22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de LANA DOS SANTOS SILVA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 01:32

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA GOMES em 21/07/2025 23:59.
21/07/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
20/07/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
29/06/2025 00:23

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 31ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0825340-02.2023.8.19.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) AUTOR: ALEX MARQUES DE MORAES AMORIM RÉU: LUCI QUINTILIANO EMYGDIO, WALLACE TAVARES DOS SANTOS 1.

Id. 70047996: A 1ª ré, LUCI QUINTILIANO EMYGDIO, ofereceu contestação e reconvenção, pugnando pela concessão da gratuidade de justiça.

O acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente, de modo amplo, sendo que o benefício da gratuidade de justiça, o pagamento parcelado ou ao final, deve ser concedido a todos que dele necessitarem, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

A afirmação de que necessita do benefício da justiça gratuita goza de presunção relativa, podendo o julgador exigir sua comprovação, nos termos do enunciado 39 do TJRJ.

Assim, considerando ainda os termos do enunciado 27 do Fundo Especial do TJRJ e Súmula 39 do TJRJ, deve a parte requerente comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, notadamente porque, como afirmado, o pagamento pode ser efetuado em parcelas e sem comprometer a sua própria subsistência.

Comprove a 1ª ré, deste modo, no prazo de 20 dias, a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, com apresentação de cópia dos 2 últimos contracheques e extratos bancários, 2 últimas faturas de todos os cartões de crédito, bem como declaração de bens/patrimônio e rendimentos (IRPF), sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça. 2.

Id. 109422005: As certidões negativas podem ser obtidas no site desta Corregedoria Geral de Justiça, Certidão Eletrônica de Distribuição Judicial, conforme link: https://www3.tjrj.jus.br/CJE/ Assim, ao autor para cumprir a 2ª parte da decisão, em Id. 100570253, no prazo de 20 dias. 3.

Após, voltem conclusos, considerando que intimadas a se manifestarem em provas, a parte autora requereu a produção de prova oral, mediante a oitiva de testemunhas, e a produção de prova documental suplementar, em Id. 75817087, ao passo que a 1ª ré informou não ter mais provas a produzir, em Id. 182801366.

O 2º réu, por sua vez, não se manifestou em provas, conforme certidão, em Id. 201208632.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de junho de 2025.

LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO Juiz Titular
24/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de LANA DOS SANTOS SILVA em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS DA COSTA GOMES em 11/04/2025 23:59.
09/04/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:52

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 16:16

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 01:03

Decorrido prazo de LANA DOS SANTOS SILVA em 11/03/2025 23:59.
19/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
26/12/2024 19:36

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 13:11

Expedição de Mandado.
17/09/2024 00:38

Decorrido prazo de LANA DOS SANTOS SILVA em 16/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:08

Decorrido prazo de GLEISON GOMES FERREIRA em 06/09/2024 23:59.
29/08/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:38

Determinada a citação de #Oculto#
28/08/2024 18:56

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 00:17

Decorrido prazo de LANA DOS SANTOS SILVA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:17

Decorrido prazo de GLEISON GOMES FERREIRA em 27/06/2024 23:59.
28/05/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:00

Juntada de aviso de recebimento
08/04/2024 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de LANA DOS SANTOS SILVA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 01:04

Decorrido prazo de GLEISON GOMES FERREIRA em 18/03/2024 23:59.
08/02/2024 00:24

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 17:34

Expedição de Certidão.
08/12/2023 00:04

Decorrido prazo de LANA DOS SANTOS SILVA em 07/12/2023 23:59.
01/12/2023 00:29

Decorrido prazo de GLEISON GOMES FERREIRA em 30/11/2023 23:59.
17/11/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 00:42

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
13/11/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 13:17

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2023 18:53

Conclusos ao Juiz
12/11/2023 18:53

Expedição de Certidão.
28/09/2023 00:53

Decorrido prazo de LANA DOS SANTOS SILVA em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:53

Decorrido prazo de GLEISON GOMES FERREIRA em 27/09/2023 23:59.
04/09/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
24/08/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 11:44

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 11:44

Expedição de Certidão.
21/08/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 22:07

Expedição de Certidão.
29/07/2023 10:06

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 12:06

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 12:05

Expedição de Mandado.
14/06/2023 15:08

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:57

Conclusos ao Juiz
12/06/2023 15:56

Expedição de Certidão.
13/04/2023 00:39

Decorrido prazo de LANA DOS SANTOS SILVA em 12/04/2023 23:59.
09/03/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 16:26

Conclusos ao Juiz
08/03/2023 16:16

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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