13/02/2025 16:24

Baixa Definitiva
13/02/2025 16:11

Documento
08/01/2025 00:05

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0003506-70.2023.8.19.0002 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0003506-70.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.01037617 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: RENATO DA SILVA SOARES OAB/RJ-149327 ADVOGADO: APARECIDO JESUS DA SILVA OAB/RJ-167794 APELADO: ROBERTO BLONDET DE AZEREDO ADVOGADO: JULIANO GAUDIO SOBRINHO (ES011515) Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO Ementa: Ementa:PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE COTAS CONDOMINIAIS.

INTERDIÇÃO, DESOCUPAÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.

IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAME1.

Cuida-se de embargos à execução de título extrajudicial, na qual o condomínio-embargado cobra cotas condominiais inadimplidas pelo embargante, relativamente à unidade situada na Avenida Ernani do Amaral Peixoto, nº 327, Niterói.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade necessários à instauração da execução.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Preliminar de nulidade da sentença rejeitada, por não haver ofensa aos artigos 9º e 10, ambos do Código de Processo Civil - CPC, ou ofensa ao devido processo legal, na medida em que o reconhecimento do não preenchimento dos pressupostos para o exercício do direito de ação executiva prescinde da oitiva prévia da parte autora. 4.

Ajuizamento de ação civil pública (processo nº 007599472.2013.8.19.0002) em 2013, objetivando apurar a responsabilidade quanto à precariedade e falta de habitabilidade no edifício no qual se encontra instituído o condomínio exequente, por ausência de segurança, fornecimento de serviços de água, energia, entre outros problemas apresentados.5.

Interdição judicial do prédio e sua desocupação em 2019. 6.

Processo de desapropriação do imóvel em andamento, conforme decreto expedido pela Municipalidade (Decreto nº 13.796/2020). 7.

Cabe ao proprietário do imóvel o dever de arcar com as despesas de manutenção do condomínio, na forma do artigo 12, da Lei 4.951/64.

Porém, deve o condomínio prestar essa manutenção, o que, no caso específico, não há qualquer prova de que esteja acontecendo, ao contrário, há provas de que o imóvel está interditado, razão pela qual não é possível considerar legítima a cobrança das cotas condominiais pretendidas pelo exequente.8.

Não foram atendidos os requisitos legais para a pretensão executiva e a extinção da demanda é medida que se impõe.9.

Manutenção da sentença de procedência dos embargos e de extinção da execução por ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

Recurso conhecido e desprovido.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
13/12/2024 21:46

Documento
13/12/2024 21:03

Conclusão
12/12/2024 13:30

Não-Provimento
04/12/2024 11:33

Documento
04/12/2024 00:05

Publicação
02/12/2024 12:18

Inclusão em pauta
25/11/2024 16:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/11/2024 00:05

Publicação
20/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 204ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 12/11/2024 11:00.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: *** DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** 490.

APELAÇÃO 0003506-70.2023.8.19.0002 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0003506-70.2023.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.01037617 APELANTE: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: RENATO DA SILVA SOARES OAB/RJ-149327 ADVOGADO: APARECIDO JESUS DA SILVA OAB/RJ-167794 APELADO: ROBERTO BLONDET DE AZEREDO ADVOGADO: JULIANO GAUDIO SOBRINHO (ES011515) Relator: DES.

JOÃO BATISTA DAMASCENO NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA. 1a.

VICE-PRESIDENTE: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO: FABIANO ALEIXO VIEIRA
12/11/2024 11:07

Conclusão
12/11/2024 11:00

Distribuição
11/11/2024 17:00

Remessa
11/11/2024 16:56

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0819391-60.2024.8.19.0001

Barbara Inacio Coelho dos Santos

99 Tecnologia LTDA

Advogado: Francisco Edivan Rodrigues Bezerra Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/02/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0800891-35.2023.8.19.0209

William Ferraz de Oliveira

Telefonica Brasil S.A.

Advogado: Eladio Miranda Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/01/2023 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0806230-48.2023.8.19.0023

Daiane do Carmo da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Jayme Soares da Rocha Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/06/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0814458-06.2022.8.19.0004

Leonardo Guimaraes de Souza

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Renan da Cunha Cardoso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/09/2022 20:38

Exibir Processo

Processo nº 0051207-32.2020.8.19.0002

Condominio do Edificio Nossa Senhora da ...

Roberto Blondet de Azeredo

Advogado: Juliano Gaudio Sobrinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2020 00:00

Exibir Processo