19/08/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de VINICIUS GARCIA DE MATOS em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 14:00

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 01:16

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mesquita Vara Cível da Comarca de Mesquita Rua Paraná, S/N, Centro, MESQUITA - RJ - CEP: 26553-020 DESPACHO Processo: 0805882-71.2025.8.19.0213 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JENIFFER ALVES DOS SANTOS GOMES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Verifico que a petição inicial foi endereçada ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mesquita/RJ.

Contudo, não há unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada nesta Comarca, razão pela qual a demanda não pode tramitar sob tal procedimento.

Ademais, observa-se que nenhuma das partes possui domicílio ou sede na circunscrição deste foro, o que reforça a possibilidade de equívoco quanto ao juízo competente, podendo o erro de endereçamento ter influenciado na distribuição dos autos a esta Vara.

Dessa forma, emende-se a petição inicial, em peça única e substitutiva, no prazo de 15 (quinze) dias,esclareça o endereçamento da petição inicial, indicando o juízo competente para a tramitação da demanda, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

MESQUITA, 3 de junho de 2025.

RAFAEL CAVALCANTI CRUZ Juiz Titular
16/06/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:22

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 00:32

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 00:32

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:56

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 11:38

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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