13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818971-47.2023.8.19.0209 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0818971-47.2023.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00320710 APELANTE: CONSORCIO HOTEL NACIONAL RIO DE JANEIRO ADVOGADO: MARCELLA PEREIRA DOMINGUES OAB/GO-055971 APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A ADVOGADO: NEY JOSÉ CAMPOS OAB/MG-044243 APELADO: PAULO CESAR COELHO DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA OAB/RJ-189660 APELADO: WAM COMERCIALIZAÇÃO S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR OAB/RJ-187262 INTERESSADO: HN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Relator: DES.

ALCIDES DA FONSECA NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO CONTRATUAL.

DÉBITOS EM CONTA POSTERIORES À DESISTÊNCIA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta por consórcio hoteleiro contra sentença que julgou procedente pedido de restituição de valores pagos indevidamente e condenou ao pagamento de compensação por danos morais.

A lide envolve contrato de compra e venda de cota de unidade em regime de multipropriedade, com reconhecimento do exercício tempestivo do direito de arrependimento pelo consumidor, nos moldes da cláusula contratual específica.

Houve ainda cobranças indevidas e inscrição do nome do consumidor nos cadastros restritivos. 2.

Sentença de procedência que rescindiu o contrato, declarou a inexistência de débitos e condenou os réus à devolução dos valores descontados diretamente na conta do consumidor e ao pagamento de R$ 20.000,00 pelos danos morais causados. 3.

A insurgência recursal limita-se à discussão sobre a extensão da restituição dos valores pagos e à configuração e quantificação dos danos morais. 4.

Irresignação que não deve ser acolhida parcialmente. 5.

A controvérsia cinge-se a verificar se houve devolução integral dos valores pagos pelo consumidor após o exercício do direito de arrependimento e apurar a legitimidade de débitos realizados na conta bancária do autor após a formalização da desistência, bem com examinar a configuração e o valor da indenização por danos morais. 6.A relação jurídica em exame possui indiscutível natureza consumerista, de modo que ensejará a aplicação da Lei nº 8.078/1990. 7.

O direito de arrependimento foi exercido dentro do prazo de sete dias previsto contratualmente, sendo reconhecido pelas partes. 8.

A restituição parcial dos valores adimplidos foi comprovada, mas os débitos posteriores à formalização da desistência não foram justificados nem impugnados de forma eficaz pelo recorrente. 9.

A imposição de novos débitos após o exercício regular do direito de arrependimento caracteriza falha na prestação do serviço. 10.

Com relação ao dano moral, este ocorreu in re ipsa, com violação aos direitos da personalidade lesada. 11.

No que tange ao quantum compensatório, foram adotados os critérios de arbitramento equitativo pelo Juízo, com a utilização do método bifásico.

Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). 12.

Presença, na segunda etapa, de circunstâncias específicas relacionada às consequências para o lesado e à capacidade econômica do fornecedor, o que é suficiente para acarretar a elevação da verba reparatória ao patamar de R$ 20.000,00, de modo a compensar os danos morais sofridos pelo consumidor apelado, em decorrência dos fatos narrados na inicial e devidamente comprovados no processo. 13.

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
20/05/2025 12:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
20/05/2025 12:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:34

Recebidos os autos
08/05/2025 10:34

Juntada de Petição de termo de autuação
16/04/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
16/04/2025 12:55

Expedição de Certidão.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de GUYLENE VASQUES MOREIRA MARTINS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:22

Decorrido prazo de MARCELLA PEREIRA DOMINGUES em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 21:50

Juntada de Petição de contra-razões
07/04/2025 18:26

Juntada de Petição de contra-razões
18/03/2025 00:33

Publicado Intimação em 17/03/2025.
16/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:52

Expedição de Certidão.
07/03/2025 20:07

Juntada de Petição de apelação
12/02/2025 01:55

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
06/02/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 18:35

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 17:20

Embargos de Declaração Acolhidos
06/02/2025 17:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 10:56

Conclusos para julgamento
23/01/2025 01:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:45

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:52

Expedição de Certidão.
05/12/2024 14:13

Juntada de Petição de contra-razões
03/12/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:15

Publicado Intimação em 02/12/2024.
02/12/2024 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:44

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:44

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 01/10/2024.
01/10/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
27/09/2024 17:28

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 16:18

Julgado procedente em parte do pedido
28/08/2024 12:38

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 12:38

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 19:59

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 19:59

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/06/2024 10:44

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 22:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 23:58

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 10:26

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 23:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 00:09

Decorrido prazo de MARCELLA PEREIRA DOMINGUES em 15/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:09

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:09

Decorrido prazo de GUYLENE VASQUES MOREIRA MARTINS em 15/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:09

Decorrido prazo de GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:37

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 17:25

Expedição de Certidão.
18/12/2023 15:50

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 09:16

Expedição de Certidão.
09/11/2023 00:12

Decorrido prazo de GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA em 08/11/2023 23:59.
29/10/2023 13:37

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:49

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 22:04

Juntada de Petição de outros documentos
03/10/2023 00:54

Decorrido prazo de GUYLENE VASQUES MOREIRA MARTINS em 02/10/2023 23:59.
19/09/2023 15:47

Juntada de Petição de contestação
19/09/2023 15:12

Juntada de Petição de outros documentos
19/09/2023 13:30

Juntada de Petição de outros documentos
15/09/2023 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:16

Expedição de Certidão.
15/09/2023 14:14

Juntada de aviso de recebimento
15/09/2023 14:14

Juntada de aviso de recebimento
14/09/2023 00:08

Decorrido prazo de GUYLENE VASQUES MOREIRA MARTINS em 13/09/2023 23:59.
13/09/2023 18:56

Juntada de Petição de informação de pagamento
13/09/2023 00:55

Decorrido prazo de GUYLENE VASQUES MOREIRA MARTINS em 12/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:11

Decorrido prazo de GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:10

Decorrido prazo de GUILHERME ELIA COELHO DA SILVA em 06/09/2023 23:59.
05/09/2023 16:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/08/2023 00:16

Decorrido prazo de GUYLENE VASQUES MOREIRA MARTINS em 25/08/2023 23:59.
24/08/2023 13:29

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 18:09

Expedição de Certidão.
23/08/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 17:41

Expedição de Mandado.
23/08/2023 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 17:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 16:28

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 15:03

Conclusos ao Juiz
22/08/2023 21:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 14:12

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 22:49

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:23

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 12:48

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 13:46

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 17:01

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 12:06

Juntada de Petição de outros documentos
17/07/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 12:23

Outras Decisões
26/06/2023 09:56

Conclusos ao Juiz
26/06/2023 09:56

Expedição de Certidão.
25/06/2023 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0011088-94.2009.8.19.0008

Banco J. Safra S.A

Antonio Carlos de Andrade

Advogado: Servio Tulio de Barcelos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/05/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0005952-34.2021.8.19.0061

Roseli Boaventura

Funeraria Central de Luto

Advogado: Ana Claudia Luiz da Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0808364-24.2024.8.19.0052

Berilda de Farias Basilio

Via Varejo S/A

Advogado: Lauro Vinicius Ramos Rabha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/11/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0944456-65.2024.8.19.0001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Alberto da Silva Junior

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/11/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0808449-29.2025.8.19.0002

Romeu Correa de Oliveira

Banco Bradesco SA

Advogado: Luana de Paula Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2025 09:28

Exibir Processo