2008 13:04

Juntada de petição
27/08/2008 13:32

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2008 13:32

Conclusão
27/08/2008 13:32

Publicado Despacho em 01/09/2008
27/08/2008 12:22

Ato ordinatório praticado
26/08/2008 15:34

Juntada de documento
25/08/2008 12:58

Juntada de petição
15/07/2008 16:16

Juntada de petição
30/06/2008 10:38

Conclusão
30/06/2008 10:38

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2008 17:33

Juntada de petição
12/05/2008 08:48

Ato ordinatório praticado
16/04/2008 17:56

Juntada de petição
03/03/2008 10:05

Publicado Despacho em 06/03/2008
03/03/2008 10:05

Conclusão
03/03/2008 10:05

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2008 18:45

Juntada de petição
25/01/2008 11:32

Juntada de petição
07/01/2008 11:05

Publicado Despacho em 14/01/2008
07/01/2008 11:05

Conclusão
07/01/2008 11:05

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2007 15:08

Juntada de petição
24/10/2007 17:05

Juntada de documento
16/10/2007 16:14

Conclusão
16/10/2007 16:14

Publicado Despacho em 19/10/2007
16/10/2007 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2007 16:03

Juntada de petição
09/10/2007 11:16

Juntada de petição
23/08/2007 10:27

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2007 10:27

Conclusão
23/08/2007 10:27

Publicado Despacho em 30/08/2007
22/08/2007 17:04

Juntada de petição
08/08/2007 12:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2007 10:16

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2007 10:16

Publicado Despacho em 01/08/2007
24/07/2007 10:16

Conclusão
23/07/2007 15:26

Juntada de petição
10/07/2007 11:58

Ato ordinatório praticado
25/06/2007 10:13

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2007 10:13

Publicado Despacho em 28/06/2007
25/06/2007 10:13

Conclusão
22/06/2007 16:30

Ato ordinatório praticado
22/06/2007 16:30

Juntada de petição
14/06/2007 11:21

Ato ordinatório praticado
12/06/2007 10:29

Outras Decisões
12/06/2007 10:29

Publicado Decisão em 15/06/2007
12/06/2007 10:29

Conclusão
06/06/2007 07:54

Expedição de documento
04/06/2007 10:09

Conclusão
04/06/2007 10:09

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2007 10:08

Juntada de petição
18/05/2007 20:13

Ato ordinatório praticado
18/05/2007 15:27

Ato ordinatório praticado
14/05/2007 11:49

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2007 11:49

Publicado Despacho em 21/05/2007
14/05/2007 11:49

Conclusão
14/05/2007 11:49

Juntada de petição
02/05/2007 18:19

Entrega em carga/vista
24/04/2007 09:38

Conclusão
24/04/2007 09:38

Publicado Despacho em 27/04/2007
24/04/2007 09:38

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2007 11:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2007 11:10

Juntada de petição
09/04/2007 14:07

Juntada de petição
27/03/2007 09:54

Remessa
21/03/2007 15:21

Remessa
16/03/2007 15:44

Ato ordinatório praticado
16/03/2007 15:41

Juntada de petição
16/03/2007 15:41

Outras Decisões
16/03/2007 15:41

Publicado Decisão em 20/03/2007
16/03/2007 15:41

Conclusão
16/03/2007 15:35

Juntada de petição
14/03/2007 16:48

Ato ordinatório praticado
14/03/2007 11:52

Conclusão
14/03/2007 11:52

Conclusão
08/03/2007 11:14

Outras Decisões
08/03/2007 11:14

Conclusão
08/03/2007 11:14

Publicado Decisão em 16/03/2007
08/03/2007 11:14

Juntada de petição
05/03/2007 09:29

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2007 09:29

Publicado Despacho em 12/03/2007
05/03/2007 09:29

Conclusão
05/03/2007 09:28

Juntada de petição
28/02/2007 11:34

Juntada de documento
22/02/2007 13:06

Juntada de petição
09/01/2007 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2007 17:28

Conclusão
09/01/2007 17:28

Juntada de petição
26/12/2006 17:26

Entrega em carga/vista
18/12/2006 11:34

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2006 11:34

Conclusão
18/12/2006 11:34

Publicado Despacho em 26/12/2006
18/12/2006 11:33

Juntada de petição
14/12/2006 11:03

Expedição de documento
23/11/2006 19:36

Publicado Despacho em 01/12/2006
23/11/2006 19:36

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2006 19:36

Conclusão
23/11/2006 19:26

Juntada de petição
13/11/2006 10:54

Entrega em carga/vista
06/11/2006 09:50

Conclusão
06/11/2006 09:50

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2006 09:50

Juntada de documento
27/10/2006 10:54

Ato ordinatório praticado
26/10/2006 10:53

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2006 10:53

Conclusão
26/10/2006 10:53

Juntada de petição
25/10/2006 11:55

Juntada de documento
24/10/2006 17:18

Juntada de petição
02/10/2006 14:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2006 12:57

Juntada de documento
26/09/2006 12:08

Juntada de petição
21/08/2006 11:28

Juntada de petição
20/07/2006 19:23

Juntada de petição
19/06/2006 17:06

Juntada de petição
26/05/2006 09:36

Juntada de petição
08/05/2006 13:19

Juntada de petição
14/03/2006 15:16

Juntada de petição
23/02/2006 18:46

Juntada de petição
02/02/2006 15:07

Entrega em carga/vista
19/01/2006 11:12

Publicado Despacho em 30/01/2006
19/01/2006 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2006 11:12

Conclusão
19/01/2006 11:12

Juntada de petição
28/12/2005 17:25

Juntada de petição
19/10/2005 08:15

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2005 08:15

Publicado Despacho em 24/10/2005
19/10/2005 08:15

Conclusão
18/10/2005 15:32

Juntada de documento
18/10/2005 15:31

Juntada de petição
22/09/2005 14:28

Juntada de petição
25/08/2005 15:51

Ato ordinatório praticado
22/08/2005 14:31

Conclusão
22/08/2005 14:31

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2005 13:13

Juntada de documento
15/08/2005 16:41

Juntada de petição
19/07/2005 11:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2005 11:18

Conclusão
19/07/2005 11:18

Publicado Despacho em 22/07/2005
18/07/2005 17:46

Juntada de documento
18/07/2005 17:45

Juntada de petição
06/07/2005 11:25

Publicado Decisão em 11/07/2005
06/07/2005 11:25

Outras Decisões
06/07/2005 11:25

Conclusão
04/07/2005 13:48

Juntada de documento
04/07/2005 13:46

Juntada de petição
04/07/2005 13:46

Juntada de petição
20/06/2005 14:27

Conclusão
20/06/2005 14:27

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2005 14:27

Publicado Despacho em 23/06/2005
20/06/2005 14:27

Juntada de petição
06/06/2005 11:04

Conclusão
06/06/2005 11:04

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2005 11:04

Publicado Despacho em 14/06/2005
06/06/2005 11:04

Juntada de petição
18/05/2005 13:58

Publicado Despacho em 20/05/2005
18/05/2005 13:58

Conclusão
18/05/2005 13:58

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2005 13:58

Juntada de petição
05/05/2005 09:08

Publicado Despacho em 06/05/2005
05/05/2005 09:08

Conclusão
05/05/2005 09:08

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2005 14:52

Expedição de documento
03/05/2005 09:41

Conclusão
03/05/2005 09:41

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2005 09:40

Juntada de petição
07/04/2005 10:33

Outras Decisões
07/04/2005 10:33

Publicado Decisão em 14/04/2005
07/04/2005 10:33

Conclusão
07/04/2005 10:32

Juntada de petição
07/04/2005 10:32

Documento
07/04/2005 10:32

Juntada de petição
17/03/2005 14:20

Publicado Decisão em 30/03/2005
17/03/2005 14:20

Conclusão
17/03/2005 14:20

Outras Decisões
17/03/2005 14:20

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2005 14:20

Conclusão
17/03/2005 14:18

Juntada de petição
17/03/2005 14:17

Juntada de petição
07/03/2005 15:36

Juntada de petição
03/03/2005 10:32

Remessa
03/03/2005 10:32

Juntada de documento
25/02/2005 11:04

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2005 11:04

Publicado Despacho em 01/03/2005
25/02/2005 11:04

Conclusão
25/02/2005 11:03

Juntada de petição
23/02/2005 13:05

Remessa
23/02/2005 13:04

Ato ordinatório praticado
18/02/2005 15:00

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2005 15:00

Conclusão
16/02/2005 14:12

Juntada de petição
14/02/2005 14:58

Juntada de petição
25/01/2005 10:12

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2005 10:12

Publicado Despacho em 31/01/2005
25/01/2005 10:12

Conclusão
25/01/2005 10:12

Juntada de petição
18/01/2005 11:41

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2005 11:41

Conclusão
18/01/2005 11:41

Juntada de petição
16/12/2004 13:19

Juntada de petição
06/12/2004 11:47

Documento
01/12/2004 16:20

Ato ordinatório praticado
23/11/2004 10:30

Publicado Decisão em 30/11/2004
23/11/2004 10:30

Conclusão
23/11/2004 10:30

Outras Decisões
23/11/2004 10:30

Juntada de documento
23/11/2004 10:29

Juntada de petição
11/11/2004 13:18

Conclusão
11/11/2004 13:18

Publicado Decisão em 16/11/2004
11/11/2004 13:18

Outras Decisões
10/11/2004 12:19

Outras Decisões
10/11/2004 12:19

Conclusão
10/11/2004 12:18

Juntada de petição
26/10/2004 17:41

Entrega em carga/vista
13/10/2004 10:25

Outras Decisões
13/10/2004 10:25

Conclusão
13/10/2004 10:25

Publicado Decisão em 20/10/2004
07/10/2004 17:27

Juntada de petição
27/09/2004 10:49

Conclusão
27/09/2004 10:49

Publicado Despacho em 01/10/2004
27/09/2004 10:49

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2004 15:04

Juntada de documento
15/09/2004 08:24

Conclusão
15/09/2004 08:24

Publicado Despacho em 21/09/2004
15/09/2004 08:24

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2004 16:33

Juntada de petição
23/08/2004 11:47

Conclusão
23/08/2004 11:47

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2004 11:47

Publicado Despacho em 26/08/2004
23/08/2004 11:47

Juntada de petição
16/08/2004 17:02

Ato ordinatório praticado
09/08/2004 10:26

Documento
05/08/2004 10:06

Ato ordinatório praticado
05/08/2004 10:05

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2004 10:05

Conclusão
05/08/2004 10:03

Juntada de documento
05/08/2004 10:03

Ato ordinatório praticado
03/08/2004 17:20

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2004 17:20

Conclusão
03/08/2004 17:20

Juntada de petição
29/07/2004 13:42

Entrega em carga/vista
29/07/2004 12:24

Ato ordinatório praticado
23/07/2004 14:48

Expedição de documento
21/07/2004 12:48

Conclusão
21/07/2004 12:48

Publicado Despacho em 27/07/2004
21/07/2004 12:48

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2004 12:23

Juntada de petição
01/07/2004 12:49

Outras Decisões
01/07/2004 12:49

Publicado Decisão em 08/07/2004
01/07/2004 12:49

Conclusão
01/07/2004 12:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2004 12:48

Juntada de petição
17/06/2004 11:19

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2004 11:19

Conclusão
17/06/2004 11:19

Publicado Despacho em 30/06/2004
16/06/2004 16:57

Juntada de petição
16/06/2004 16:57

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2004 16:57

Conclusão
16/06/2004 16:45

Juntada de petição
07/06/2004 12:07

Conclusão
07/06/2004 12:07

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2004 12:07

Juntada de petição
04/06/2004 13:47

Documento
21/05/2004 12:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2004 09:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2004 09:36

Conclusão
18/05/2004 16:24

Juntada de petição
13/05/2004 11:53

Conclusão
13/05/2004 11:53

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2004 15:46

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2004

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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