15/08/2025 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/08/2025 19:41

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 19:23

Expedição de Certidão.
09/07/2025 16:51

Juntada de Petição de apelação
18/06/2025 01:17

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 SENTENÇA Processo: 0811914-50.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA DA CRUZ VICTORIO RÉU: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA Trata-se de ação de AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C DECLARAÇAO DE INEXISTENCIA DE DÉBITO em que a parte autora alega que foi surpreendida com restrição em seu nome pela empresa ré CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA, em razão de uma suposta dívida indevida.

Na peça inicial foi anexado aos autos um “print screen” de tela, onde não verifica se, de fato, a anotação se vincula ao CPF do autor, a data do contrato ensejador da cobrança, bem como a data da inclusão em tal cadastro.

Despacho de ID. 152386714 em que se determina a juntada de documentação idônea demonstrativa da alegada negativação. É o relatório.

Decido.

O documento acostado na petição inicial, não é documento idôneo apto a comprovar a anotação em cadastros restritivos de crédito.

Isso porque, o "print screen" não informa se a anotação se vincula ao CPF do autor, a data do contrato ensejador da cobrança e, nem ao menos, a data da inclusão em tal cadastro.

Ainda, oportunizou-se à autora a juntada de extrato ou outro documento hábil a demonstrar os dados da suposta negativação que entende indevida.

Entretanto, a parte autora apresentou documento demonstrativo de que não há negativação em seu nome.

Tal demonstração, afigura-se indispensável para a propositura da ação.

Nesse sentido, já se manifestou o E.

TJRJ, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO.

ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C 485, I, DO CPC.

IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE.

APELANTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR COMPROVANTE DAS NEGATIVAÇÕES.

DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (0000584-65.2022.8.19.0075 - APELAÇÃO.

Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 28/02/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂM) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE TUTELA DE URGÊNCIA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

PROVA MÍNIMA NÃO PRODUZIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação cível interposta pela autora JANETE FERREIRA DE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com pleito de indenização por danos morais e materiais e de tutela de urgência ajuizada em face de F.AB.

ZONA OESTE S/A.

O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de apresentação por parte da autora de documento idôneo de negativação indevida junto aos cadastros restritivos de crédito, em ofensa ao art. 320 do Código de Processo Civil (CPC). 2.

Em sede recursal, a parte autora requereu a reforma da sentença para que seja determinado a continuidade do processo, alegando que juntou, já na exordial, comprovante da negativação, defendendo que tal documento é hábil para instruir a inicial.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se o documento acostado aos autos na peça exordial da autora é suficiente para satisfazer as condições e os pressupostos mínimos para a propositura da ação e o regular desenvolvimento do processo.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O documento acostado aos autos no ID. 121918515 da peça exordial não é documento idôneo apto a comprovar a anotação da parte autora em cadastros restritivos de crédito. 5.

Dessa forma, diante do objeto da presente ação, a petição inicial carece de documento indispensável à propositura da ação, razão pela qual deve ser indeferida, nos termos dos arts. 320 c/c 321, parágrafo único.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Sentença mantida integralmente.

Tese de julgamento: "1.

O documento acostado aos autos pela parte autora não é suficiente para comprovar suas alegações. 2.

A petição inicial carece de documento indispensável à propositura da ação, razão pela qual deve ser indeferida, nos termos dos arts. 320 c/c 321, parágrafo único." (0809724-51.2023.8.19.0206 - APELAÇÃO.

Des(a).

VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES - Julgamento: 30/01/2025 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 321, parágrafo único c.c. artigo 485, I, do CPC.

Custas processuais pela parte autora, deferida.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após certificados o trânsito em julgado e eventuais custas processuais pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
16/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:58

Indeferida a petição inicial
05/06/2025 15:38

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 15:37

Expedição de Certidão.
30/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 17:45

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 14:12

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
18/10/2024 15:55

Expedição de Certidão.
18/10/2024 15:54

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de FERNANDA DA CRUZ VICTORIO em 18/07/2024 23:59.
17/06/2024 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 22:02

Expedição de Certidão.
17/06/2024 22:02

Outras Decisões
17/06/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 15:10

Expedição de Certidão.
30/05/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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