17/09/2025 20:07

Conclusão
16/09/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
08/09/2025 00:05

Publicação
29/08/2025 15:38

Inclusão em pauta
11/08/2025 10:58

Pauta
23/07/2025 16:36

Conclusão
23/07/2025 16:35

Documento
21/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 17:57

Mero expediente
18/06/2025 11:43

Conclusão
18/06/2025 11:42

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0854013-05.2023.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 50 VARA CIVEL Ação: 0854013-05.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00143079 APELANTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE JAVARY ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO OAB/RJ-002472 ADVOGADO: CAROLINA VIANNA BRASIL MARQUES OAB/RJ-239105 Relator: DES.

ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

FORNECIMENTO DE ENERGIA.

OSCILAÇÃO DE REDE ELÉTRICA.

DANO A PEÇAS DE ELEVADOR.RESSARCIMENTO.1 - Caso dos autos em que condomínio comercial pleiteou ressarcimento pelo perecimento de peças de elevador em decorrência de queda de energia ocorrida no Centro do Rio de Janeiro em 23 de março de 2023.2 - Discute-se se a concessionária tem o dever de ressarcir pelas peças danificadas em decorrência de oscilação de energia elétrica. 3 - Parte autora que produziu prova mínima do fato constitutivo de seu direito, demonstrando, por meio de laudo técnico, a causa do defeito e, por meio de matérias jornalísticas, a queda da energia. 4 - Incidência das normas consumeristas que inverteu o ônus da prova em favor do consumidor, não tendo a ré logrado demonstrar que não houve falha na prestação do serviço e/ou ausência de nexo de causalidade entre a falha e o defeito do aparelho.5 - Nexo de causalidade que não é rompido pela falta de DPS (dispositivo de proteção contra surto), já que não se trata de item de uso obrigatório.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 16:49

Documento
11/06/2025 17:38

Conclusão
10/06/2025 17:19

Mero expediente
10/06/2025 13:01

Não-Provimento
10/06/2025 12:49

Conclusão
10/06/2025 10:04

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 14:30

Inclusão em pauta
28/05/2025 18:39

Pedido de inclusão
02/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 16:54

Conclusão
25/03/2025 16:53

Mero expediente
11/03/2025 00:05

Publicação
06/03/2025 11:07

Conclusão
06/03/2025 11:00

Distribuição
27/02/2025 18:27

Remessa
27/02/2025 18:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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